Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

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Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016. 6. Recurso Especial não provido.” [destaquei] REsp 1726925/MA, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, vu, j. 07/06/2018 (www.stj.jus.br). Diante desse quadro, verifica-se que a matéria relativa aos honorários advocatícios deverá ser discutida em ação própria. 3. Anote-se a indicação do leiloeiro escolhido pelo Credor, Megaleilões, se não hover notícia de descredenciamento. Consulte-se. 4. Após a intimação regular da Fazenda Nacional (conforme fls. 535/536), abra-se vista dos autos ao credor, por 15 (quinze) dias, para que apresente o cálculo atualizado do débito, seguindo-se a intimação do leiloeiro para as praças. Intimemse. Santos, 24 de abril de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) - ADV: EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS (OAB 61418/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), DANIEL ZIBORDI CAMARGO (OAB 169008/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), ANTONIO ALVES DA COSTA (OAB 36297/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), MARCO ANTONIO DE CARVALHO SANTOS (OAB 93671/SP), SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO SANTOS (OAB 61529/SP)

Processo 0002640-12.2018.8.26.0562 (processo principal 1003222-63.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Fusion Home & Office - PDG SP 7 Incorporações SPE LTDA - Caixa Economica Federal - Antonio Hissao Sato Júnior (Sato Leilões) - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Seccional Santos - Vistos etc. 1. Defiro as alienações particulares, fixando o valor mínimo de 60% dos valores de avaliação, com comissões de corretagens pelo comprador. 2. De-se ciência às partes, por 10 (dez) dias. Intimem-se. Santos, 24 de abril de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HUMBERTO CORDELLA NETTO (OAB 256724/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

Processo 0003125-41.2020.8.26.0562 (processo principal 1014102-46.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Decisão - Créditos / Privilégios Marítimos - N.C.L.L.R.C.L.N. - R.I.E. - Vistos etc. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento (fls. 119/132), sem notícia, por ora, da concessão de efeito suspensivo/ativo. Intimem-se. Santos, 24 de abril de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) - ADV: JULIANA BAQUE BERTON (OAB 16431/ES), VINÍCIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB 17790/ES), LAIS PUTINI DE CARVALHO (OAB 333061/SP), CLAUDIO AMARAL COSTA (OAB 25557/ES), FERNANDO KENJI KINJO (OAB 373296/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), TEREZA CRISTINA LEÃO JOSÉ (OAB 261818/SP)

Processo 0004733-40.2021.8.26.0562 (processo principal 1023534-89.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Pellegrina, Monteiro e Carvalho Sociedade de Advogados - Alisson Reinaldo Silva - Vistos etc. I. Já se decidiu que: Nada impede que seja celebrada e homologada transação após sentença (TFR-6ª. Turma, AC 125.435-BA, rel. p. o ac. Min. Américo Luz, j. 24.8.88) (...). Admitindo a transação mesmo no caso de sentença transitada em julgado: JTJ 151/87, RJ 312/119, RMDCPC 33/125 (TJDFT, AI 2009.00.2.012673-4” [destaquei]. II. Diante desse quadro, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil CPC. III. Transitada em julgado, aguarde-se em Cartório o prazo estabelecido para o seu cumprimento, ficando o processo suspenso Movimentação 61614. Custas ex lege. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), KATIA HELENA BASTOS DOS SANTOS (OAB 278789/SP)

Processo 0008227-15.2018.8.26.0562 (processo principal 1020217-25.2014.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Antonio Romildo Carvalho de Faria - - Sandra Regina Ulrich Fonseca Faria - Kirra Investimentos Imobiliários LTDA - III. Dispositivo. Diante desse quadro, acolho, em parte, a impugnação, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Fixo o valor devido em R$ R$ 75.127,83, restando uma diferença em favor de Kirra, de R$ R$ 1.273,67. Condeno a parte impugnada (credora) no pagamento em favor da Kirra dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), que serão atualizados a partir desta sentença, observando as diretrizes do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC. Até pelo baixo valor, espera-se que os honorários ora fixados sejam solucionados rapidamente entre as parte, se não houver consenso, deverão ser objeto de novo cumprimento de sentença. Por outra banda, como há valor suficiente depositado, para a satisfação da dívida, julgo extinto o cumprimento de sentença, com a resolução do mérito, ex vi do 924, inc. II c.c. o art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Decorridos 15 (quinze) dias da publicação desta sentença, expeçam-se MLEs: A) No valor de R$ 1.273,67, em favor da Kirra LTDA.; B) Do saldo remanescente na conta judicial, em favor dos credores. No caso não incidem as custas finais. Após transitada em julgado, e feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos anotando-se a movimentação 61615. P. I. C. Santos, 23 de abril de 2021. Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Assinatura eletrônica Lei 11.419/2006 (impressão à margem) - ADV: FERNANDO GOMES DE CASTRO (OAB 90685/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

Processo 0015967-24.2018.8.26.0562 (processo principal 1018735-37.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Dirceu Antonio de Almeida - Vistos etc. 1. Nos termos do art. 772, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do patrono constituído nos autos, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe se existem bens penhoráveis, suficientes para garantia do Juízo, indicando onde se localizam, respectivos valores, comprovando-se propriedade, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se a aplicação das sanções previstas no artigo 774 do CPC. Intimem-se. Santos, 24 de abril de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cíve - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), DIRCEU ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 359838/SP)

Processo 0017537-74.2020.8.26.0562 (processo principal 1002675-81.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Classificação de créditos - Fernando Gomes dos Reis Lobo - Itaú Unibanco SA - Vistos etc. Considerando a satisfação da dívida, JULGO EXTINTO o processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos do. o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil CPC. Expeça-se MLE em favor do Dr. Fernando Gomes dos Reis Lobo, no valor de R$ 4.085,36 (fls. 23). Não há custas finais no caso. Após, transitada em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos com a movimentação 61615. P. I. C. Santos, 23 de abril de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível -ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0022168-32.2018.8.26.0562 (processo principal 4006038-69.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - Ana Cristina Ventura Alves - Vistos etc. I. Já se decidiu que: Nada impede que seja celebrada e homologada transação após sentença (TFR-6ª. Turma, AC 125.435-BA, rel. p. o ac. Min. Américo Luz, j. 24.8.88) (...). Admitindo a transação mesmo no caso de sentença transitada em julgado: JTJ 151/87, RJ 312/119, RMDCPC 33/125 (TJDFT, AI 2009.00.2.012673-4” [destaquei]. II. Diante desse quadro, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil CPC. III. Transitada em julgado, aguarde-se em Cartório o prazo estabelecido para o seu cumprimento, ficando o processo suspenso Movimentação 61614. Custas ex lege. - ADV: ROBERTO CHIBIAK JUNIOR (OAB