Página 1061 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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Em razão disso, é possívelreconhecer que o demandante desempenhou atividades especiais nos períodos de 02/09/1985 a 15/12/1987, de 01/02/1988 a 30/07/1990, de 02/01/1991 a 30/07/1993; e de 06/10/1994 a 27/03/1995.

2) Períodos de 01/02/1997 a 25/06/1999, de 26/05/2000 a 29/04/2002, de 01/11/2002 a 15/10/2005, de 01/04/2006 a 30/03/2010, e de 01/10/2010 a 03/07/2015, com exposição aos agentes nocivos ruído e químico (tintas, solventes e etilglicol).

Para comprovar suas alegações, o autor trouxe aos autos os P P P’s elaborados pela empresa Fasapel Fábrica de Sacos de Papele Plásticos Ltda., em 14/02/2014 e 30/08/2014 (evento n. 01, f. 30/35).

Verifica-se que o P P P referente ao último período (01/10/2010 a 03/07/2015) foiemitido em 30/08/2014. Em razão disso, a análise da especialidade do interregno se limitará à data da elaboração do P P P.

Consta desses P P Ps que nos interregnos em análise o autor desempenhou a função de Impressor flexográfico líder.

Foi apontada a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 88 dB, e ao agente nocivo químico (tintas, solventes e etilglicol) em todos os períodos acima mencionados. Verifica-se que a exposição ao agente nocivo ruído foi superior ao limite estabelecido pela legislação, conforme fundamentação retro, somente nos interregnos de 01/02/1997 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 15/10/2005, de 01/04/2006 a 30/03/2010, e de 01/10/2010 a 30/08/2014, épocas em que os patamares eram de 80 dB e de 85 dB.

Pela descrição das atividades do autor, constantes dos P P Ps, verifica-se que eram realizadas predominantemente próximas ao maquinário de impressão, fonte do ruído, donde se conclui pela permanência e habitualidade na exposição ao referido agente nocivo.

No que tange aos agentes nocivos químicos tintas e solventes, a forma genérica como foram descritos nos P P Ps não permite verificar se são substâncias previstas na legislação como causas de insalubridade no ambiente de trabalho.

Quanto ao etilglicol, não se verifica da descrição das atividades do demandante nenhuma menção ao manuseio da referida substância química durante a jornada de trabalho, não restando comprovada, portanto, a permanência e a habitualidade na exposição ao mencionado agente químico.

Em razão disso, é possível reconhecer que o demandante desempenhou atividades especiais nos períodos de 01/02/1997 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 15/10/2005, de 01/04/2006 a 30/03/2010, e de 01/10/2010 a 30/08/2014.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral

Somando-se todos os lapsos considerados como de atividades em condições diferenciadas, mais o total do tempo de serviço comum registrado na CTP S e em seu CNIS, tem-se que, até a data de entrada do requerimento administrativo, em 19/08/2014 (evento 1, fls. 59/60), o litigante contava com 34 anos, 09 meses e 07 dias de contribuição e cumpriu carência em um total de 337 meses. Confira-se:

Dessa forma, como se observa, o autor não alcançou o tempo necessário para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (35 anos), nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91.

Deixo de conceder aposentadoria proporcional, porque não há pedido nesse sentido.

“Reafirmação” da Data do Requerimento Administrativo emAlgum Outro Momento Posterior

Quanto à pretensão de “reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo”, manifestada pelo autor, em caráter subsidiário ao pedido principal, no bojo das razões recursais do evento 67, insta esclarecer que não é correto, pelas regras processuais vigentes, que o juiz, imparcial que deve ser, produza prova, pois este ônus incumbe às partes (CP C, art. 373, I e II).

É menos adequado ainda, por força do princípio do contraditório, que o juiz produza prova na sentença, surpreendendo as partes, que sobre ela não puderam, por óbvio, se manifestar.

Nas ações previdenciárias, especialmente naquelas em que se leva em conta o tempo de contribuição, é muito comum que o juiz verifique, ao prolatar a sentença, que o autor não teria direito à aposentadoria na data em que efetuou o requerimento administrativo, dando ensejo à improcedência da ação. Mas é também muito comum que o juiz verifique que, não obstante o autor não tivesse contribuições suficientes na data em que requereu administrativamente o benefício, ele teria direito se continuasse contribuindo ao INSS no curso do processo.

Consultando o extrato mais recente do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS em nome da parte autora, é possível ter essa informação na data da sentença, de modo que o magistrado poderia conceder a aposentadoria em data posterior ao requerimento, em vez de julgar improcedente a ação.

Parece que se alcança melhor pacificação social se o juiz fizer essa consulta, pois se ele julgar improcedente a ação, o autor terá que promover outro pedido administrativo e só a partir daí, se o caso, terá direito ao benefício, perdendo, pois, o tempo de tramitação do processo, o que não parece justo e é trabalhoso para todos os envolvidos.

No campo processual, observe-se que o CNIS é emitido pelo próprio réu e mesmo assim, se ele estiver errado, poderá o réu interpor embargos de declaração ou recurso de apelação ao tribunal, incidindo a máxima pás de nullité sans grieff.

Sobre os limites do pedido, é correto afirmar que o deferimento em casos que tais não constitui julgamento fora ou além do pedido (CP C, art. 492), na medida em que se trata de apreciação integral da causa, concedendo-se menos do que o intento do autor.

Destaco, outrossim, que procedo dessa maneira escorado no art. 493 do Código de Processo Civil, que determina que o juiz conheça de fato posterior ao ajuizamento da causa, de ofício, capaz de interferir no julgamento da lide.

É, pois, com essa marca de absoluta excepcionalidade que, em casos como o presente, formulo consulta ao CNIS e o junto previamente aos autos eletrônicos, pelo evento 90. Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (CP C, arts. 1.036 e ss.), com a tese do Tema 995, que (cf. REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe de 02/12/2019 – com destaques):

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CP C/2015, observada a causa de pedir. Importa destacar, porém, que o raciocínio não se aplica a quem propõe ação com ciência plena de que o tempo de contribuição de que dispõe não é suficiente para a aposentadoria na data da propositura da demanda. A medida é excepcional.

Assim, conforme os dados mais atualizados provenientes do CNIS anexado por ocasião deste decisum, datado de 17/02/2021, nota-se que, mesmo após a citação, o autor continuava exercendo atividade remunerada como empregado (evento 90).

Consoante planilha de contagem das novas contribuições vertidas pelo litigante aos cofres do RGP S, extrai-se que pouco tempo depois do requerimento administrativo, ainda em 08/05/2015, além da carência previdenciária de 340 meses, ele já havia cumprido o tempo mínimo para fins da almejada aposentadoria por tempo de contribuição integral, isto é, exatos 35 anos (art. 53, II, da Lei 8.213/91)– pelo que faz jus a este benefício, a partir desta última data, a saber:

A demanda, à vista do exposto, merece parcialacolhida.