Página 7747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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HABEAS CORPUS Nº 629070 - MG (2020/0312916-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : RENATO MOISES DINIZ E OUTROS

ADVOGADOS : LEANDRA CONCEIÇÃO GONÇALVES FERREIRA - MG074588 RENATO MOISES DINIZ - MG150549 DANIEL ANTONACCI GONCALVES - MG195821

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : THIAGO VICTOR DA SILVA ALVES (PRESO)

CORRÉU : GABRIEL VINICIUS RODRIGUES DE JESUS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO VICTOR DA SILVA ALVES contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.500362-7/000).

O paciente encontra-se preso preventivamente, em razão da suposta prática dos delitos descritos nos arts. 57, § 2º, II e VII, e 330, do Código Penal e 309 da Lei n. 9.503/1997.

A defesa aponta as condições favoráveis do paciente. Alega ausência dos requisitos mantenedores da segregação cautelar e inobservância à Recomendação CNJ n. 62/2020, pois o paciente sofre de doenças respiratórias e de dependência química crônica. Sustenta ainda excesso de prazo na formação da culpa.

Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, seja substituída a prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), expedindo-se alvará de soltura em seu favor.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 184-185).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento em parte da ordem e, nessa parte, pela denegação (fls. 266-268).

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição