Página 3765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Abril de 2021

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Arquivem-se. Procedam-se às devidas baixas.

Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

Haendel Moreira Ramos

Juiz de Direito Titular

Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Número do processo: 0800946-73.2020.8.14.0065 Participação: EXEQUENTE Nome: M C MARQUES NETO & CIA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO ASSUNCAO PAIVA OAB: 20015/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDSON FLAVIO SILVA COUTINHO OAB: 23824/PA Participação: EXECUTADO Nome: EDINEIA TEIXEIRA MOTA

Processo Judicial Eletrônico

Tribunal de Justiça do Pará

1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara

PROCESSO 0800946-73.2020.8.14.0065

CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO [Pagamento]

Nome: M C MARQUES NETO & CIA LTDA - ME

Endereço: Rua Marechal Cordeiro de Farias, 602, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-223

Nome: EDINEIA TEIXEIRA MOTA

Endereço: Rua Brasil, 432, EDNILSOFTS SERVIÇOS ONLINE, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103

DECISÃO

Contato que fora juntado novamente minuta de acordo pactuado entre a exequente e a executada. Entretanto, verifico que este não foi assinado de próprio punho pela demandada.

Em que pese vivermos em uma sociedade que é comprovadamente menos formalista, na qual as pessoas não mais se individualizam por assinatura própria, mas sim pelos seus tokens, chaves, senhas, ID''s etc. Entendo que a assinatura de próprio punho é requisito necessário para a formalização de um acordo extrajudicial, haja vista trazer consigo a presunção juris tantum, de que aquela é a vontade real do seu particular.

Sendo assim, nos termo art. 190 parágrafo único do CPC, pela ultima vez, concedo o prazo de 10 (dez) dias, ara que a exequente regularize o acordo de ID nº 2274428, devendo este, ser assinado por ambas as partes à próprio punho, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e IV do CPC.