Página 536 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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(Disponívelem:http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600).

Registrem-se, ainda, julgados da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afastaram a obrigatoriedade de que as perícias médicas sejam realizadas apenas por especialistas:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA P ERÍCIA, P OR MÉDICO ESP ECIALISTA. DESNECESSIDADE.

1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida". A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial.

2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista.

3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que "no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual". Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia.

4. Pedido de Uniformização não provido.

(TNU, P EDILEF 2008.72.51.003146-2, Rel. Juíza Federal JOANA CAROLINA LINS P EREIRA, DJe 09/08/2010)

P EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERP OSTO P ELA PARTE AUTORA. P REVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.

IMP ROCEDÊNCIA DO P EDIDO. P ERÍCIA MÉDICA P OR ESP ECIALISTA. JULGAMENTO CITRA P ETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA P ERÍCIA.

1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pela parte-autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença.

2. O aresto combatido considerou que não estariam satisfeitos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, em razão de plena capacidade laborativa atestada em laudo pericial, rejeitando a realização de perícia por médico especialista.

[...]

9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional "graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina" (art. 6º).

10. Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que "é dever do perito psiquiatra, bem como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36).

11. Vê-se, assim, que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista (ou de outra especialidade).

[...]

(TNU, P EDILEF 0506363-67.2012.4.05.8400, Rel. Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, DJe 05/12/2014)

P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ. P ERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESP ECIALISTA. DESCABIMENTO.

- A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil).

- O exame médico deve ser realizado por médico perito de confiança do juízo. Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte. Não se constata, in casu, que falte conhecimento técnico ao perito nomeado. - Ademais, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CP C). Desta forma, "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, devendo analisar os aspectos sociais e subjetivos do autor para decidir se possui ou não condições de retornar ao mercado de trabalho". Precedentes desta Corte.

- Agravo de fls. 61/69 não conhecido. Agravo de fls. 53/60 a que se nega provimento.

(TRF3,AI 0020845-77.2013.4.03.0000, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, DJe 10/01/2014)

Aguarde-se a perícia médica já agendada.

Intime-se.

ATO ORDINATÓRIO - 29

0011526-11.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315015273

AUTOR: MARIA ANIELA CAMARGO BALDASSIM (SP172959 - ROBERTO AUGUSTO DA SILVA)

Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação oferecida nos autos, caso assim deseje.Prazo: 5 dias.Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021.

0004521-35.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315015276MARIA DE LOURDES BORGES (SP111560 - INES P EREIRA REIS P ICHIGUELLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Fica a parte contrária intimada a se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos.Prazo: 5 dias.Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado EspecialFederalCívelde Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021.