Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

promover a execução dos honorários de sucumbência, ressaltando-se que, além da referida verba, também estão sendo executados os valores referentes às custas e às despesas processuais. Dispõe o art. 23, da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB): Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Vale dizer, a lei reconhece o direito autônomo do advogado para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, mas não exclui a legitimidade da parte por ele defendida para, também, postular o pagamento de mencionada verba. Trata-se de legitimidade ativa concorrente, amplamente aceita em nossa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que “a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Isto porque, a Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 60 do Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado” (fl. 297, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1689313 / SP, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 05/10/2017). Ementa: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL, PARA INCLUIR A ADVOGADA COMO EXEQUENTE Agravantes que defendem a legitimidade da própria parte, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais Jurisprudência do Col. STJ consolidada, no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) Decisão reformada para autorizar a emenda da petição inicial, constando a própria parte como exequente Necessidade, todavia, de nova intimação da parte executada, para os termos do cumprimento de sentença de origem RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Investigação de Paternidade, 2189954-36.2020.8.26.0000, Relator (a): Angela Lopes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/08/2020, Data de publicação: 13/08/2020). No que concerne à multa e aos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, observo que tal penalidade também incide em caso de cumprimento provisório de sentença, nos termos do § 2º do art. 520 do mesmo diploma legal citado. Observo, contudo, que a penalidade mencionada só incide em caso de não pagamento do débito no prazo previsto no art. 523, do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, já que a executada efetuou o depósito judicial do valor do débito a fls. 132/133, dentro do prazo legal. De outro giro, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, deverá ser observado o disposto no art. 520, IV, do CPC, ou seja, só poderá ocorrer o levantamento do valor depositado pela executada desde que haja prestação de caução suficiente e idônea pela exequente, arbitrada pelo juízo e prestada nos próprios autos. Sobreleva notar, ainda, que se deve aguardar o trânsito em julgado do venerando acórdão de fls. 79/88, a fim de que seja analisada a extinção da obrigação, objeto deste cumprimento provisório de sentença, por completo, até porque referido acórdão ainda pode ser modificado pelo recurso especial interposto, inclusive com eventual majoração dos honorários advocatícios, em fase recursal, pelo STJ. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé da parte executada, mas apenas defesa de teses jurídicas. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada. Intimem-se. - ADV: CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/ SP), RAQUEL GUERREIRO BRAGA (OAB 297660/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

Processo 0000947-12.2021.8.26.0554 (processo principal 0014446-49.2010.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Gerson Fernandes da Silva - Vistos. Previamente ao início deste incidente, verifica-se nos autos principais que houve a localização de bem em nome da empresa, que foi penhorado (fls. 53) e, apesar de efetivação da citação por edital na fase de conhecimento, não há informação nos autos que houve diligência no endereço indicado às fls. 37 (Rua Sud Manucci, 483, Vl Camilópolis, Santo André-SP). Destarte, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (cumprimento de sentença), expedindo mandado de intimação da penhora, diligenciando-se no referido endereço. Após, voltem este incidente conclusos. P. Int. - ADV: MARCELO RENATO PAGOTTO EUZEBIO (OAB 189610/SP)

Processo 0001279-76.2021.8.26.0554 (processo principal 1005428-69.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Tratamento médico-hospitalar - Ana Clara Gambera Gerolin dos Santos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Abra-se vista ao representante do Ministério Público. Após, conclusos. P. Int. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 307575/SP)

Processo 0001344-71.2021.8.26.0554 (processo principal 1010747-18.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Mário Aparecido Lúcio - Vistos. Diante do processado e desocupação do imóvel, JULGO EXTINTA a presente ação em fase executória, a teor do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, declaro o trânsito em julgado. Certifique-se. Feitas as anotações e comunicações de praxe, pagas as custas devidas, remetamse os autos ao arquivo definitivo. P. R. I. - ADV: PATRICIA APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP), JAMESSON AMARO DOS SANTOS (OAB 92461/SP)

Processo 0003719-45.2021.8.26.0554 (processo principal 1011648-20.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Planos de Saúde - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Adolfo Teixeira Firme Figueiredo - Vistos. Diante da comprovação do óbito da parte devedora JULGO EXTINTO este feito a teor do artigo 775 do CPC diante do pedido de extinção de fls. 36. Não há condenações. Transitada esta em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS (OAB 162818/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0004192-31.2021.8.26.0554 (processo principal 1017455-26.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Rosineide Oliveira Guedes de Santana - SANTANDER FINANCIAMENTOS-AYMORE CFI S/A - - AUTO MANIA MULTIMARCAS - Manifeste-se a exequente sobre o depósito efetuado às fls. 10/11, adequando este incidente com dedução do valor depositado e informando se o débito foi quitado com referido depósito. - ADV: CRISTIANE SANCHES MONIZ MASSARÃO (OAB 291732/SP), ROBERTA AUADA MARCOLIN (OAB 262508/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/ SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP)

Processo 0004203-94.2020.8.26.0554 (processo principal 1026223-04.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Jerferson Alex Ruiz - SIM Sistema Integrado de Móveis LTDA - FERNANDO CESL DE AQUINO CHAD - Ciência ao credor acerca da certidão de crédito expedida nos autos principais. - ADV: RICARDO ALEXANDRE SALES CORREIA (OAB 265790/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), PAULA ALVES RODRIGUES (OAB 350184/SP)

Processo 0004901-66.2021.8.26.0554 (processo principal 1001159-50.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Tratamento médico-hospitalar - Mateus José Bazani - Santo André Planos de Assistência Médica LTDA (Medial Health) - Vistos.