Página 14 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

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Leonísio Salles de Abreu Júnior

Juiz de Direito Diretor do Foro

DECISÃO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - SIRC

Corregedoria

0043492-64.2020.8.11.0000

Vistos etc.

Trata-se de pedido de providências instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça para apurar omissão no lançamento de informações junto ao SIRC em face do s Tabeliã es do Cartório do 2º Ofício de Chapada dos Guimarães e T abelionato de Registro de Pessoas Naturais e Notas do Distrito d Água Fria, desta Comarca.

O processo administrativo disciplinar em face de Tabelião de serviços notariais e de registro é regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94 nos artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares e a necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário.

A Lei Estadual nº 6.940/97, de igual modo, regulamenta entre os artigos 18 a 23, a matéria afeta no âmbito do Estado de Mato Grosso.

No caso dos autos, aplico por analogia o procedimento do Provimento nº 5/2008/CM que disciplina o Sistema de controle das infrações disciplinares em face de Servidores do Poder Judiciário deste Estado.

Desta forma, notifiquem-se os Sr s. Tabeliães, para no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 13, § 3º, I do Provimento nº 5/2008/CM, apresentar informações preliminares antes de instaurar Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, acerca da omissão no lançamento de informações junto ao SIRC, instruindo a informação com os documentos comprobatórios do alegado.

Transcorrido o prazo, com ou sem informação, volvam-me os autos conclusos para analisar a admissibilidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Chapada dos Guimarães, 23 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)

Leonísio Salles de Abreu Júnior

Juiz de Direito Diretor do Foro

Comarca de Juína

Diretoria do Fórum

Edital

PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL – CADASTRO DE RESERVA PARA COMARCA DE JUÍNA-MT

EDITAL N. 02/2021

O Excelentíssimo Dr. VAGNER DUPIM DIAS, MM. Juiz de Direito e Diretor do Foro desta Comarca de Colniza/MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Edital n. 01/2021 que tornou público abertura de Processo Seletivo para credenciar pessoas físicas na área de Psicologia e formação de cadastro de reserva de Assistente Social não ter atingido o objetivo em razão da não juntada de todos os documentos necessários para habilitação, bem como a recente alteração do modelo padrão do edital estabelecido através da Portaria da Presidência do TJMT nº 396/2021;

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICA A REABERTURA DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL N. 01/2021 - PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO e ASSISTENTE SOCIAL PARA COMARCA DE JUÍNA -MT, publicado no DJE N. 10951/2021, disponibilizado no dia 01/04/2021, no Portal do TJMT.

As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico juina@tjmt.jus.br, a partir do dia 23/04/2021 até às 23h59min do dia 02/05/2021, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período, nos termos do artigo 4º do Provimento 03/2021/CM, devendo OS CANDIDATOS DEVERÃO OBSERVAR AS ALTERAÇÕES DO EDITAL 01/2021, ENCAMINHANDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO SUBITEM 5.1 e 5.2 DO EDITAL 01/2021, PUBLICADO NO DJE N. 10951/2021, A SEGUIR DESCRITOS:

O requerimento (Anexo I), a ser protocolado virtualmente, conforme disposto no item 3 do edital 01/2021 publicado no DJE N. 10951/2021, deverá estar instruído com as seguintes peças:

A ficha cadastral - Anexo II;

declaração de que tem pleno conhecimento e concorda com as regaras estabelecidas no edital 01/2021 publicado no DJE N. 10951/2021, sob as penas da lei - Anexo III;

declaração de relação de parentesco - Anexo IV;

documentação indicada no subitem 5.2 do Edital publicado no DJE N. 10951/2021.

Os candidatos deverão anexar o currículo e a documentação relacionada a seguir, em formato PDF, em alta resolução e em versão colorida, juntamente com o requerimento de inscrição (item 5.1 do edital 01/2021 publicado no DJE N. 10951/2021):

- cópia da Carteira de Identidade com data de expedição máxima de 10 (dez) anos;

- cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- cópia da Carteira de inscrição no Conselho de Classe;

- certidões negativas criminais expedidas pela Justiça Estadual de 1º grau e Justiça Federal da 1ª Região;

- cópia do diploma de curso superior na área;

- cópia dos títulos e documentos exigidos no subitem 6 do edital 01/2021 em relação a cada área profissional;

- certidão negativa expedida pelo Conselho Regional correspondente à profissão do candidato;

- atestado de sanidade física e mental;

- duas fotografias 3x4 recente digitalizadas;

- Declaração acerca de existência de outras ocupações (empregos, cargos públicos, etc), e carga horária do respectivo vínculo.

Os demais itens do Edital 01/2021 publicado no DJE N. 10951/2021, continuam inalterados.

Juína, 22 de abril de 2021

Vagner Dupim Dias

Juiz de Direito e Diretor do Foro

Assinado digitalmente

Primeira Entrância

Comarca de Apiacás

Diretoria do Fórum

Portaria

PORTARIA N. 15/2021/DF

O Excelentíssimo Doutor Antonio Fábio da Silva Marquezini, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, e uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a portaria Conjunta N. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, que autoriza durante o regime de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça.

CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 8º da Portaria-Conjunta n. 412/412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021 que “As comarcas deverão expedir ato normativo determinando aos Oficiais de Justiça do juízo, inclusive os que se enquadrarem no grupo de risco para COVID-19, que iniciem o exercício de suas atividades via teletrabalho.”;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a utilização de recursos tecnológicos ao Oficial de Justiça da Comarca de Apiacás, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e na Portaria-Conjunta 412/2021.

§ 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência;

§ 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência;

§ 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça.

Art. 2º. É dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou.

Art. 3º Ao certificar o cumprimento da diligência realizada nos moldes de que trata esta Portaria, o Oficial de Justiça certificará todo ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato.

Art. 4º. Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos e na forma estabelecida na Portaria-Conjunta, o ato deverá ser realizado presencialmente, sem a necessidade de expedição de novo mandado ou qualquer outra providência.

Art. 5º. Determinar, que a Secretaria da Vara Única desta Comarca Cumpra o determinado no Artigo 7º, § 1º da Portaria Conjunta N. 412/PRES/VICE/CGJ, inserindo no mandado o necessário ao cumprimento dos mandados por meio tecnológicos. “§ 1º. A Secretaria da unidade judiciária deverá, ao expedir o mandado, inserir a informação relativa à existência de meios tecnológicos para contato com os citandos e intimandos”.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na presente data, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, à Subseção da