Página 1401 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Abril de 2021

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redirecionamento. 2 - Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que se fizer necessário para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 3 - No mesmo prazo acima indicado, deverá apresentar o valor atualizado do débito apenas relativo a CDA 007.731/2015, visto que as demais são inexigíveis face a sentença prolatada nos autos 0360262-84.2016.814.0301. Após, retornem os autos conclusos. Belém/PA, 04 de Dezembro de 2020. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital b.s

PROCESSO: 00941201920158140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 15/12/2020---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante (s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:SUZANA SOUZA PASTORE Representante (s): OAB 6414 - ROBERTA HELENA MEDEIROS MESQUITA MORAES (ADVOGADO) OAB 14540 - RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE SOUZA (ADVOGADO) . DESPACHO. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao pagamento informado nos autos (fls. 07/10), sob pena de serem presumidas verdadeiras as informações prestadas. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, para decisão. Belém/PA, 02 de Dezembro de 2020. HOMERO LAMAR¿O NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital BS

PROCESSO: 02625197420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 15/12/2020---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante (s): OAB 13897 - MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:GASPAR MEIRELES PINTO EXCIPIENTE:VALMON LOPES PINTO E OUTROS Representante (s): OAB 17211 - THAIS MIDORI EGOSHI PINTO (ADVOGADO) . DESPACHO. 1. Recebo a exceção de pré-executividade. 2. Tendo em vista a plausibilidade do direito vindicado, determino a suspensão da execução. 3. INTIME-SE o excepto para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido citado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Belém/PA, 02 de Dezembro de 2020. HOMERO LAMAR¿O NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital BS

PROCESSO: 03602628420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Procedimento Comum Cível em: 15/12/2020---EXEQUENTE:IMAGEM PRODUCOES SS LTDA Representante (s): OAB 6858 - PAULO ANDRE VIEIRA SERRA (ADVOGADO) EXECUTADO:MUNICIPIO DE BELEM. SENTENÇA. VISTOS. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Imposto Sobre Serviços c/c Repetição de Indébito e Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Imagem Produções S/S LTDA em face de Município De Belém, aduzindo, em síntese, que as receitas auferidas sobre as quais o requerido vem exigindo, indevidamente, o recolhimento do ISS decorrem do desenvolvimento da atividade de produção, para terceiros, de filmes e vídeos com fins de publicidade, a qual encontra-se expressamente prevista no vetado item 13.01 da lista anexa à LC 116/03. 2. Tutela antecipada deferida parcialmente (fls.60/63). 3. O Município de Belém opôs Embargos de Declaração às fls. 64/66. 4. Decisão de fls.81/82, rejeitando totalmente os embargos de declaração. 5. Contestação às fls.69/72, alegando que o item 17.06, art. 21, da Lei Municipal 7.056/77 prevê a incidência do ISS sobre as atividades desempenhadas pelo autor relativas aos serviços de publicidade e propaganda, pelo que restam hígidos os lançamentos realizados. 6. Decisão de fls.81/82, rejeitando os embargos de declaração. 7. As partes não requisitaram produção de provas. 8. É o relatório. Decido. 9. No presente caso, a autora pretende o reconhecimento de inexistência da relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do ISS sobre a atividade de produção, para terceiros, de fitas e filmes cinematográficos, por entender que se enquadram no citado subitem 13.01 da lista anexa à LC nº 116/03. 10. Por sua vez, o Município entende que os serviços prestados pela empresa autora se enquadram no subitem 17.06, art. 21, da Lei Municipal 7.056/77. 11. Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (art. 156, III). 12. O Supremo Tribunal Federal tem decido, reiteradamente, que os serviços exclusivamente tributáveis pelos Municípios, por intermédio do ISS, acham-se relacionados em lista cuja taxatividade constitui natural consequência do princípio da legalidade. 13. Na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, encontram-se os seguintes itens: 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 - (VETADO) 13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres; 17.06 - Propaganda e publicidade,