Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Abril de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2337 ano XI segunda-feira, 26 de abril de 2021

2.3 - Intime o Ministério Público de Contas, na forma regimental; e

2.4 – Após, sobreste os autos, visando acompanhar o prazo concedido no item I, do dispositivo desta decisão, com posterior devolução ao Gabinete deste Relator,

para deliberação.

Porto Velho (RO), 22 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Conselheiro Relator

Matrícula 479

[1]II – DETERMINAR aos Senhores Fernando Rodrigues Máximo, CPF n. 863.094.391-20, Secretário de Estado da Saúde e Afonso Emerick Dutra, CPF n.

420.163.042-00, Secretário Municipal de Saúde do Município de Vilhena, ou a quem venham substituir-lhes ou sucedê-los legalmente, para que no prazo de 15

(quinze) dias, contados na forma do artigo 97, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, com fulcro no art. 40, I, da Lei Complementar n.

154/96 e nos termos do art. 17, inciso IV, alínea a da Lei Federal n. 8.080/1990, que:

2.1 – Apresentem plano estratégico detalhado capaz de dar respostas hospitalares oportunas e adequadas para a contenção e enfrentamento da segunda onda de

contágio do novo coronavírus, especialmente quanto a medidas de resposta consistente na instalação de leitos de UTI, para pacientes com covid-19, no Município de Vilhena.

2.2 – Garantam e monitorem, o estoque estratégico de insumos necessários ao combate do novo coronavírus.

Atos da Presidência

Decisões

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO Nº: 03967/17 (PACED)

INTERESSADOS: Jaime Gazola Filho, Marcelo Reis Louzeiro, Eduardo Carlos Rodrigues da Silva

Fernando Rodrigues Teixeira , ASSUNTO: PACED – débito solidário do item IV do Acórdão AC2TC 0030/16, processo (principal) nº 01921/12

RELATOR: Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto

0232/2021-GP

DÉBITO SOLIDÁRIO. QUITAÇÃO. BAIXA DE RESPONSABILIDADE. PROSSEGUIMENTO.

1. O presente Procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Execução de Decisão – PACED visa apurar o cumprimento, por parte dos Senhores Jaime

Gazola Filho , Marcelo Reis Louzeiro, Eduardo Carlos Rodrigues da Silva e Fernando Rodrigues Teixeira, do item IV do Acórdão AC2-TC 0030/16, prolatado no

Processo n. 01921/12, relativamente à imputação de débito solidário no valor total atualizado com juros até o mês de dezembro de 2015, de R$

444.956,57(quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

2. A Informação nº 0180/2021-DEAD (ID nº 1021005) anuncia o recebimento do “documento protocolado sob o n. 02780/21 e juntado sob os IDs 1015110 a 1015117, por meio do qual a Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho traz aos autos documentos a fim de demonstrar a liquidação dos débitos solidários imputados nos itens IV do Acórdão AC2-TC 0030/16 em nome de Jaime Gazola Filho e Marcelo Reis Louzeiro”.

3. Para tanto, foi realizada análise técnica da referida documentação, conforme relatório acostado sob ID 1020067, cuja conclusão foi no sentido da expedição da

quitação do débito.

4. Pois bem. Nos termos do item IV do Acórdão AC2-TC 0030/16, o débito solidário, no montante total atualizado com juros até o mês de dezembro de 2015, de R$

444.956,57 (total), deve ser adimplido pelos corresponsáveis na forma delineada a seguir:

[...]

IV-IMPUTAR DÉBITO, a ser restituído aos cofres do Município de Porto Velho-RO, ao Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, Vereador Presidente,

solidariamente com o Senhor Fernando Rodrigues Teixeira e com os demais Vereadores identificados a seguir, no valor total atualizado com juros até o mês de

dezembro de 2015, de R$444.956,57 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), cujo demonstrativo

consta do quadro seguinte, devendo ainda ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, e, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais Vereadores, superiores ao percentual de 60% (sessenta por cento), da remuneração dos Deputados Estaduais de Rondônia;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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