Página 1255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

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da Execução / Cálculo / Atualização - Andrea Martins Ribeiro Rolim - - Andreza Martins Ribeiro e outros - Emf3 Consultoria e Participações Ltda (“emf3”) - Vistos etc. Andreza Martins Ribeiro ajuizou embargos à execução que lhe (s) move (m) Emf3 Consultoria e Participações Ltda (“emf3”) alegando, nos termos do art. 917, do Código de Processo Civil, que: a) somente seria passível de penhora o valor do quinhão de R$ 27.361,16; b) os demais herdeiros promoveram quitações das dívidas do falecido Benedito Roberto Ribeiro, no montante de R$ 73.248,12; c) a dívida fica limitada às forças da herança; d) Angela, Andréa, e Andreza, também quitaram dívidas do espólio; e) Com relação ao herdeiro Fabiano, não recebeu qualquer quantias em espécie, relativamente aos consórcios que constaram da herança. Requereram (as primitivas devedoras); 1) a exclusão de Ângela do polo passivo; 2) a limitação do débito a cargo de Andréa e Andreza ao limite de R$ 4.737,10; 3) que Fabiano arque exclusivamente com o montante de R$ 27.361,16. Pediram o benefício da justiça gratuita (fls. 1/8, 177, 853 e 862). Foi deferido o benefício da justiça gratuita somente à Andreza (fls. 1.261). Quanto às demais embargantes, os embargos foram extintos, sem a resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. Quanto à parte remanescente, o embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (fls. 1.266/1.269). A parte embargada apresentou resposta, alegou preliminarmente, a intempestividade dos embargos, e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, aduziu, em suma, que: a) o imóvel partilhado não constitui bem de família; b) a falta de prova de quitação do débito e “recebimento de quantia”. Requereu, ao fim, a rejeição dos embargos (fls. 1.271/1.283). Houve réplica. A parte embargada pediu a constatação sobre o bem de família, o que foi deferido, veificandose a certidão positiva de fls. 1.347. Determinou-se a certificação da tempestividade dos embargos (fls. 1.352), sobrevindo a certidão positiva de fls. 1.354. A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargante remanescente foi rejeitada (fls. 1.365/1.369). As partes abriram mão de outras provas (fls. 1.372 e 1.373). É o relatório do essencial. Decido. 1. Como não houve interesse em outras provas, declaro encerrada a instrução. 2. Determino a intimação das partes para, querendo, apresentem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Espera-se que os nobres Advogados ofereçam petições sucintas e objetivas, com destaque para as provas existentes nos autos, e o foco no (s) objeto (s) subsistente (s) de interesse em penhora. 3. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 24 de abril de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP)

Processo 1004894-67.2020.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Juliana dos Santos Silva - André Marques Peres - Vistos etc. Proceda-se à pesquisa de endereços da parte demandada pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD. Com o resultado, expeça-se carta de citação do requerido aos endereços ainda não diligenciados, nos termos da decisão precedente. Intimem-se. Santos, 23 de abril de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP)

Processo 1005421-87.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Raissa Salles de Souza - C.F. - Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios relativos à sentença/decisão de fls. É o relatório. A rejeição dos embargos se impõe. Conheço dos embargos porque são tempestivos, entretanto, não há razão para que sejam acolhidos. Registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil CPC). Salvo entendimento Superior, o v. Acórdão da Apelação foi direto ao ponto central do objeto da prova. A insurgência da parte contra a fundamentação da sentença/decisão não abre ensejo aos embargos de declaração. Não há conflito intrínseco no âmbito da sentença/decisão embargada. 1. Embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento da causa: “Os embargos de declaração são considerados recursos de fundamentação vinculada, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eventual efeito modificativo a ser atribuído ao julgamento de embargos de declaração somente ocorre se a alteração do julgado for decorrência lógica do saneamento de algum dos vícios que autorizam sua oposição. Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. Nesse sentido: EDcl no AgRg no CC 131.588/DF, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; EDcl no MS 19.102/ DF, Primeira Seção, DJe 02/06/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Terceira Seção, DJe 29/03/2017; EDcl no AgRg nos EREsp 1292849/SP, Corte Especial, DJe 20/05/2013. “ [destaquei] EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no EREsp 1.019.717-RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, R.P/Acórdão: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, mv, j. 20/09/2017 (www. stj.jus.br). 2. O eventual desacerto da decisão embargada não se soluciona por meio de embargos de declaração: “Repiso: “os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no REsp 803.566/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/08/2008), haja vista que “o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada” (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 732).” [destaquei] EDcl no AREsp 1313349, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/09/2018 (www.stj.jus.br). 3. Limites dos embargos de declaração: Examinando os autos constata-se que não há na decisão embargada: obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse contexto, não se divisa com questão pendente de declaração. Bem delimitando as fronteiras dos embargos declaratórios, a Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal da Justiça (que, corresponde ao “Pleno” do STJ em matéria jurisdicional), decidiu que: “EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01 TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2 Assim, Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’ postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)”. (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3 Na hipótese, a causa foi definida após larga discussão na Corte Especial, com vários votos-vista e votos vencidos, tendo em conta a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não aceitar a interposição daquele recurso especial por meio dos Correios na forma e período em que foi feito, mantendo, assim, a jurisprudência então aplicada ao caso. 4 Embargos de declaração rejeitados.” [destaquei] EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, votação unânime, j. 1º/07/2015 (www.stj.jus.br). Com efeito, a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir que o novel inciso VI,do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte.. Certamente, o referido dispositivo não interfere na conclusão da Corte Especial do E. Superior Tribunal da Justiça (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS). Aliás, o art. 489, § 3º, do CPC é deveras esclarecedor: “A decisão