Página 487 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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7) TECUMSEH DO BRASIL LTDA 19/11/2003 31/12/2003 - 1 12 1,20 - - 8 1

8) TECUMSEH DO BRASIL LTDA 01/01/2004 20/12/2010 6 11 20 1,00 - - - 84

9) SUP ERMERCADOS JAU SERVE LTDA 03/06/2013 16/09/2013 - 3 14 1,00 - - - 4

10) MAP FRE SEGUROS GERAIS S.A. 09/10/2013 17/06/2015 1 8 9 1,00 - - - 21

11) MAP FRE SEGUROS GERAIS S.A. 18/06/2015 16/10/2019 4 3 29 1,00 - - - 52

Contagem Simples 28 5 - - - - 344

Acréscimo - - - - - 8 -TOTAL GERAL 28 5 8 344

Considerando que a parte autora não faz jus à aposentadoria integral, há que ser atendida a regra de transição, a qualimpõe limite de idade e o cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º, inciso I e § 1º.

Isso porque, para os filiados ao Regime Geralda Previdência Socialaté a sua publicação, referida emenda constitucionalestabeleceu requisitos que, se atendidos cumulativamente, possibilitam aposentadoria proporcionalaos trinta anos até mesmo quando não atingido o limite de tempo em 15.12.1998, nos seguintes termos:

“Art. 9.º ..........................................................................

I – contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior

§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado no disposto no artigo 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;”

Tendo em vista que a parte autora nasceu em 25/06/1971 (fl. 2 – evento 2), não cumpriu o requisito etário na DER (16/10/2019), não fazendo jus à concessão do benefício pretendido.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para condenar o réu a reconhecer e averbar o período especial incontroverso de 19/11/2003 a 31/12/2003, bem como a expedir certidão de tempo de serviço em um total de 28 anos, 05 meses e 08 dias de tempo de serviço/contribuição até a DER de 16/10/2019, nos termos da tabela acima, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indefiro a tutela antecipada. No caso, não verifico a presença de fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, alegado, mas não comprovado, como seria de rigor. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, averbe em seus registros o tempo de serviço/contribuição, nos termos declarados no julgado, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a respectiva certidão de tempo de serviço/contribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0000795-62.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312005725

AUTOR: WHITAKYR LORENZO NEGRISOLLI DA SILVA (SP335208 - TULIO CANEP P ELE, SP293156 - PATRÍCIA DE FÁTIMA ZANI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Vistos em sentença.

WHITAKYR LORENZO NEGRISOLLI DA SILVA, devidamente representado e com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-reclusão em decorrência do recolhimento à prisão de sua mãe Kraiza Talita Negrisolli Sebin, em 14/05/2018.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O benefício de auxílio-reclusão é previsto no artigo 80 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 (redação vigente à época da prisão):

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

O auxílio-reclusão tem, por escopo, amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado recluso. A Constituição de 1988 prescreveu, expressamente (artigo 201, inciso I), a cobertura das necessidades básicas decorrentes da reclusão. Em sua redação originária, tratava-se de contingência a ser amparada pela Previdência Social. Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, o referido benefício sofreu restrição, passando a ser devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda.

Para obter sua implementação, mister o preenchimento de cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à pensão por morte: qualidade de segurado do recluso, dependência econômica dos beneficiários, efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço (extinto pela Lei 8.870, de 15.04.94). Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.

Da qualidade de segurado

No tocante ao segundo requisito, a qualidade de segurado do recluso, estabelece o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: