Página 7715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Assim, a teor do que dispõe o artigo 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado."

No caso presente, não há omissão a ser esclarecida, ausentes também os demais vícios de ambiguidade, contradição ou obscuridade previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.

A Defesa sustenta que há omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de não houve apreciação do pedido de nulidade da r. sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, uma vez que não houve análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Primeiramente, vale registrar que o pedido de nulidade do feito pela não apreciação pelo d. juízo a quo quanto à pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos sequer foi aventado quando das razões recursais, sendo certo que a Defesa se limitou a alegar que 'o magistrado a quo deixou também de analisar e aplicar as regras do artigo 44, § 3º , do Código Penal' (fls. 287), pretendendo a aplicação das penas alternativas sem, contudo, pugnar pela nulidade da r. sentença de primeiro grau, de modo que não há que se reconhecer a existência de omissão.

Além disso, cumpre salientar que, embora a Defesa tenha impetrado embargos de declaração contra a r. sentença de primeiro grau (fls. 249/251), deixou de alegar, em tal oportunidade, a omissão da sobredita decisão quanto ao pleito de aplicação das penas alternativas em favor do embargante.

No mais, quanto à alegação de omissão do v. acórdão embargado pelo não reconhecimento da embriaguez acidental completa e fortuita do embargante, nota-se que o embargante pretende a reanálise das provas que já foram apreciadas por esta Turma Julgadora quando do julgamento do recurso de apelação, o que é vedado em sede de embargos de declaração [...]

Ademais, ressalto que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a sobredita alegação, in verbis:

'Igualmente, não cabe a alegação da defesa de que o delito teria sido cometido sob influência de álcool e que, portanto, seria cabível a aplicação da imputabilidade por embriaguez fortuita.

A despeito da afirmação do réu de que praticou o crime sob efeito de álcool (mídia digital), não foi produzida nenhuma prova no sentido de que a embriaguez se deu de modo fortuito ou por força maior. De outra parte, a embriaguez foi voluntária, como apontado pelo próprio apelante, que, sob o crivo do contraditório, afirmou que"estava em um bar com amigos, quando ingeriu vodca com energético, após ter tomado seis remédios controlados", o que afasta a incidência do artigo 28, inciso II, § 2 0 , do Código Penal.

Além disso, não ficou comprovado que o réu estava incapaz de determinar seus atos ou não havia consciência da ilicitude de sua ação.'

Assim, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado." (grifei)