Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 26 de Abril de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4e4bb4

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc...

Trata-se de ação individual para cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos autos do processo 0000624-

26.2017.5.14.0006, proposta pelo sindicato, em relação ao substituído (a) GABRIEL DE AZEVEDO FAZZANO.

O sindicato, autor da ação, foi intimado para, no prazo de 15 dias, emendar ou completar a inicial, indicando o número do CPF e endereço do substituído, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC), manifestou-se com pedido de reconsideração.

Proferida a decisão rejeitando o pedido de reconsideração, concedeu-se mais 05 (cinco) dias para promover a emenda. Através da petição de ID dab9bae requer a concessão de mais 10 dias para emendar a petição inicial, ao fundamento de que o prazo de 05 (cinco) dias é exíguo.

Indefiro o pedido de Id. dab9bae, para dilação de prazo, tendo em vista que, diversamente do que afirma a advogada do sindicato, o prazo para emendar a inicial é de 15 dias e não de 05, conforme intimação de Id. 3ce641f, expirando em 25/03/2021. Não obstante, foi lhe concedido prazo suplementar de 05 (cinco) dias, totalizando 20 dias úteis para providenciar emenda, expirado em 15/04/2021. Assim, sem mais delongas, extingo o processo, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil (indeferimento petição inicial), de aplicação subsidiária.

As custas processuais, na Justiça do Trabalho, são reguladas pelos artigos 789 e seguintes da CLT.

Nos exatos termos do art. 789-A, “No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final…". Assim, indeferida a petição inicial, não há falar em custas no processo de execução.

Não obstante a execução de sentença de ação coletiva demande uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido, a titularidade, a individualização e o valor do débito, ainda se trata de ação em fase de execução.

Com a publicação desta, fica ciente o autor, por seu advogado.

Sem pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PORTO VELHO/RO, 19 de abril de 2021.

AUGUSTO NASCIMENTO CARIGE

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000171-77.2016.5.14.0002

RECLAMANTE ISAIAS FELIX

ADVOGADO EDILSON ALVES DE HUNGRIA JUNIOR(OAB: 5002/RO)

ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA(OAB: 4867/RO)

RECLAMADO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO ELAINE LEITE DE MOURA(OAB: 16991-O/MT)

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

RECLAMADO BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO ELAINE LEITE DE MOURA(OAB: 16991-O/MT)

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

PERITO GRAZIELI LEMES DE CAMPOS

Intimado (s)/Citado (s):

- BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam intimadas as partes acerca da certidão de Id 0accb2.

PORTO VELHO/RO, 20 de abril de 2021.

AUGUSTO NASCIMENTO CARIGE

Magistrado

Processo Nº ATOrd-0000443-03.2018.5.14.0002

RECLAMANTE FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO PITAGORAS CUSTODIO MARINHO(OAB: 4700/RO)

RECLAMADO L M PEREZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

RECLAMADO DISTRIBUIDORA E ALIMENTOS HAMAT LTDA - ME

RECLAMADO LISBET LOPEZ GARCIA

RECLAMADO LEANDRO MAYORQUIN PEREZ

TESTEMUNHA EDILENE FARIAS ALVES

TERCEIRO JUSTIÇA FEDERAL

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8aa6cb6