Página 7962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Abril de 2021

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à pensão mensal em consequência de infortúnio do trabalho, passaria a obter ganho mensal em montante proporcionalmente idêntico ao daquele que sempre contribuiu para a complementação de aposentadoria. Precedentes desta Subseção e do STJ ."- TST-E -RR-162600-33.2005.5.18.0012, DEJT 03/06/2011.

Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea a, da CLT. CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

- violação do art. 832 da CLT e do art. 489 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Prescrição

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. , XXIX, da Constituição Federal.

Não admito o recurso de revista no item.

No caso em exame, a Turma afastou a prescrição total suscitada pelo reclamado, considerando que" Embora inequívoco que tais moléstias surgiram em razão de condições de trabalho vivenciadas antes de 2007, especialmente as ofensas sofridas durante um evento realizado em 2006, trata-se de dano que se perpetrou ao longo do tempo, haja vista os períodos de incapacidade ocorridos desde então ".

Dos termos do acórdão, não verifico ofensa ao dispositivo da Constituição Federal e à Súmula invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Observo que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da lesão, ou seja, da efetiva consolidação da moléstia:"RECURSO DE EMBARGOS -INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 -ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional . 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada . Embargos conhecidos e providos "(EED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018).

Assim, nego seguimento ao recurso no item" DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO ".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição

Alegação (ões):

- violação do art. , LV, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 447 e 457, § 1º, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

"Não há falar em interesse na solução do litigio, visto que o processo da testemunha indicada pela autora, conforme informado ao Juiz, já havia sido julgado (ata, ID. 1c56b71 - Pág. 2).

Além disso, é entendimento deste Colegiado que o fato de uma pessoa possuir, ou haver possuído, reclamatória trabalhista contra o mesmo empregador não constitui motivo suficiente para que seja considerada suspeita para atuar como testemunha em outro processo, ainda que os pedidos formulados em ambos os feitos sejam semelhantes".

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 357 do TST, o que inviabiliza o recebimento do recurso, nos termos do § 7º