Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2021

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Desenvolvimento

Social

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA

E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ALTA

SOROCABANA - PRESIDENTE PRUDENTE

Despacho do Diretor Técnico II, de 26-4-2021

Processo-: 24/051/2018 - SPDOC: SEDS/2410020/2019

Protocolo: 350124.2021. 00965.SADM

Contratante: Drads Alta Sorocabana – Presidente Prudente Contratado: VS2 Saneamento e Serviços Ltda

Objeto do Contrato: Prestação de Serviço de Limpeza, Asseio e Conservação Predial.

Assunto: Autorizo de abertura de processo de apuração de irregularidades para aplicação de sanção a empresa VS2 Saneamento e Serviços Ltda por descumprimento de cláusula contratual

Conforme Decreto 49.688/2005 e 64.217 de 06-05-2019 determino:

a) Autorizo a abertura do processo para apuração de descumprimento contratual pela Empresa VS2 Saneamento e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 22.439.760/0001-32, referente ao Contrato - 01/2018-SPDOC: SEDS/2410020/2019, dando-lhe ciência da abertura de processo para apuração de descumprimento contratual.

b) E designo a servidora Flávia Barbosa Trindade Figueiredo, Diretora Técnica I – para presidir a apuração.

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ALTA PAULISTA - DRACENA

Despacho do Diretor Técnico II, de 15-4-2021

Processo: 56/38/2018 - SPDOC: SEDS/2095268/2019.

Protocolo: 350156.2021. 00964.SADM.

Contratante: Drads Alta Paulista Dracena - DAP.

Contratado: Vencesfort - Dedetizadora Eireli ME.

Objeto do Contrato: Prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial.

Assunto: Autorização de abertura de processo de apuração para aplicação de sanção à empresa Vencesfort Dedetizadora Eireli - ME por descumprimento de cláusula contratual.

Com base no Decreto 49.688/2005 e 64.217, de 6-5-2019, Determino:

a) a abertura do processo para apuração de descumprimento contratual pela Empresa Vencesfort Dedetizadora Eireli - ME, CNPJ 22.228.566/0001-08, referente ao Contrato 01/2018 -SPDOC: SEDS/2095268/2019, dando-lhe ciência da abertura de processo para apuração de descumprimento contratual;

b) e designo a servidora Juliana Naomi Yamashita, Agente de Desenvolvimento Social da Drads Alta Paulista - Dracena para presidir a apuração.

Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SSP-17, de 26-4-2021

Dispõe sobre a substituição do Representante do Serviço de Informação ao Cidadão da Polícia Civil do Estado de São Paulo

O Secretário da Segurança Pública resolve:

Artigo 1º - Fica designado o Dr. Arlindo José Negrão Vaz, RG 9.414.565, Delegado de Polícia de Classe Especial, como representante do Serviço de Informação ao Cidadão da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e dispensado o Dr. Waldir Antônio Covino Junior, RG 6.018.339, Delegado de Polícia de Classe Especial.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho do Secretário, de 26-4-2021

Interessado: Start Limp Serviços Gerais Ltda, CNPJ 26.816.963/0001-51

Assunto: Processo Sancionatório

À vista dos elementos de instrução dos autos e das manifestações exaradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão decidir, declaro que o caso se adequa aos parâmetros do Parecer Referencial CJ/SSP 01/2021 (fls. 396/429) e foram seguidas as recomendações, nele lançadas, conheço, o recurso interposto pela empresa Start Limp e Serviços Gerais Ltda, inscrita no CNPJ 26.816.963/0001-51, e no mérito, deixo de dar provimento, mantenho a decisão proferida nestes autos que aplicou a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração, pelo período de 24 meses, com fundamento no artigo , da Lei Federal 10.520/02, eis que a recorrente não apresentou em suas alegações motivos legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação que lhe recai e reformar a decisão, restando evidenciado nos autos do procedimento sancionatório o envio, na fase de habilitação, de atestado de capacidade técnica, com informações divergentes do atestado original emitido pela Prefeitura do Município de Votuporanga.

