Página 6690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.795/3.799, 3.939/3.945).

No recurso especial (e-STJ fls. 4.174/4.240), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou violação dos arts. , , , 11, 141, 143, 223, 368, 371, 373, 381, 383, 435, 489, 507, 508, 1.022, 1.025, 1.026 e 1.047 do CPC e 289, 293 e 421 do CC.

Afirmou que não foram apreciadas todas as questões indispensáveis para a solução do litígio (art. , 11, 489, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, e 1.022 do CPC/2015 e 5º, XXXV, da CF).

Aduziu a ofensa aos arts. 80, IV e VI, e 81 do CPC/2015, porque não configurada a litigância de má-fé. Sustentou que os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de prequestionar, não sendo protelatórios. Logo, seria indevida a multa estabelecida.

Argumentou com a ocorrência de desrespeito aos arts. 77, VI, e 143, II, do CPC/2015 e 265 do CC/2002, pois "o Recorrente não assumiu qualquer responsabilidade com aqueles Contratos firmados anteriormente entre os Recorridos e a empresa ERG" (e-STJ fl. 4.194).

Destacou que (e-STJ fl. 4.195):

(...) tendo em vistas que o documento acostado nas fls. 80 – Escritura Pública, da conta de que os Recorridos DERAM ANUÊNCIA EXPRESSA SEM NECESSIDADE OU CONDIÇÃO DE RATIFICAR EM FUTURAS CESSÕES COM TERCEIROS, bem como denota-se das Clausulas avençadas no Solene acostado as fls. 72/87, ou seja, afrontou o artigo 293, do Código Civil, e mais, o Recorrente NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO QUE TENHA A EMPRESA ERG COM OS RECORRIDOS, logo, é inaplicável o artigo 299, do mesmo Código Civil

Defendeu a violação do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF e 435, parágrafo único, do CPC/2015), pois não foram apreciadas todas as provas