Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

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ADVOGADO

:

PROCURADOR DA REPÚBLICA

PARTE

:

APURAR RESPONSABILIDADE

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

04ª Vara Federal de São João de Meriti (05012851320164025110)

Decisão

O presente inquérito policial foi instaurado pelo Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Nova Iguaçu/RJ, em 8/9/2016, para a apuração de prática, em tese, dos crimes previstos no art. 96, I, IV e V, da Lei nº 8.666/1993, em razão de suposta "notícia de que a empresa PROCONTEX – Projetos e Construções Ltda., contratada pelo município de Duque de Caxias/RJ, para trabalhos de urbanização, por int ermédio da Tomada de Preços nº 20/2006, não teria, em tese, executado obras relativas ao segundo termo aditivo ao contrato nº 171/06, datado de 10/03/2008, que foi, inclusive, declarado ilegal”, conforme a portaria de fls. 2-3.

Investigam-se fatos supostamente ocorridos no ano de 2008, quando WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA exercia o cargo de Prefeito do Município de Duque de Caxias/RJ.

O Ministério Público Federal, às fls. 367-372, afirma que os autos do referido inquérito policial foram digitalizados pela Polícia Federal de Nova Iguaçu/RJ e tombados no Sistema Eproc da JFRJ sob o número 5006709-66.2020.4.02.5110, passando a tramitar, por equívoco, perante à 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, mesmo após o reconhecimento da competência deste Tribunal pela 1ª Seção Especializada, nos autos do Inquérito Policial nº 0100523-95.2018.4.02.0000. Aduz que, por se tratar de inquérito policial de competência deste Tribunal, solicitou, junto à 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, a remessa dos autos do Inquérito Policial nº 5006709-66.2020.4.02.5110 à segunda instância.

O Parquet Federal requer a juntada das peças contidas nos eventos 2 a 21 dos autos do Inquérito Policial nº 5006709-66.2020.4.02.5110 aos presentes autos.

Ademais, pugna pelo arquivamento do Inquérito Policial nº 0100523-95.2018.4.02.0000, aos argumentos de prescrição dos crimes que ensejaram a investigação e de inexistência de “elementos mínimos para prosseguimento da investigação tendo por base outras capitulações legais não alcançadas pela prescrição”.

É o relato do necessário. DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de juntada das peças contidas nos eventos 2 a 21 dos autos do Inquérito Policial nº 5006709-66.2020.4.02.5110 aos autos do Inquérito Policial nº 0100523-95.2018.4.02.0000. Cumpra-se, certificando-se.

Outrossim, considerando os fundamentos externados pelo Parquet Federal e tendo em vista não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal (redação anterior à dada pela Lei nº 13.964/2019 – aplicação da nova redação temporariamente suspensa, em razão da decisão liminar exarada nos autos da ADI 6305), defiro igualmente o pleito de arquivamento do Inquérito Policial nº 0100523-95.2018.4.02.0000.

Observem-se os procedimentos de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Outrossim, quando da chegada dos autos do Inquérito Policial nº 5006709-66.2020.4.02.5110 a este Tribunal, traslade-se cópia desta decisão, certificando-se. Após, igualmente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

SIMONE SCHREIBER

Desembargadora Federal

(T215844)

Subsecretaria das Seções - 3a Seção Especializada

BOLETIM: 2021000077

Ação Rescisória - Seção Espec. III - Administrativo e Cível

Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Proc edimento de Conhec imento - Proc esso Cível e do Trabalho