Página 683 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.

3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/P R, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CP C (Tema 694 - REsp 1398260/P R, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).

4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito:AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.

5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.

(P UIL 452/P E, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019)

No caso dos autos, somente o vínculo de 23/03/1981 a 11/07/1992, enquadra-se no código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, uma vez que o segurado exerceu a função de retireiro (profissional responsável realizar ordenha e tratar do gado), em estabelecimento agropecuário. Embora nos períodos de 07/08/1973 a 25/03/1980 e 02/05/1980 a 31/12/1980, o autor tenha laborado em estabelecimento agropecuário, constou expressamente na CTP S que a função por ele desempenhada era em área de lavoura (serviço de lavoura em geral), ou seja, não se dedicava ao trato de animais.

O período de 01/12/1993 a 05/03/1997 também não configura atividade especial, porquanto a CTP S é omissa acerca da natureza do estabelecimento no qual era desempenhada a função de serviços gerais. Ademais, inexiste nos autos início razoável de prova material que demonstre a exposição aos agentes nocivos, via formulários padrão (P P P, SB-40, DISES SE 5235 ou DSS-8030) preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, ou laudo técnico individualizado.

3.2 Do Cálculo do Benefício Previdenciário

O autor alega genericamente, sem precisar os valores e as competências, que a autarquia ré apurou indevidamente a RMI, incluindo dentro do período básico de cálculo valores diversos de salários de contribuição.

A sistemática de cálculo do salário de benefício sofreu profundas mudanças ao longo do tempo. O art. 29 da Lei nº 8.213/91 tinha a seguinte redação:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Posteriormente, as regras para cálculo do salário-de-benefício foram alteradas, sobretudo a partir da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao art. 202, que, na sua redação original, estabelecia a forma pela qual o salário de benefício da aposentadoria seria calculado.

Com efeito, a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, criou regras distintas para o cálculo do salário benefício, a depender da espécie do benefício (grifei):

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Em relação aos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, o art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 9.876/99 estabeleceu regras de transição para aqueles já filiados ao RGP S até a data da publicação daquela lei, in verbis:

Lei n.º 9.876/99:

Art. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Com efeito, para obtenção da RMI do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da legislação supracitada, deve-se efetuar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (art. , da Lei n. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores.

À luz da nova sistemática para o cálculo do salário de benefício, é obrigatória a aplicação do fator previdenciário, que é o resultado de uma fórmula que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, visando estabelecer uma correspondência maior entre o custeio e o benefício

Cotejando os salários de contribuição registrados no CNIS e a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício, observa-se que o INSS apurou, entre 07/1994 e 08/2010, 187 salários de contribuição, tendo excluído os 20% menores, perfazendo o total de 149 salários de contribuição, que foram corrigidos e somados, cuja média aritmética simples resultou no salário de benefício de R$734,77. Ao final, aplicou-se o fator previdenciário, perfazendo a RMI de R$554,16.

Assim, inexistem equívocos no cálculo da RMI do benefício previdenciário.

III – DISP OSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES OS P EDIDOS formulados pela parte autora para:

a) reconhecer como tempo de serviço especial o período de 23/03/1981 a 11/07/1992, o qual deverá ser averbado no processo administrativo previdenciário;

b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB nº 42/154.302.620-3.