Página 3376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Abril de 2021

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Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer o presente recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. 4ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, encerrada aos 07 dias do mês de abril de 2021. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. JUIZ CONVOCADO ¿ ALTEMAR PAES Relator (TJ/PA 4870068, 4870068, Rela. Desa. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Penal. Julgado em 2021-03-29. Publicado em 14/04/2021).¿ O Direito Penal não opera com conjecturas, e a justiça penal não se realiza a qualquer preço. Sem a certeza total da autoria e culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir sentença condenatória. Existem, na verdade, limitações impostas por valores mais altos que não podem ser violados. Já no que diz respeito ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, importante destacar que a posse ou o porte ilegal de arma de fogo ou munição previsto na Lei 10.826/03, são crimes de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo ou portar a arma de fogo ou munições em via pública, não necessitando da ocorrência de um resultado naturalístico, sendo de mera conduta. Entretanto, o Laudo Pericial de fls. 39/43 confirma que o artefato de fabricação caseira não se encontrava em condições de funcionamento e não apresentava potencialidade lesiva no momento da perícia. Constata-se, assim, que a arma artesanal não possuía qualquer potencialidade lesiva, não sendo hábil a realizar disparo de munição. Deste modo, entendo que não restou configurado o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Não é outra a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ¿ PENAL E PROCESSO PENAL ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL ¿ AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ¿ ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ 1- A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2- In casu, contudo, como ficou demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da caracterização de crime impossível dada a absoluta ineficácia do meio. 3- Agravo regimental desprovido. (STJ ¿ AgRg-REsp 1.394.230 ¿ (2013/0266544-0) ¿ 6ª T. ¿ Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro ¿ DJe 09.11.2018 ¿ p. 1821) PENAL ¿ Denúncia. Delito do art. 12, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Posse irregular de arma de fogo. Condenação. Absolvição quando ao delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Apelo da defesa. Pretendida absolvição. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reforma da sentença. Provimento do apelo - ".... Como ficou demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da caracterização de crime impossível dada a absoluta ineficácia do meio."(AgRg no REsp 1394230/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/ 11/2018) -"....O artefato bélico que já não mais se presta ao fim a que se destina, qual seja, o de lançar projéteis em alta velocidade mediante propulsão gerada por explosão, sequer constitui, juridicamente, uma arma de fogo, pois, claramente, não corresponde à definição legal dada pelo art. , XIII, do Decreto nº 3.665/2000. Há, assim, absoluta ineficácia do meio, a configurar crime impossível, nos termos do art. 17 do CP."(TJPB- ACÓRDÃO/ DECISÃO do Processo Nº 00008977820168150000, Tribunal Pleno, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 25-01-2017). (TJPB ¿ Ap 0007200- 07.2018.815.0011 ¿ C.Crim. ¿ Rel. Subst. Tercio Chaves de Moura ¿ DJe 23.10.2019 ¿ p. 9) APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ POSSIBILIDADE ¿ INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL ¿ AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ¿ CRIME IMPOSSÍVEL ¿ ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS ¿ 1- Analisando o tipo penal, constata-se que a lei visa proteger a incolumidade pública, ultrapassando a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, portanto, a probabilidade de dano e não a sua ocorrência efetiva. Portanto, trata-se o tipo de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança jurídica e a paz social. 2- Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 3- Recursos conhecidos e providos. (TJES ¿ Ap 0001682-57.2015.8.08.0004 ¿ Rel. Des. Fernando Zardini Antonio ¿ DJe 24.10.2018). Impõe-se, pois, o acolhimento à manifestação da defesa e a absolvição do acusado em relação ao crime de ameaça, por inexistir provas suficientes para a condenação, e sua absolvição pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, por não restar configurado o delito. ISTO POSTO, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado RICARDO RIBEIRO