Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2021

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Sc/2204307/2020 Rua Annita, 225 – Galpão 10 - Canhema – Diadema - Sp

Sc/2204311/2020 Rua Annita, 225 – Galpão 11 - Canhema – Diadema - Sp

Sc/2204318/2020 Rua Annita, 225 – Galpão 12 - Canhema – Diadema - Sp

Sc/2204253/2020 Rua Annita, 225 – Porta R E C De Força -Canhema – Diadema – Sp

Sc/2204258/2020 Rua Annita, 225 – Galpões 01 E 02 -Canhema – Diadema – Sp

Sc/2204260/2020 Rua Annita, 225 – Galpão 03 - Canhema – Diadema – Sp

Sc/2204272/2020 Rua Annita, 225 – Galpão 06 - Canhema – Diadema – Sp

Sc/2204323/2020 Rua Annita, 225 – Galpão 13 - Canhema – Diadema – Sp

Sc/2219302/2020 Av Fukuichi Nakata, 451 – Piraporinha – Diadema – Sp

Sc/2219304/2020 Rua Barão de Limeira, 152 – Piraporinha – Diadema – Sp

Sc/2218859/2020 Av Fukuichi Nakata, 381 – Piraporinha – Diadema – Sp

Sc/2225707/2020 Av Elias Yazbek,2138 – Embuema – Embu das Artes - Sp

Sc/28222/2021 Rua dos Oliveiras, S/N (Cadastro do Imóvel 80.01.07.0002.01.000) – Jd Santa Barbara – Embu das Artes – Sp

Sc/2218684/2020 Rua Espírito Santo, 1556 – Coester – Fernandópolis – Sp

Sc/142155/2021 Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves, Km 45, Lt 02,03,04,05,06 E 07 – Chácaras Maristela – Franco da Rocha - Sp

Sc/2188726/2020 Rua Principal, 6474 – Balneário Prainha Branca – Guarujá - Sp

Sc/2188806/2020 Rua Principal, 6504 – Balneário Prainha Branca – Guarujá - Sp

Sc/2188808/2020 Praça 09, 6536 – Balneário Prainha Branca – Guarujá - Sp

Sc/2188813/2020 Rua Principal, 6570 – Balneário Prainha Branca – Guarujá - Sp

Sc/2188815/2020 Rua Presidente Nelson Mandela, 1440 – Iporanga – Guarujá - Sp

Sc/2218690/2020 Rua São Jorge, 608 – Gleba B - Vicente de Carvalho – Guarujá – Sp

Sc/28011/2021 Rua Washington, 88 – Centro – Guarujá – Sp Sc/185409/2021 Rua Fritz Reimann, 628 - Vl São João -Guarulhos - Sp

Sc/28006/2021 Rua Orlando Pavan, 432 – Jd Rosolem – Hortolandia – Sp

Sc/2218693/2020 Rua João Camilo de Camargo, 464 – Lot Remanso Capineiro – Hortolândia - Sp

Sc/28004/2021 Rua 15 De Novembro, 1670- Jd Dom Bosco – Indaiatuba – Sp

Sc/2236369/2020 Estrada do Borba Gato, 150 – Potuvera – Itapecerica da Serra – Sp

Sc/28002/2021 Av 15 De Novembro, 160 – Centro – Itapecerica da Serra – Sp

Sc/27998/2021 Av Rio Branco, 299, Santa Cruz – Itapira – Sp Sc/236354/2021 Rua Silvio Belgini, 503 – Gleba a – Santo Antonio – Itatiba - Sp

Sc/133024/2021 Estrada Joaquim Bueno Neto, S/N Rio Baixo – (Cadastro do Imóvel: 01.37.001.1000.001) – Itupeva – Sp

Sc/2225818/2020 Rua Dr Aristides Lobo Sobrinho, 264, Esq da Rua Tenente Navarro – Chácara Braz Miraglia – Jau - Sp

