Página 805 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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Entretanto, remanesce a controvérsia atinente à extemporaneidade dos recolhimentos previdenciários referentes ao último daqueles intervalos contributivos (setembro de 2015 a março de 2016). Não mais para efeito de cômputo da carência, que é inexigível (inteligência dos arts. 26, II, 27, II, e 151 da Lei nº 8.213/1991), e sim da regularidade da filiação da autora ao regime previdenciário público.

A controvérsia deve ser resolvida na forma do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), para o qual o legislador remeteu o tratamento da filiação e da inscrição dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (art. 17 da Lei nº 8.213/1991).

Na dicção do art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, “[a] filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios [...], e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”. E o art. 124, caput, desse diploma normativo, aplicável à espécie por analogia, estabelece que o recolhimento extemporâneo de contribuições por contribuinte individual pressupõe a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada no período a ser contabilizado.

Não é o que se tem na espécie.

Diante do histórico natural das doenças, as quais invariavelmente apresentam uma sequência evolutiva lógica e cronológica, é razoável supor que, entre 2015 e 2016, quando de seus derradeiros recolhimentos previdenciários, a autora não mais exercia atividade profissional e, assim, fez recolhimentos unicamente com o propósito de futuramente incrementar seus ganhos mensais.

A prova circunstancial é frontalmente contrária à pretensão condenatória deduzida no processo, valendo referir, no ponto, o gozo de pensão por morte, a residência na área urbana da cidade de Bauru e a senilidade, em tudo e por tudo incompatíveis com a faina campesina (ocupação habitual declarada ao médico perito do juízo).

A aparente regularidade dos recolhimentos de 2012 e 2014 não aproveita à autora porque, quando da eclosão da situação incapacitante, já havia expirado o período de graça de que trata o art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro o processo extinto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Defiro a gratuidade judiciária nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Ante as conclusões periciais, as quais sinalizam a paulatina perda das faculdades mentais pela autora, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Bauru, data da assinatura eletrônica.

5001044-55.2020.4.03.6108 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007170

AUTOR: ISAURA DE MELLO (SP321444 - JURANDIR RUFATTO JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

ISAURA DE MELLO SOUZA propôs demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pleiteando a condenação do réu a implantar e pagar-lhe pensão previdenciária, decorrente do óbito de José da Silva Souza, pretensão essa denegada na esfera administrativa. Afirma que, ao contrário das razões alegadas para o indeferimento do pedido administrativo, o falecido ainda mantinha, ao tempo do decesso, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.

O réu contestou o pedido. Alega que o potencial instituidor só teria mantido a qualidade de segurado até novembro de 2018, e, como o óbito ocorreu em fevereiro de 2019, a parte autora não tem direito ao benefício.

Foi realizada perícia médica indireta, a respeito da qual as partes se manifestaram.

É a síntese do essencial. Decido.

Verifico que a morte do potencial instituidor ocorreu em 17/02/2019, razão pela qual, na esteira do enunciado da Súmula nº 340 do E. Superior Tribunal de Justiça (“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”), são aplicáveis ao caso as disposições da Lei nº 13.135/2015, convertida da Medida Provisória nº. 664/2014, que introduziu modificações no regramento jurídico da pensão por morte, tal como disciplinada na Lei de Benefícios da Previdência Social.

De acordo com o artigo 77, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe deu a Lei n.º 13.135/2015, é necessário que o segurado instituidor tenha pelo menos 18 (dezoito) contribuições mensais vertidas à Previdência Social, e que o óbito tenha ocorrido pelo menos 02 (dois) anos depois do início do casamento ou da união estável. Nos termos da lei em vigor, o direito à percepção da pensão por morte só será vitalício se o cônjuge ou o (a) companheiro (a), na data do óbito do instituidor, tiver idade superior a 44 anos (art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe deu a Lei nº 13.135/2015).

Caso o pretendente ao benefício tenha idade inferior a 44 anos na data do decesso, receberá o benefício pelos prazos peremptórios estabelecidos nos itens 1 a 5 da alínea c do inciso Vdo § 2º do art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Dispõe o art. 74 da LBP S/91, na nova redação que lhe deu a Lei nº 13.183/2015, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão; b) condição de segurado do instituidor da pensão; c) prova do óbito do segurado.

Na hipótese, a única controvérsia envolve a qualidade de segurado do falecido quando do decesso.

O potencial instituidor permaneceu em gozo de auxílio-doença até 06/10/2017, como mostra o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS (ev. n.º 13, p. 14, sequência 29).

Portanto, pela aplicação conjugada do disposto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, do artigo 14 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e, ainda, do artigo 30, inciso II da Lei nº 8.212/91, tem-se que a qualidade de segurado do falecido se estenderia até 15 de dezembro de 2018 (conhecida como regra do “décimo quinto dia do décimo quarto mês”).

Entretanto, o óbito veio a ocorrer em 17/02/2019.

A despeito disso, o laudo de perícia médica indireta e relatório complementar de esclarecimentos (ev. n.º 31 e 37), elaborados à luz do prontuário médico do de cujus, obtido junto ao Hospital de Base de Bauru (evento n.º 22), e firmados por perito de confiança deste Juizado, atestou que o falecido era portador de cardiopatia grave.

O experto assevera que “o falecido apresentava histórico desde 2016 de cardiopatia isquêmica, diabetes, dislipidemia, tabagismo, hipertensão arterial e trombose venosa, que foi se agravando, conforme, documentos em anexo, até ocorrer o óbito em 2019” (grifei).