Encaminhem-se os autos à Polícia Militar do Estado de São Paulo para ciência da empresa, bem como para devidos lançamentos desta decisão nos sistemas BEC/E-Sanções e TCE-apenados e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos da legislação vigente.

Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 22-4-2021

Natureza: Protocolo 3630/2020

Interessado: Cb PM Ricardo Augusto Camargo Brinholi

Assunto: Indenização por Acidente Pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 350/2021, de fls. 98/103, Autorizo, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao Cb PM Ricardo Augusto Camargo Brinholi no valor de R$ 35.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial.

Natureza: Protocolo 307/2021

Interessado: Cb PM Erivelto Nicoleti

Assunto: Indenização por Acidente Pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 340/2021, de fls. 97/100, Autorizo, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao Cb PM Erivelto Nicoleti no valor de R$ 25.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial.

Natureza: Protocolo 539/2021

Interessado: 3º Sgt PM Rogério Alexandre Lorena De

Vasconcelos

Assunto: Indenização por Acidente Pessoal

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 377/2021, de fls. 73/79, Autorizo, com fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao 3º Sgt PM Rogério Alexandre Lorena de Vasconcelos no valor de R$ 1.500,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial.

Natureza Protocolo 2649/2020

Interessados: Angela da Vitória Fontes Albuquerque, Gabriel Fontes Albuquerque, Beatriz Fontes Albuquerque

Assunto: Indenização por Morte Acidental do Cb PM Cledson

Barbosa de Albuquerque

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 320/2021, de fls. 102/120, Autorizo, com fulcro no artigo 2º, inciso III c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte do Cb PM Cledson Barbosa de Albuquerque, no valor de R$ 200.000,00, assim especificados, a favor de Angela da Vitória Fontes Albuquerque a quantia de R$ 100.000,00, a favor de Gabriel Fontes Albuquerque a quantia de R$ 50.000,00, e a favor de Beatriz Fontes Albuquerque a quantia de R$ 50.000,00 condicionado, o pagamento, no caso da menor à prévia apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 28BPMM-001/06/20, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública.

Natureza: Protocolo 147/2021

Interessados: Susana dos Santos Rodrigues Setti de Almeida, Marcio Roque Setti de Almeida Junior, Bruna Cristina Rodrigues Setti de Oliveira, Nicolly Rodrigeus Setti de Almeida

Assunto: Indenização por Morte Acidental do 2º Sgt Marcio Roque Setti de Almeida

À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 319/2021, de fls. 72/91, Autorizo, com fulcro no artigo 2º, inciso III c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo , do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte do 2º Sgt Marcio Roque Setti de Almeida, no valor de R$ 200.000,00, assim especificados, a favor de Susana dos Santos Rodrigues Setti de Almeida a quantia de R$ 100.000,00, a favor de Marcio Roque Setti de Almeida Junior a quantia de R$ 33.333,33, a favor de Bruna Cristina Rodrigues Setti de Oliveira a quantia de R$ 33.333,33, e a favor de Nicolly Rodrigeus Setti de Almeida a quantia de R$ 33.333,33. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. CCB-002/940/2020, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública

Extrato de Convênio

Convênio GSSP/ATP- 40/21

Processo SSP-EXP-2021/01470

Partes Convernentes - O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o Município de Tambaú.

Objeto: Intercâmbio de informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência.

Valor: sem repasse de recursos.

Parecer: Referencial CJ/SSP 5/2021.

Vigência: 5 anos.

Data da assinatura: 26-04-2021.

GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

Comunicado

Considerando as disposições do artigo e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; a necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos, conforme artigo 116 da instrução 01/2020 - Área Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronológica a ser observada pela Unidade Gestora, relaciona (m)-se a seguir as Pd´s impedidas de pagamentos devido os credores estarem registrados no Cadin Estadual.

