Página 6695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ERWIN PESTL

ADVOGADOS : RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP216095 FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA - SP213178

AGRAVADO : SONIA APARECIDA DE CARVALHO

ADVOGADOS : TANIA APARECIDA RIBEIRO - SP173823 SONIA APARECIDA DE CARVALHO - SP170310

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque não demonstrada ofensa aos dispositivos legais invocados (e-STJ fls. 924/926).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 876/877):

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE AGRAVO EM QUE SE ALEGA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DESCABIMENTO - Foro de eleição que deve prevalecer, considerando que, além de se tratar de foro onde fica a sede da empresa, e, portanto, onde são exercidos os atos de administração, cuida-se de relação empresarial, não havendo que se falar em hipossuficiência de uma das partes - Aplicação, ademais, do art. 53, inciso IV, alínea b do CPC - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA - Inocorrência - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes -Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE - DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR - Alegações de mérito que buscam afastar a responsabilidade do administrador de prestar contas ao outro sócio, o que não se admite - No caso, embora o contrato social firmado pelas partes disponha que a administração da sociedade seria exercida por ambos os sócios, pelos documentos acostados aos autos, restou comprovado que o réu, ora agravante, é quem de fato administra a sociedade isoladamente -Obrigação legal do réu agravante de prestar as contas - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 892/896).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 899/909), fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 1.020 do CC/2002 e 17, 46, 355, II, e 1.022 do CPC/2015.