Sc/2218694/2020 Rua Dr Aristides Lobo Sobrinho, 252, Esq C/ Rua Tenente Navarro – Chácara Braz Miraglia – Jau – Sp

Sc/43719/2021 Sitio Medeiros – Área a 1 – Japi – Jundiaí - Sp

Sc/43721/2021 Av Frederico Ozanan, 1440 – Grama – Jundiaí - Sp

Sc/2225817/2020 Rua Pedro de Toledo, 910 – Vl Alta – Lins - Sp

Sc/27996/2021 Av Cristo Rei, 33 – Casacata – Marília – Sp Sc/2225743/2020 Rua Santo Antonio, 1643 – Centro – Mirassol - Sp

Sc/261281/2021 Rua Manuel de Oliveira, 269 – Vl Mogilar – Mogi das Cruzes – Sp

Sc/261284/2021 Av Ver Narciso Yague Guimarães, 1145 – Jd Armenia – Mogi das Cruzes – Sp

Sc/261285/2021 Av Vereador Dante Jordão Stoppa, 444 – Cesar de Souza – Mogi das Cruzes – Sp

Sc/27993/2021 Av Hidelbarndo de Lima, 704 – Quitauna - Osasco - Sp

Sc/162433/2021 Rua Luiz Henrique de Oliveira S/N -(Cadastro do Imóvel: 23214.34.47.1501.00.000.02) – Quitaúna – Osasco – Sp

Sc/162435/2021 Rua Luiz Henrique de Oliveira, 600, 454 – Quitaúna – Osasco – Sp

Sc/43712/2021 Sitio sem Denominação – S/N – Gleba B – Capão Fresco – Paulinéa – Sp

Sc/185216/2021 Rodovia Benevenuto Moretto, Km 4,5 -Fazenda Lua Cheia - (Nº Do Contribuinte 634.034.023.426-7) - Bragança Paulista - Sp

Sc/185280/2021 Rodovia Benevenuto Moretto, Km 4 - Sítio Nossa Senhora de Fátima - (Nº Do Contribuinte 634.034.009.881-9) - Bairro Mãe dos Homens - Bragança Paulista - Sp

Sc/185280/2021 Rodovia Benevenuto Moretto, Km 4 - Sítio Nossa Senhora Aparecida - (Nº Do Contribuinte 634.034.000.523-3) - Bragança Paulista - Sp

Sc/2225811/2020 Av Independência, 1494 – Jd Elite – Piracicaba - Sp

Sc/28014/2021 Av Carlos Botelho, 885 – São Dimas – Piracicaba - Sp

Sc/27985/2021 Av Presidente Kennedy, 7954 – Vl Tupi – Praia Grande - Sp

Sc/162429/2021 Via Anhanguera, S/N - (Cadastro do Imóvel: 251.258) – Jd Salgado Filho – Ribeirão Preto – Sp

Sc/162431/2021 Via Anhanguera, 317, Km 317 – Jd Salgado Filho – Ribeirão Preto – Sp

Sc/27980/2021 Av Treze de Maio, 831 – Paulistano – Ribeirão Preto – Sp

Sc/161304/2021 Rua 03, 1308 - Entre as Av 04 E 06 - Centro - Rio Claro – Sp

Sc/2225740/2020 Rua General Câmara, 354 – Centro – Santa Barbara D’oeste - Sp

Sc/2225551/2020 Rua Isabel Maria Lobo, 66 – Centro – Santa Isabel – Sp

Sc/161744/2021 Av Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 1000 - Cidade Tamboré - Santana de Parnaíba - Sp

Sc/179172/2021 Av Benedito Crispim de Oliveira, 580 -Cururuquara - Santana de Parnaíba – Sp

Sc/179143/2021 Rua Quatá, 325 – Vl Palmares – Santo André – Sp

Sc/261291/2021 Av Dr Washington Luiz, 314, 316 – Gonzaga - Santos – Sp

Sc/43690/2021 Av Rotary, 624 – Ferrazópolis – São Bernardo do Campo - Sp

Sc/133005/2021 Estrada Particular Sadae Takagi, 2235 – Sítio Mato Dentro – São Bernardo do Campo – Sp