180001

Data: 26-04-2021

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 180120 2021PD00065 2.333.100,00

TOTAL 2.333.100,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA Despacho da Delegada-Geral de Polícia Adjunta, de 26-4-2021

Ratificando , com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, ratifico a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor do Deinter 2 - Campinas, fundamentada no inciso I do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, visando à contratação direta da empresa Amistad Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ/MF 04.360.507/0001-07, destinada à prestação de serviços de manutenção no aparelho de PABX da marca Mitel, modelo ICP 3300 – Mi Voice Business, instalado nas dependências do Departamento, a ser realizada neste exercício financeiro. (Protocolo S – 456.871/2020).

ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA

Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica

Comunicado

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação dos Policiais Civis que frequentaram e concluíram o Curso de Especialização em Armamento e Tiro para nível de Habilitação Tático II - TAT II - Turma 5/2021, nos dias 20/04 a 23-04-2021, das 9h às 16h30, com carga horária de 32 horas/aula.

NOME IDENTIDADE CARREIRA DEPARTAMENTO Abraão Guevara Weigert Cleto 26.243.555 Escr Pol Deinter 3 Adilson Carlos Vieira 17.693.932 Ag Pol Deinter 8 André Luis Peres Azevedo 28.494.520 Ag Pol Deinter 10 André Luiz de Carvalho 21.906.450 Invest Pol Deinter 9 Arthur Henrique de Oliveira Santos 34.548.260 Invest Pol Deinter 5 Cleiton Guilmo de Paiva 41.619.219 Invest Pol Deinter 4 Daniel Rodrigo Martins da Silva 28.901.776 Ag Pol Deinter 10 Elias Alves dos Santos 19.869.153 Ag Pol Denarc Fabio Bonini Ferrao 24.671.162 Del Pol Deinter 8 Fabio Rodrigues Chamelete 23.165.569 Ag Pol Denarc Fernando Soares Pavão 30.655.760 Ag Pol Deinter 10 Guilherme Voltan Junior 1.276.421 Invest Pol Deinter 3 Igor Spindola de Ataides 28.230.648 Invest Pol Deinter 10 João Paulo Lourenco 46.768.632 Invest Pol Deinter 9 José Antônio Branco 32.542.580 Invest Pol Deinter 4 Jose Carlos Cavalcante Junior 44.323.597 Invest Pol Deinter 8 José Vicente Fessel 13.652.267 Ag Pol Deinter 9 Leandro Boendia Machado Salim 27.891.999 Invest Pol Denarc Lucas Piovesan Rodrigues 44.476.547 Invest Pol Deinter 4 Marcelo Miranda da Silva 24.617.367 Invest Pol Denarc Renan Fernandes Octaviani 43.963.782 Invest Pol Deinter 4 Roberlley Savalio da Silva 39.403.747 Invest Pol Deinter 8 Rodrigo Alberto Cardoso 52.356.334 Invest Pol Deinter 3 Rodrigo Milan Baviera 30.176.237 Escr Pol Deinter 3 Wanderley Fernandes Martins Junior 38.870.204 Del Pol Deinter 9

A Academia de Polícia não forneceu alimentação nem alojamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

Despacho do Delegado de Polícia da Divisão de Suprimentos, de 20-4-2021

Natureza: Processo DGP - 5312 (Vols. I à XVI).

Interessado: Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP.

Assunto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial.

Nos termos do parágrafo 8.º do artigo 65 da Lei Federal 8666/93, o Dr. Bento da Cunha Junior, Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DS/DAP, Dirigente da UGE 180376, apostila o reajuste de preço previsto no parágrafo terceiro da Cláusula Sétima do Contrato - DS/DAP 001/2017, objeto do Processo DGP - 5312/2016 (Vols. I à XVI), que trata da Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, os quais visam atender as dependências dos Edifícios próprios da Polícia Civil do Estado de São Paulo, celebrado com a Empresa Excellence Terceirização e Serviços Ltda, com sede estabelecida à Rua Júlia Gachido 63, Jardim Oriental - São Paulo/Capital, inscrita no CNPJ - 13.610.938/0001-75, para declarar que registra a partir desta data o reajuste de preço relativo ao exercício de janeiro/2021, calculado de acordo com o índice de variação do IPC Fipe - Índice de Preço ao Consumidor, construído a partir da aplicação de fórmula paramétrica para serviços específicos, cuja variação do período foi de 6,22%, conforme determina a Resolução da Casa Civil CC-79, amparada pelo Decreto Estadual 48.326, ambos de 13-12-2003. Dessa forma, o valor mensal dos serviços a partir de 01/janeiro/2021, passa a ser de R$ 79.305,91.

