Página 1720 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

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Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 (Protocolo CPA nº 2019/56235 2020/45446), cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP)

Processo 1023418-53.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ademilson Paulo da Silva -Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção -ensina HELY LOPES MEIRELLES - “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Inexiste perigo de demora do provimento judicial ou prova da inadequação do ato administrativo questionado. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do art. 319, II, c.c. art. 321, caput, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de indicar o seu respectivo endereço eletrônico. Sem prejuizo, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379), cite-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 21 de abril de 2021. - ADV: RAIMUNDO BIONE DA SILVA JUNIOR (OAB 39083/PE)

Processo 1023519-03.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Crepaldi -Transcorrido prazo superior a 2 meses do recebimento eletrônico dos ofícios requisitórios, conforme se verifica às fls. 87/88 dos incidentes nº 1023519-03.2015.8.26.0053/01 a 08, e não havendo notícia nestes autos de realização do depósito, manifestese a Fazenda do Estado, comprovando o pagamento do crédito em 10 dias. No silêncio, voltem os autos conclusos. - ADV: NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 318070/SP)

Processo 1024570-49.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Alexandre Dias da Silva - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado em termos de prosseguimento. Em atenção ao Provimento CG nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, deverá o exequente providenciar o cadastro de incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB 69842/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP)

Processo 1030735-39.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acumulação de Cargos - Thalita Bruna Moreira Leite Cirelli - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. De se observar que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos. Desse modo, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, bem como instruído com as peças obrigatórias a que se refere o § 2º, do artigo 1286, das NSCGJ, com as alterações estabelecidas pelo Provimento CG nº 60/2016. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP)

Processo 1031661-88.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Nilta Ferreira dos Santos - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença de fls. 71/73. Na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, comunicando-se o distribuidor. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Processo 1031838-91.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patricia de Freitas Medeiros - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. De se observar que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos. Desse modo, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, bem como instruído com as peças obrigatórias a que se refere o § 2º, do artigo 1286, das NSCGJ, com as alterações estabelecidas pelo Provimento CG nº 60/2016. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Processo 1038350-85.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Roquislande Pereira de Oliveira - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado em termos de prosseguimento. Em atenção ao Provimento CG nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, deverão os exequentes providenciar o cadastro de incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Processo 1039022-59.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Cassio Penteado Serra Filho - Ante o tempo transcorrido, diligencie a serventia junto à Central de mandados, a fim de esclarecer as razões da ausência de distribuição do mandado de citação de fls. 89/90, adotando as providências necessárias para o efetivo cumprimento do referido mandado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: CARMEN LUCIA LOVRIC DA CUNHA (OAB 227990/SP)

Processo 1039209-09.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Célio Gomes