Sc/28143/2021 Rua Rio Preto, 2531 – Vl Imperial – São José Do Rio Preto – Sp

Sc/28146/2021 Rua Dr Luiz Américo de Freitas, 625 – Vl Ercília – São José Do Rio Preto – Sp

Sc/27946/2021 Rua Santa Clara, 447 – Vl Ady Ana – São José Dos Campos - Sp

Sc/27964/2021 Av Murchid Homsi, 450 – São José Dos Campos - Sp

Sc/27971/2021 Rua Rio Preto, 2531 – Vl Imperial – São José Dos Campos - Sp

Sc/27974/2021 Av Presidente Juscelino Jubitscheck de Olveira, 1000 – Jd Panorama – São José Dos Campos - Sp

Sc/27976/2021 Av Presidente Juscelino Jubitscheck de Olveira, 1000 – Jd Panorama – São José Dos Campos - Sp

Sc/261286/2021 Av Presidente Juscelino Kubitschek, 6812 – Vl Tatetuba – São José Dos Campos – Sp

Sc/80170/2021 Estrada do Morita, S/N – (Contribuinte 50102970), Sorocamirim – São Roque - Sp

Sc/80172/2021 Estrada Municipal Esq C/ Estrada do Morita, S/N – (Contribuinte 50102968), Sorocamirim – São Roque - Sp

Sc/27928/2021 Av Antonio Emmerich, 841 – Vl Cascatinha – São Vicente - Sp

Sc/95668/2021 Av Dr Altino Arantes, 200 – Vl Clementino - São Paulo - Sp

Sc/2225711/2020 Av Roberto Simonsen, 640 – Jd Rosalia Santa – Sorocaba - Sp

Sc/2225747/2020 Av Itavuvu, 34 – Vl Gomes – Sorocaba - Sp

Sc/43699/2021 Rua Tadão Yoshida, S/N - (Cadastro do Imóvel 46.64.47.0001.00.000) - Região Norte – Sorocaba - Sp

Sc/2250708/2020 Estrada Municipal Américo Ribeiro dos Santos, S/N – Gleba 05 – Distrito Nova Veneza – Jd Morumbi – Sumaré - São Paulo - Sp

Sc/28157/2021 Rua Juvenal de Campos, 91 – Centro – Tatuí - Sp

Sc/261292/2021 Av Charles Scnneider, 1236 – Pq Sr do Bom Fim – Taubaté - Sp

Sc/215613/2021 Rod Engenheiro Miguel Melhado Campos – Vinhedo- Viracopos – Sp 324,0 – Distrito Industrial – Vinhedo – Sp

Sc/215653/2021 Rod Engenheiro Miguel Melhado Campos – Vinhedo- Viracopos – Sp 324,79, Km 5 – Distrito Industrial – Vinhedo – Sp

Sc/115813/2021 Rua Francisco Teodoro, S/N - (Cadastro do Imóvel: 3423.41.30.0146.00000) – Vl Industrial – Campinas - Sp

Sc/185956/2021 Rua Rodrigo Claudio, 444, 432, 422 E 410 – Aclimação - São Paulo - Sp

Sc/2242017/2020 Ref ao 1877743/2020 Estrada Municipal Benedito de Souza, S/N - Loteamento 69 Qd Gb Lote A2 - Prata - Itupeva - Sp

Sc/2242019/2020 Ref ao Sc/1877744/2020 - Rua Russia, S/N - Lt 69 Qd Gb Lote Ad1 - Prata - Itupeva - Sp

Sc/2171957/2020 Chácara São José, (Código do Imóvel Rural: 628.077.005.878-8) - Fazenda Furnas - Ourinhos - Sp

Sc/218925/2021 Chácara São José, (Código do Imóvel Rural: 628.077.005.878-8) - Fazenda Furnas - Ourinhos - Sp

Comunicado

Os processos a seguir foram avaliados pelo Setor Técnico da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico, e para prosseguimento da sua instrução necessitam de documentação complementar, conforme orientação constante em cada item.

Processo 86640 - Interessado: Ah Eventose Produções Ltda; Referente ao imóvel localizado na: Avenida IV Centenário (Umapaz), 1268, Jd. Luzitânia - São Paulo

Comunique-se – Tendo em vista a Deliberação Normativa Condephaat-1 de 05-07-2016 referente a eventos temporários, informamos que o evento “iFood” realizado de 15-01-2021 a 15-02-2021 no Parque do Ibirapuera em São Paulo, bem tombado conforme a Resolução SC 1 de 25-01-1992 – é isento de aprovação no Condephaat, uma vez que a análise técnica da UPPH foi favorável à solicitação.

Processo 86744 - Interessado: Fábio Luis Gazarini; Referente ao imóvel localizado na: Alameda dos Guapuruvus, Lt Qd 11, S/N, Feiticeira. IlhabM

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

a) Desenhos de perspectiva da edificação contendo sua volumetria, de vários pontos de vista, da altura do olhar humano, e a imagem do Bem Tombado, principalmente a partir de vias calçadas e espaços coletivos abertos. Tal se faz necessário de modo a permitir que as análises se sustentem em informação objetiva sobre o impacto do projeto no destaque e visibilidade do Bem Tombado, possibilitando leitura e compreensão abrangentes em um espaço maior.

Processo 86753; Interessado: Lilian Melo Caputi; Referente ao imóvel localizado na: Rua Ernani Graça, 17; Centro - Bananal

Comunique-se – O imóvel localizado à Rua Ernani Graça, 17, centro histórico de Bananal, é tombado por meio da Resolução SC 3 de 15-02-1991 com incidência de Grau de Proteção 2 (GP2), ou seja, sua conservação é de grande importância para a manutenção dos valores ambientais do centro histórico de Bananal, devendo haver preservação integral de suas fachadas e cobertura. Para continuidade da análise, deverão ser apresentados:

1. RRT do projeto de reforma;

2. Levantamento da situação existente (levantamento cadastral), em Plantas, Cortes e Fachadas frontal, laterais e de fundo;

3. Projeto revisado, composto de memorial descritivo e peças gráficas, em 3 vias com assinatura do proprietário e do responsável técnico, contemplando os seguintes itens:

Memorial Descritivo -a. Esquadrias: não será admitida a alteração das esquadrias na fachada principal. Desta forma, as esquadrias originais deverão ser integralmente recuperadas através de trabalho de restauro de marcenaria. Especificar neste item os tratamentos para proteção da madeira e pintura (material e cor) e os vidros que serão recompostos (incolor e transparente);

b. Telhado: esclarecer que não haverá mudança na volumetria, com manutenção da estrutura original, com troca de peças onde for necessário;

c. Pintura de Fachada: especificar tipo de tinta e cores. Obs.: solicitamos que a tinta utilizada seja a cal ou mineral, de cores neutras, respeitando a técnica construtiva tradicional e tipologia da edificação;

Peças gráficas de Arquitetura -d. Revisão do projeto de fachada, considerando que não poderá haver alteração na tipologia das janelas e porta. Apresentar simulação em cores com as tintas adotadas e eventual instalação de Anúncio. Obs. Alertamos que as cores adotadas para os panos lisos e esquadrias sejam diferentes, para haver contraste, e que o anúncio seja de tamanho e cores discretas. Para dimensões do anúncio, ver especificações no Artigo 10º da Resolução SC 3 de 15-02-1991 (consultar em http://condephaat. sp.gov.br/benstombados/centro-historico-de-bananal/);

e. Indicar em Planta, através de legendas com hachuras, o que será “a demolir, a manter, a construir”;

f. Indicar nas fachadas e cortes as soluções para descidas de águas pluviais.

Processo 86784; Interessado: H-Volts Serviços de Comunicação e Entretenimento Ltda; Referente ao imóvel localizado na: Avenida Lineu de Paula Machado, 775

Cidade Jardim - São Paulo

Comunique-se – Tendo em vista a Deliberação Normativa Condephaat-1 de 05-07-2016 referente a eventos temporários, informamos que a gravação publicitária “Streming Drones Nissan” realizada em 25-02-2021 no Jockey Club de São Paulo, bem tombado conforme a Resolução SC 97 de 19-11-2010 – é isenta de aprovação no Condephaat, uma vez que a análise técnica da UPPH foi favorável à solicitação. Resta o interessado reapresentar no prazo de 30 dias o Termo de Compromisso com data retificada do evento, pois incluindo montagem, desmontagem e gravação, o evento ocorreu em 25-02-2021; no entanto, o Termo de Compromisso apresentado indica equivocadamente o período de 11-12-2020 a 21-12-2020.

Processo 86793; Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Referente ao imóvel localizado na: Avenida Linsde Vasconcelos, 128, Cambuci; São Paulo – SP

Resposta: Considerando que o imóvel em questão Até o Presente Momento não é tombado pelo Condephaat, não se encontra inserido em área envoltória de bem tombado pelo Condephaat e não está em estudo de tombamento por este órgão, as intervenções a serem nele realizadas estão isentas da aprovação deste órgão. Sugerimos consultar o Portal: www. idesp.sp.gov.br/Visualizador. Esclareça-se que a presente informação não isenta o interessado da necessidade de consulta aos demais órgãos municipais, estaduais e federais

Desenvolvimento

Econômico

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO E

PLANEJAMENTO

Extrato de Termo de Cessão de Uso

Processo Ceeteps-Prc-2021/00084.

Partícipes: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a Brazucah Produções Culturais.

Cláusula Primeira - Do Objeto

Constitui objeto do presente instrumento a cessão gratuita, sem quaisquer ônus ou taxas, em caráter temporário e não exclusivo, dos direitos de uso de ferramentas tecnológicas via plataforma digital e/ou ambiente virtual de aprendizagem de forma mediada e/ou autoinstrucional; o oferecimento de capacitação aos docentes e discentes, quando necessários, bem como a produção de eventos virtuais que promovam desafios para aprendizagem ou premiação de docentes e discentes, fomentando assim uma solução para identificação de lacunas de aprendizagem, de gestão de ações de cunho pedagógico e de apoio para complementar a formação acadêmica ao discente nos conteúdos previstos nos Planos de Cursos das Escolas Técnicas (Etecs) e dos Projetos Pedagógicos de Cursos das Faculdades de Tecnologia (Fatecs).

Parágrafo Primeiro - O presente Termo de Cessão de Uso tem embasamento legal nas disposições consubstanciadas no parágrafo único do artigo , da Lei 8.666/93, e regula-se pelas condições aqui avençadas, demais normas de direito de propriedade aplicáveis e preceitos de direito público.

Cláusula Quarta - Dos Recursos Financeiros

O presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma arcar com os custos advindos das obrigações assumidas, haja vista tratar-se de Termo de Cessão de Uso a título gratuito, sem ônus.

Cláusula Quinta - Da Vigência

A cessão de uso objeto do presente Termo tem vigência de 12 meses, a contar da data da sua assinatura, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, até o limite legal de 60 meses.

Data de assinatura: 20-3-2021

Termo de Cessão de Uso

Termo de cessão de uso celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a Brazucah Produções Culturais Ltda, tendo por objeto a cessão de uso gratuita de ferramentas tecnológicas.

Chamamento Público 011/2020

Pelo presente instrumento, de um lado Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps, autarquia de regime especial, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual 952, de 30-1-1976, associado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo Decreto-Lei de 6-10-1969, situada à Rua dos Andradas, 140 - Santa Ifigênia - São Paulo, Capital, CNPJ/MF 62.823.257/0001-09, neste ato representado (a) pela sua Diretora Superintendente, Laura M. J. Laganá, RG 7715675 SSP/SP e CPF 005.923.818-62, doravante denominado Cessionário, e de outro lado a Brazucah Produções Culturais Ltda, CNPJ 05.357.127/0001-86, com sede à Av. General Francisco Morazan, 199, sala 1, Bairro: Vila Sonia, CEP: 05626-010, doravante denominado Cedente, neste ato representado por seu representante legal, Cynthia Alario Rodrigues dos Santos, CPF: 293.149.138-13, em face do chamamento público indicado em epígrafe, celebram o presente Termo de Cessão de Uso, nos termos das normas regulamentares aplicáveis à espécie, na forma e condições constantes das cláusulas que seguem:

Cláusula Primeira - Do Objeto

Constitui objeto do presente instrumento a cessão gratuita, sem quaisquer ônus ou taxas, em caráter temporário e não exclusivo, dos direitos de uso de ferramentas tecnológicas via plataforma digital e/ou ambiente virtual de aprendizagem de forma mediada e/ou autoinstrucional; o oferecimento de capacitação aos docentes e discentes, quando necessários, bem como a produção de eventos virtuais que promovam desafios para aprendizagem ou premiação de docentes e discentes, fomentando assim uma solução para identificação de lacunas de aprendizagem, de gestão de ações de cunho pedagógico e de apoio para complementar a formação acadêmica ao discente nos conteúdos previstos nos Planos de Cursos das Escolas Técnicas (Etecs) e dos Projetos Pedagógicos de Cursos das Faculdades de Tecnologia (Fatecs).

Parágrafo Primeiro - O presente Termo de Cessão de Uso tem embasamento legal nas disposições consubstanciadas no parágrafo único do artigo , da Lei 8.666/93, e regula-se pelas condições aqui avençadas, demais normas de direito de propriedade aplicáveis e preceitos de direito público.

Cláusula Segunda - Da Titulariedade

O Cedente declara, sob as penas da lei, ser titular dos direitos mencionados na Cláusula Primeira deste instrumento e deter condições e poderes para promover a cessão de uso de que cuida este contrato, inexistindo qualquer fato que impeça a concretização do presente ajuste.

Cláusula Terceira - Da Cessão de Uso

O Cedente se compromete a ceder ao Cessionário o objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento nas condições e prazo estabelecidos no presente instrumento, oferecendo acesso às ferramentas tecnológicas via plataforma digital e/ou Ambiente Virtual de Aprendizagem para autoestudo e/ou para mediação das aulas por docente.

Parágrafo Único - Quando necessário, oferecer a capacitação aos docentes e discentes e promover eventos virtuais que impulsionem desafios para aprendizagem ou premiação de docentes e discentes.

Cláusula Quarta - Dos Recursos Financeiros

O presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma arcar com os custos advindos das obrigações assumidas, haja vista tratar-se de Termo de Cessão de Uso a título gratuito, sem ônus.

Cláusula Quinta - Da Vigência

A cessão de uso objeto do presente Termo tem vigência de 12 meses, a contar da data da sua assinatura, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, até o limite legal de 60 meses.

Cláusula Sexta - Da Conformidade com o Marco Legal Anticorrupção

O Cedente e o Cessionário não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.

Parágrafo Primeiro - Em atendimento à Lei Federal 12.846/2013 e ao Decreto Estadual 60.106/2014, o Cedente se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; e

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Parágrafo Segundo - O descumprimento das obrigações previstas no parágrafo primeiro desta Cláusula poderá levar à rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal 12.846/2013 e o Decreto Estadual 60.106/2014.

Cláusula Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais

O Cedente deve cumprir a Lei Federal 13.709/2018 no âmbito da execução do objeto deste instrumento e observar as instruções por escrito do Cessionário no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Parágrafo Primeiro - O Cedente deve assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados, prepostos ou colaboradores que necessitem conhecer/acessar os dados pertinentes, na medida em que sejam estritamente necessários para as finalidades deste instrumento, e cumprir a legislação aplicável, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou obrigações profissionais de confidencialidade.

Parágrafo Segundo - Considerando a natureza dos dados tratados, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, assim como os princípios previstos no caput do art. da Lei Federal 13.709/2018, o Cedente deve adotar, em relação aos dados pessoais, medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Parágrafo Terceiro - Considerando a natureza do tratamento, o Cedente deve, enquanto operadora de dados pessoais, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para o cumprimento das obrigações do Cessionário previstas na Lei Federal 13.709/2018.

Parágrafo Quarto - O Cedente deve:

I - imediatamente notificar o Cessionário ao receber requerimento de um titular de dados, na forma prevista no artigo 18 da Lei Federal 13.709/2018; e

II - quando for o caso, auxiliar o Cessionário na elaboração da resposta ao requerimento a que se refere o inciso I deste parágrafo.

Parágrafo Quinto - O Cedente deve notificar ao Cessionário, imediatamente, a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais, fornecendo informações suficientes para que o Cessionário cumpra quaisquer obrigações de comunicar à autoridade nacional e aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança sujeita à Lei Federal 13.709/2018.

Parágrafo Sexto - O Cedente deve adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação, mitigação e reparação de cada um dos incidentes de segurança.

Parágrafo Setimo - O Cedente deve auxiliar o Cessionário na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal 13.709/2018, no âmbito da execução deste Contrato.

Parágrafo Oitavo - Na ocasião do encerramento deste Termo de Cessão de Uso, o Cedente deve, imediatamente, ou, mediante justificativa, em até 10 dias úteis da data de seu encerramento, devolver todos os dados pessoais ao Cessionário ou eliminá-los, conforme decisão do Cessionário, inclusive eventuais cópias de dados pessoais tratados no âmbito deste instrumento, certificando por escrito, ao Cessionário, o cumprimento desta obrigação.

Parágrafo Nono - O Cedente deve colocar à disposição do Cessionário, conforme solicitado, toda informação necessária para demonstrar o cumprimento do disposto nesta cláusula, e deve permitir auditorias e contribuir com elas, incluindo inspeções, pelo Cessionário ou auditor por ele indicado, em relação ao tratamento de dados pessoais.

Parágrafo Dez - Todas as notificações e comunicações realizadas nos termos desta cláusula devem se dar por escrito e ser entregues pessoalmente, encaminhadas pelo correio ou por e-mail para os endereços físicos ou eletrônicos informados em documento escrito emitido por ambas as partes por ocasião da assinatura deste instrumento, ou outro endereço informado em notificação posterior.

Parágrafo Onze - O Cedente responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao Cessionário ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal 13.709/2018 ou de instruções do Cessionário relacionadas a este instrumento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do Cessionário em seu acompanhamento.

Parágrafo Doze - Caso o objeto da presente cessão de uso envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular de que trata o inciso I do artigo da Lei 13.709/2018, deverão ser observadas pelo Cedente ao longo de toda a vigência do instrumento todas as obrigações específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento de dados pessoais, conforme instruções por escrito do Cessionário.

Parágrafo Treze - É vedada a transferência de dados pessoais, pelo Cedente, para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, do Cessionário, e demonstração da observância, pelo Cedente, da adequada proteção desses dados, cabendo ao Cedente o cumprimento de toda a legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro (s) país (es) que for aplicável.

Cláusula Oitava - Das Alterações

As cláusulas e condições deste Termo poderão, a qualquer tempo, serem alteradas, com a devida justificativa, excetuando--se o respectivo objeto, por meio da formalização de Termo Aditivo e cumprindo o princípio da publicidade.