Despacho do Responsável, de 26-4-2021

Processo: DGP 1354/2021 e S 122601/2021. Interessado: Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP. Objeto: Aquisição e Renovação de certificação digital – E-CPF, A3-Token, 36 meses.

À vista dos elementos de instrução do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, e para que surtam os devidos efeitos legais, ratifico a dispensa da licitação declarada pelo Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Suprimentos – DS/DAP, fundamentada no inciso XVI do artigo 24, do referido diploma legal e no artigo , parágrafo único, do Decreto 48.599/2004, na forma autorizada pelo artigo do Decreto 31.138/90, referente à aquisição de 1 Certificado Digital E-CPF tipo A3, token, com validade de 36 meses, e 2 renovações de certificados digitais Pubnet, com a empresa Imprensa Oficial do Estado S. A. -Imesp, CNPJ 48.066.047/0001-84, com endereço na Rua da Mooca 1921, bairro Mooca, São Paulo/SP, no valor total de R$ 337,50.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES

POLICIAIS ESTRATÉGICAS

Portaria Dope - 99, de 26-4-2021

O Delegado de Polícia Diretor do Dope, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve:

Artigo 1º - Designar como gestor João Eduardo Felipe, Delegado de Polícia, RG. 18.476.353-8 e CPF. 145.656.988-03, para acompanhar e fiscalizar o Contrato Dope 005/2021, referente à contratação de prestação de serviços de seguro aeronáutico para 02 helicópteros da Polícia Civil, operados pelo Serviço Aerotático - SAT.

Parágrafo único – Designar como Co-Gestor o Senhor Antonino Carlos Gagliano, Investigador de Polícia, RG. 19.822.674-3, CPF: 126.055.958-03, que o substituirá nos seus impedimentos e afastamentos legais.

Artigo 2º - Atribuições do Gestor do Contrato

I - Manter cópia e conhecer do Contrato;

II - Assegurar a perfeita execução do Contrato;

III - Verificar se a Contratada está executando suas obrigações contratuais;

IV - Anotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços, determinado o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados;

V - Comunicar ao superior hierárquico em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem a sua competência.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

Despacho da Autoridade Competente, de 23-4-2021 Processo Administrativo Sancionatório 180136.2021.00032. SADM

Á vista dos elementos de instrução do Processo Administrativo Sancionatório 180136.2021.00032.SADM, após a empresa apresentar pedido de reconsideração da penalidade aplicada no prazo legal, a decisão que aplicou a empresa “EGC Comércio e Atacadista de informática e Eletroeletrônicos Eireli”, inscrita no CNPJ 31.768.037/0001-98, a sanção de multa, no valor de R$ 448,35, calculada de acordo com a Resolução SSP-333, de 09-09-2005, e suas alterações posteriores, e a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 90 dias, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal 8.666/93, observando-se a Resolução CC-52/2005, pela inexecução total do contrato, eis que a empresa descumpriu a avença deixando de entregar o material, e por não haver nas razões de recurso da recorrente fatos novos que pudessem elidir as sanções impostas, foi mantida pela Autoridade Superior, que conhecendo do recurso, por sua tempestividade, e no mérito, negou-lhe provimento.

A multa deverá ser recolhida observando os termos do artigo 9º, § 1º, da Resolução SSP/SP 333/2005, com imediato envio do comprovante ao endereço eletrônico finanças. demacro@policiacivil.sp.gov.br. Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa contratual, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente. (112/2021-DSF.)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO

PRETO

Despachos do Delegado de Polícia Diretor

De 23-4-2021

Ratificando , com fulcro no art. 26, da LF 8.666/93, atualizada, para que surtam os efeitos legais, o ato que reconheceu a dispensa de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de São Carlos, Dirigente da UGE-180.296, fundamentado no inciso XVI, do artigo 24, da mencionada Lei Federal, referente a aquisição de certificação digital com leitora e-CPF, junto à Imprensa Oficial do Estado S.A. – Imesp, no valor de R$ 1.400,00, devidamente precedida de reserva de recursos orçamentários. (Processo DSPSC 028/2021).

De 26-4-2021

Ratificando, com fulcro no art. 26, da LF 8666/93, atualizada, para que surtam os efeitos legais, emitida a respectiva nota de reserva, o ato que reconheceu a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Barretos, Dirigente da UGE-180114, fundamentado no caput do art. 25, da mencionada Lei Federal, referente à contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, CNPJ. 34.028.316/7101-51, para prestação de serviços relativos ao tráfego de correspondências concernentes à Delegacia Seccional de Polícia de Barretos e unidades policiais subordinadas, pelo valor mensal estimado de R$ 575,65. (Processo DSPB 114/2021).

Despachos do Delegado de Polícia Diretor, de 26-4-2021

Ratificando , com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, atualizada, para que surtam os efeitos legais, emitida a respectiva nota de dotação orçamentária e financeira, o ato que reconheceu a inexigibilidade de licitação no processo abaixo identificado, emanado do Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, Dirigente da UGE 180294, com fundamento no “caput” do artigo 25 do referido diploma legal, para pagamento de despesas a se realizarem no exercício de 2021, com o consumo de água e utilização de rede de esgoto pela Unidade Policial sediada no município abaixo, junto ao órgão municipal, conforme segue:

Proc. DSPRP-89/2021 – Luiz Antônio – Órgão fornecedor: SANEL - Saneamento de Luiz Antônio S.A - CNPJ: 39.376.964/0001-74.

Delegacia Seccional de Polícia de

Araraquara

Setor de Finanças

Extrato de Contrato

Processo: 70/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Lourival Cardoso Filho Araraquara - ME

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 17533 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 1.066,00

Data da assinatura: 20-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 64/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Natalia Toniolo Lopes

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 19161 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 3.116,00

Data da assinatura: 20-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 63/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Natalia Toniolo Lopes

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 19859 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 5.969,00

Data da assinatura: 15-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 58/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Natalia Toniolo Lopes

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 20221 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 610,00

Data da assinatura: 08-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 60/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Natalia Toniolo Lopes

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 21102 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 2.237,00

Data da assinatura: 08-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 67/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Paulo Eduarto Simoneti - ME

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 21918 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 5.217,96

Data da assinatura: 20-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 59/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Natalia Toniolo Lopes

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 22294 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 4.941,00

Data da assinatura: 08-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 55/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: N. A. S. Tórtora Mecânica -ME

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 22530 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 2.640,00

Data da assinatura: 23-03-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 57/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Lourival Cardoso Filho Araraquara - ME

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 22644 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 3.233,00

Data da assinatura: 08-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 62/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: N. A. S. Tórtora Mecânica - ME

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 22880 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 2.337,00

Data da assinatura: 15-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 69/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Marcelinho Auto Vidros Ltda. - ME

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 23016 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 580,00

Data da assinatura: 20-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 65/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: João Luis do Nascimento - ME

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 23741 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 4.670,00

Data da assinatura: 20-04-2021.

Extrato de Contrato

Processo: 29/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara Fornecedor: Lourival Cardoso Filho Araraquara - ME Ltda. - EPP

Objeto: Manutenção de viatura policial Patrimônio 24529 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 – Grupo de Despesa: 339039-85

Valor do Serviço: R$ 4.311,00