Página 1060 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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12/11/2019, véspera do início de vigência da referida emenda, obedecidos, ainda, os critérios da legislação de regência da época na qual foram preenchidas todas as exigências para a concessão. Confira-se:

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

[...]

§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

[...]

Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Sobre a extinta aposentadoria por tempo de contribuição, após a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16/12/1998, o tempo de serviço deixou de ser requisito da aposentadoria, passando a lei a exigir tempo de contribuição.

A mesma EC 20 havia posto fim às espécies de aposentadoria por tempo de serviço, sobretudo a proporcional, para os que se filiaram ao RGP S depois de sua entrada em vigor.

Da Aposentadoria Integral

Para a aposentadoria integral, a lei exige 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher – leia-se como tempo contribuição (CF, art. 201, § 7º, I, na redação da EC nº 20/98). Não se exige idade mínima nem tempo adicional de contribuição, porque tais exigências, previstas como regra de transição no art. da EC 20, seriam piores para os segurados do que as regras permanentes.

Da Aposentadoria Proporcional

Quanto à aposentadoria proporcional, impõe-se o cumprimento dos seguintes requisitos: estar filiado ao RGP S quando da entrada em vigor da referida emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de contribuição; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional.

O art. da EC nº 20/98, que previa a concessão da aposentadoria proporcional, bem como os seus arts. 13 e 15, foram todos revogados pela EC nº 103/19 (art. 35, II).

Da Carência

No que atine à carência, o art. 24 da Lei nº 8.213/91, a define como “[...] o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”.

O art. 25, II, da mesma lei, prevê o número de 180 contribuições para a aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço (leia-se por tempo de contribuição) e aposentadoria especial.

A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição para 180 (art. 25, II, da Lei 8.213/91).

A Lei 9.032/95 introduziu o art. 142 na lei em comento, juntamente a uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei 8.213/91.

Do Caso dos Autos

Sustenta o autor, na inicial, ter desempenhado atividade especiais nos seguintes períodos:

1) de 02/09/1985 a 15/12/1987, de 01/02/1988 a 30/07/1990, de 02/01/1991 a 30/07/1993; e de 06/10/1994 a 27/03/1995, com exposição ao agente nocivo ruído.

2) de 01/02/1997 a 25/06/1999, de 26/05/2000 a 29/04/2002, de 01/11/2002 a 15/10/2005, de 01/04/2006 a 30/03/2010, e de 01/10/2010 a 03/07/2015, com exposição aos agentes nocivos ruído e químico (tintas, solventes e etilglicol).

Afirmou que tais interregnos não foram reconhecidos como especiais pelo réu quando do requerimento administrativo do benefício.

Nesse particular, o autor deixou de apresentar documento que demonstre a análise dos períodos em sede administrativa pelo réu.

O réu apresentou contestação alegando que a ausência de preenchimento do código GFIP significa que “a aposentadoria especial eventualmente concedida ou ao autor, ou o cômputo do tempo de serviço de forma incrementada, ficará sem lastro, sem custeio específico, pois o código informado, “0” ou “1”, indica que não existe exposição ocupacional ou a exposição fora atenuada pela proteção eficaz (EP I) e que, por conta disso, NÃO houve, nem haverá, porque as hipóteses de incidência e de isenção são previstas em Lei, garantia constitucional ao contribuinte, recolhimento da contribuição prevista no § 6º do artigo 57, da LBP S” (evento n. 17).

O INSS não juntou documentos.

1) Períodos de 02/09/1985 a 15/12/1987, de 01/02/1988 a 30/07/1990, de 02/01/1991 a 30/07/1993; e de 06/10/1994 a 27/03/1995 (exposição ao agente nocivo ruído).

Para comprovar suas alegações, o autor trouxe aos autos os P P Ps elaborados pela empresa Scarcelli Embalagens LTDA., em 25/04/2014 e em 10/08/2016 (evento n. 01, f. 21/28, e evento n. 33).

Consta desses P P Ps que nos interregnos em análise o autor desempenhou as funções de maquinista de sanfoneira, encarregado de máquinas, operador de máquinas e auxiliar de maquinista.

Foi apontada a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 88 dB, em todos os períodos, superior, portanto, ao limite estabelecido pela legislação da época, que consoante já explanado, era de 80 dB.

Verifica-se da descrição das atividades exercidas pelo autor que ele era trabalhador de “chão de fábrica”, permanecendo durante toda a jornada de trabalho em contato com o maquinário, fonte do ruído, donde se conclui pela permanência e habitualidade da exposição ao agente nocivo.

A alegação do INSS, na contestação, de que no P P P o campo destinado à GFIP foi preenchido com o número zero, o que comprova que o autor nunca esteve exposto ao agente nocivo e implica em ausência de fonte de custeio do benefício, não merece guarida, vez que aquele documento demonstrou de forma clara a exposição ao agente nocivo ruído. Assim, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no P P P não obsta o reconhecimento da especialidade do interregno, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador.

Ademais, quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos artigos 57, §§ 6º e da Lei nº 8.213/91 e artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador efetuálo, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alíneas a e b, da lei nº 8.212/91:

Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;