Página 488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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“(...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

§ 1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”

Cessando o recolhimento das contribuições, a tendência é de que o segurado perca esta qualidade, e, com ela, todos os direitos que lhe são inerentes. Por força do determinado pela legislação, porém, durante o denominado período de graça, o segurado mantém essa qualidade, independentemente do recolhimento de contribuições.

Assim é que, sobrevindo o evento (reclusão) no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão protegidos.

No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses, e, em se tratando de desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo será acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, 36 meses.

Note-se que, a teor da lei, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício para cuja concessão já tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor na época em que esses requisitos foram atendidos (artigo 102, § 1º, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97).

No presente caso, a segurada reclusa manteve vínculo empregatício pelo período de 08/06/2017 a 20/07/2018, conforme se observa da consulta DATAP REV-CNIS, sendo que seu recolhimento à prisão se deu em 14/05/2018 (evento 02 – fls. 82), não sendo matéria controversa nos autos.

Da qualidade de dependente (s)

O artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91, veicula preceitos legais relevantes na discussão do conflito de interesses trazido a juízo. In verbis:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

A autora é beneficiária na condição de dependente, nos termos do artigo 16, inciso I da Lei 8.213/91, já que se trata de filha menor de 21 anos, conforme demonstra a certidão de nascimento anexada aos documentos da petição inicial.

Do recolhimento à prisão

Com relação ao terceiro requisito, consta dos autos (fl. 82 do evento 02), que a segurada foi efetivamente recolhida à prisão em 14/05/2018.

Da ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço

Conforme telas extraídas do CNIS, anexadas aos autos, bem como do parecer elaborado pela contadoria verifica-se que houve recolhimento de contribuição previdenciária até o mês de maio de 2018, sendo que após essa data o segurado preso não percebeu qualquer remuneração. Também não está comprovado nos autos que percebeu auxílio-doença ou abono permanência em serviço.

Da baixa renda

No concernente ao requisito da baixa renda, mister tecer algumas considerações.

O benefício de auxílio-reclusão encontra fundamento na própria Constituição Federal, onde está previsto seu pagamento para os dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, CF).

Constituição Federal:

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

A limitação ao valor do último salário-de-contribuição tem fundamento na Emenda Constitucional 20/98, bem como no Decreto 3.048/99:

Emenda Constitucional 20/98:

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Decreto 3.048/99:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

A Lei 8.213/91 também regula o auxílio-reclusão, dispondo que o beneficio é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (arts. 18, inciso II, b, e 80, caput, da Lei 8.213/91).

Em consonância com recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, concluo que a renda a ser considerada, na época da prisão, é a do segurado preso e não a de seus dependentes.

Nesse sentido vejamos o seguinte julgado:

“EMENTA: P REVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REP ÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMP LADOS P ELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS P RESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA P ELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO P RESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO P ROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009 (RE 587365 / SC - SANTA CATARINA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 25/03/2009 Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação REP ERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 P UBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 P P-01536)”.

Do critério de renda do segurado

No caso dos autos, o valor a ser considerado deve ser aquele atualizado por meio da Portaria Interministerial MP S nº 15, a partir de 16 de janeiro de 2018, que fixou o valor de R$ 1.319,18, época do recolhimento prisional do instituidor do benefício (início prisão em maio de 2018).

Conforme se apurou no parecer da contadoria, o salário-de-contribuição da segurada foi de R$ 1.158,93 (04/2018) e R$ 779,08 (05/2018).

Assim sendo, considerando que o último salário-de-contribuição do segurado foi inferior ao limite legal, a parte autora faz jus à concessão do benefício vindicado.

Afasto as alegações do INSS no sentido de que o benefício é indevido, uma vez que realizado o requerimento administrativo após a soltura da reclusa.

Embora o artigo 119 do RGP S vede a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado, referido dispositivo regulamentar carece de base legal, pois o fato de o benefício ter sido requerido após a soltura do segurado em nada altera o direito do beneficiário quanto ao período em que o segurado esteve preso.

Nesse sentido: