Página 489 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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“Cumpre observar que embora o artigo 119 do RGP S vede a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado, é certo que esse dispositivo regulamentar carece de base legal, pois o fato de o benefício ter sido requerido após a soltura do segurado em nada altera o direito do beneficiário quanto ao período em que o segurado esteve preso. Com efeito, o que importa é a data de entrada do requerimento administrativo ou judicial do benefício e se os requisitos estavam preenchidos à época da prisão. Esse é o entendimento que prevalece na jurisprudência (TRF da 3 Região,AC 282.942, de 28.08.2001 – TRF da 4 Região,AC 2003.04.01.027618-0, de 28.02.2007). “

Consigne-se, ainda, que no julgamento do Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991. As regras da pensão por morte aplicam-se ao auxílioreclusão (art. 80, “caput”, da Lei n. 8.213/1991).

Do pagamento do benefício

Ainda no que concerne ao requisito de efetivo recolhimento à prisão, o decreto n. 3.048/99 trata da matéria no artigo 116, § 5º, abaixo transcrito:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

(...)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea o do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Considerando que a partir de 23/04/2019 a segurada foi posta em liberdade (evento 02 – fls. 82), o benefício é devido desde 14/05/2018 até 23/04/2019.

INDENIZAÇÃO P OR DANOS MORAIS

O dano moral é entendido por parte da doutrina e jurisprudência como a dor, o vexame, a tristeza e a humilhação. Parece-nos, todavia, que a definição tradicional de dano moral mencionada merece reparo.

De fato, como ensina Carlos Roberto Gonçalvez, o dano moral “não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo:Saraiva, 2011, v. 4, p. 377).

Desse modo, não se pode definir o dano moral pela consequência que ele causa, como faz parte da jurisprudência brasileira, sendo necessário que se estabeleça o que realmente configura o dano moral.

A confusão entre o dano e sua eventual consequência é igualmente refutada por Maria Celina Bodin de Moraes, a qual ressalta que se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131).

Outrossim, é de se notar, por exemplo, que a dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo.

E não é outro o posicionamento de Maria Celina Bodin de Moraes, a qual ensina que a afirmação no sentido de que “o dano moral é ‘dor, vexame, humilhação, ou constrangimento’ é semelhante a dar-lhe o epíteto de ‘mal evidente’. Através destes vocábulos, não se conceitua juridicamente, apenas se descrevem sensações e emoções desagradáveis, que podem ser justificáveis, compreensíveis, razoáveis, moralmente legítimas até, mas que, se não forem decorrentes de ‘danos injustos’, ou melhor, de danos a situações merecedoras de tutela por parte do ordenamento, não são reparáveis” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 130).

Pois bem, se considerarmos que essas expressões representam eventuais consequências de um dano moral, que são bastante subjetivas, pois a dor e o vexame, por exemplo, podem se manifestar de forma diversa nas pessoas, bem como que essas consequências, quando não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral, então fica evidente a impropriedade de se buscar a existência de dor, vexame ou humilhação para se afirmar a existência de dano moral.

Em realidade, a configuração atual do dano moral deve abandonar aquele conceito classicamente defendido e passar a ser reflexo da metodologia “civil-constitucional”, que parte de uma visão unitária do ordenamento jurídico, fundada na tutela da pessoa humana e em sua dignidade.

Desse modo, em sede de responsabilidade civil, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 183-184).

O posicionamento da jurisprudência ao buscar o dano moral nos sentimentos de dor e humilhação, nas sensações de constrangimento ou vexame é intuitivo, pois o que causa esses sentimentos é justamente o que fere nossa dignidade. Por conseguinte, o dano moral não tem causa nesses sentimentos, mas sim é causado pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. E conclui Maria Celina Bodin de Moraes: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 132-133).

Nessa linha, a configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim, como foi exposto, com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade.

Por conseguinte, fica evidente que não é cabível o pedido de indenização por danos morais pelo fato da parte autora ter sofrido indeferimento de requerimento administrativo, a despeito de o indeferimento não ter sido mantido pela presente sentença, já que não se pode reconhecer a lesão a direitos da personalidade no caso do mero fato da administração estar exercendo suas atribuições, seu juízo de valor. Realmente, encontra-se no âmbito da competência do INSS rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para o seu deferimento, não configurando nenhuma lesão a direito da personalidade o simples atuar da administração pública.

No mesmo sentido, transcrevemos o seguinte julgado, o qual adotamos como razão de decidir: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.

II - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).

III - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. IV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).

V - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).

VI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento