Página 1062 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

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Dispositivo

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) declarar que o autor exerceu atividades especiais nos períodos de 02/09/1985 a 15/12/1987, 01/02/1988 a 30/07/1990, 02/01/1991 a 30/07/1993, 06/10/1994 a 27/03/1995, 01/02/1997 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 15/10/2005, 01/04/2006 a 30/03/2010 e de 01/10/2010 a 30/08/2014; e

b) condenar o réu a:

b.1) averbar no Cadastro Nacionalde Informações Sociais – CNIS, em nome da parte autora, os períodos acima reconhecidos; e

b.2) conceder, implantar e a pagar, em favor da parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fulcro no art. 18, I, c, c.c. os arts. 52 e 53, todos da Lei nº 8.213/91, incluindo-se gratificação natalina, com início na data em que completou 35 anos de contribuição (08/05/2015), com renda mensal inicial calculada pelo coeficiente correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 53, inc. II), a ser apurado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas.

O cálculo dos juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua implantação deverão ser realizados na forma prevista no novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal..

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

Antecipação dos Efeitos da Tutela

Por outro lado, nos termos do art. da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida na presença de circunstâncias que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o § 3º do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em caso como o dos autos, somente de forma excepcional cabe a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a complexidade da causa, que envolve reconhecimento e cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, e que não é possível antever o resultado do julgamento de eventual recurso inominado pela Turma Recursal. Verifica-se que, apesar do caráter reversível da medida, seu desfazimento pode gerar mais danos que a demora natural do processo.

INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência antecipatória.

Deliberações

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado.

Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue:

a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação;

b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias;

c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais;

d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições.

Comprovado o depósito:

a) intimem-se os beneficiários para ciência;

b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.

DECISÃO JEF - 7

0000725-21.2021.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341004284

AUTOR: ITA GONCALVES BUENO DE CAMARGO (SP174420 - HIROSI KACUTA JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CP C.

Trata-se de ação visando ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque há necessidade de exame acurado dos documentos que acompanham a inicial e de cálculo do tempo de contribuição, incompatível com esta fase processual.

Nos termos do art. 321 do CP C, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de:

a) indicar o período de atividade rural, apontando o termo inicial e final;

b) comprovar, documentalmente, que era casada com Cesariano Lima de Oliveira, indicando o período da convivência marital;

c) esclarecer seu pedido de averbação de tempo laborado em condições especiais, para conversão em tempo comum, devendo indicar quais eram os agentes nocivos ou o risco a que esteve exposto em cada período, ou ainda indicar o enquadramento nos diplomas legais vigentes na época da prestação do serviço;