Página 332 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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“O artigo 201, § 2º, da parte permanente da Constituição dispõe que ‘é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei’. Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do artigo da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido” (Rel. Min. MOREIRA ALVES).

Assim, a manutenção do valor dos benefícios previdenciários deve ser implementada de acordo com os critérios legalmente previstos em cada período, não havendo nisso qualquer espécie de invalidade, mas, ao contrário, pleno cumprimento da determinação exarada no art. 201, § 4º, da Constituição da República.

Em conclusão, não há previsão legal para a pretensão da parte autora de atrelamento do valor do seu benefício em manutenção ao teto máximo dos benefícios pagos pela Previdência Social.

Vale lembrar que por ocasião das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 o valor-teto do INSS sofreu uma significativa readequação, enquanto que os reajustes aplicados aos benefícios foram em percentual inferior.

A preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve ser feita com base nos índices de reajuste eleitos pelo legislador ordinário, conforme previsão constitucional.

Nesse sentido a jurisprudência:

“P REVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO P ELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE AP LICADOS AO TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIO PAGO P ELA P REVIDÊNCIA. IMP OSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. P RESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. AP LICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. IMP OSSIBILIDADE NO CASO. 1. O reajustamento dos benefícios previdenciários, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e alterações subseqüentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação do valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios de reajuste previstos em lei.

2. Não há amparo legal para a pretensão de atrelamento dos reajustes dos benefícios em manutenção aos aumentos concedidos ao teto máximo de benefício pago pela Previdência Social.

3. Previsão inserida na Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006, que atualizou a Lei 8.213/91 estabelecendo que: “. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INP C, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...)”.

4. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários ocorre com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, defeso ao Poder Judiciário estabelecer a aplicação de índices de reajuste diferentes, não havendo falar, pois, em ofensa às garantias de irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, bem assim em qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.213/91.

(...)

9. Apelação a que se nega provimento. (TRF1 – proc. 0006325-65.2011.4.01.3807, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, v.u., em 27.08.2014)” (destaquei)

Cabe anotar, ainda, que não há fundamento legal para a aplicação de proporção entre a renda mensal do benefício e o teto do salário-de-contribuição, mesmo porque, quando do primeiro reajuste, o benefício será majorado em coeficiente proporcional à data de seu início, ao passo que o teto dos salários-de-contribuição será atualizado pelo índice integral, relativo aos meses transcorridos desde o último reajustamento.

Assim, não há falar em violação dos princípios constitucionais da isonomia, da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto.

Em suma: o pedido formulado na inicial é improcedente.

DISP OSITIVO

Diante do exposto, julgo IMP ROCEDENTE o pedido do autor, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0018400-85.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302024220

AUTOR: VERA LUCIA VARQUILHA CHINI (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Vistos etc.

VERA LÚCIA VARQUILHA CHINI promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente desde a DER (12.11.2019).

Houve realização de perícia médica.

O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei9.099/1995 e pela Lei10.259/2001.