Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

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6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO BIANCA RUFFOLO CHOJNIAK

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGNALDO CARLOS DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0614/2021

Processo 0000036-97.2021.8.26.0554 (processo principal 1006619-52.2019.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - IJR Empreendimentos e Participações LTDA - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela executada IRJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos do cumprimento de sentença que lhe move SEI SBC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Preliminarmente, alegou ter efetuado o depósito judicial do débito executado, pugnando pela aplicação do inciso IV do art. 520 do CPC. No mais, alegou ilegitimidade ativa da exequente para postular verbas a título de honorários de sucumbência, as quais pertencem exclusivamente ao advogado da parte. Defendeu a inaplicabilidade, ao caso em tela, das penalidades processuais previstas no § 2 do art. 520 e § 1º do art. 523, ambos do CPC. Juntou documentos a fls. 132/225. O exequente se manifestou a fls. 229/234. DECIDO. A impugnação ofertada não prospera. Extrai-se do cumprimento de sentença que a exequente visa o recebimento do valor relativo às despesas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento a executada foi condenada, conforme v acórdão de fls. 79/88. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, pois acórdão mencionado ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento agravo interposto em recurso especial que foi inadmitido, fls. 840/867 dos autos principais. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da exequente para promover a execução dos honorários de sucumbência, ressaltando-se que além da referida verba, também está sendo executado o valor referente às custas e às despesas processuais. Dispõe o art. 23, da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB): Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Vale dizer, a lei reconhece o direito autônomo do advogado para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, mas não exclui a legitimidade da parte por ele defendida para, também, postular o pagamento de mencionada verba. Trata-se de legitimidade ativa concorrente, amplamente aceita em nossa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que “a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Isto porque, a Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 60 do Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado” (fl. 297, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1689313 / SP, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 05/10/2017). Ementa: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL, PARA INCLUIR A ADVOGADA COMO EXEQUENTE Agravantes que defendem a legitimidade da própria parte, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais Jurisprudência do Col. STJ consolidada, no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) Decisão reformada para autorizar a emenda da petição inicial, constando a própria parte como exequente Necessidade, todavia, de nova intimação da parte executada, para os termos do cumprimento de sentença de origem RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Investigação de Paternidade, 2189954-36.2020.8.26.0000, Relator (a): Angela Lopes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/08/2020, Data de publicação: 13/08/2020). No que concerne à multa e aos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, observo que tal penalidade também incide em caso de cumprimento provisório de sentença, nos termos do § 2º do art. 520 do mesmo diploma legal citado. Observo, contudo, que a penalidade mencionada só incide em caso de não pagamento do débito no prazo previsto no art. 523, do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, já que a executada efetuou o depósito judicial do valor do débito a fls. 132/133, dentro do prazo legal. De outro giro, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, deverá ser observado o disposto no art. 520, IV, do CPC, ou seja, só poderá ocorrer o levantamento do valor depositado pela executada desde que haja prestação de caução suficiente e idônea pela exequente, arbitrada pelo juízo e prestada nos próprios autos. Sobreleva notar, ainda, que se deve aguardar o trânsito em julgado do v acórdão de fls. 79/88, a fim de que seja analisada a extinção da obrigação, objeto deste cumprimento provisório de sentença, por completo, até porque referido acórdão ainda pode ser modificado pelo recurso especial interposto, inclusive com eventual majoração dos honorários advocatícios, em fase recursal, pelo STJ. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé da parte executada, mas apenas defesa de teses jurídicas. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada. Intimem-se. - ADV: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS (OAB 147103/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP), RAQUEL GUERREIRO BRAGA (OAB 297660/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP)

Processo 0000039-52.2021.8.26.0554 (processo principal 1006618-67.2019.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - IRJ Empreendimentos e Participações LTDA - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela executada IRJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos do cumprimento de sentença que lhe move SEI SBC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Preliminarmente, alegou ter efetuado o depósito judicial do débito executado, pugnando pela aplicação do inciso IV do art. 520 do CPC. No mais, alegou ilegitimidade ativa da exequente para postular verbas a título de honorários de sucumbência, as quais pertencem exclusivamente ao advogado da parte. Defendeu a inaplicabilidade, ao caso em tela, das penalidades processuais previstas no § 2 do art. 520 e § 1º do art. 523, ambos do CPC. Juntou documentos a fls. 132/225. O exequente se manifestou a fls. 229/234. DECIDO. A impugnação ofertada não prospera. Extrai-se do cumprimento de sentença que a exequente visa o recebimento do valor relativo às despesas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento a executada foi condenada, consoante v acórdão de fls. 79/88. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, pois o v acórdão mencionado ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento o agravo interposto em recurso especial que foi inadmitido, fls. 855/882 dos autos principais. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da exequente para