Página 78 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

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Autor: NEUZA MORAES DE OLIVEIRA,MARIA CANDIDA DE AZEVEDO,NEUSA FREIRE,JORGE ALBERTO LAVRA DE CARVALHO,CELIA GONCALVES,JORGE CORREA DOS SANTOS,JORGE MARIA DE OLIVEIRA NUNES

Réu: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

DECISÃO

Fls. 1.186/1.190 – Foi noticiado o óbito de Neusa Freire, e requerida a habilitação de seu irmão Wolmar Freire, tendo em vista que a autora falecida era solteira, não deixou filhos, mas deixou bens a inventariar, conforme se depreende da certidão de óbito de fls. 1.183.

Inclusive o pedido está formulado em nome do Espólio de Neusa Freire a princípio representado pelo requerente Wolmar Freire, que é irmão bilateral da autora falecida.

No caso concreto, não há herdeiros necessários, razão pela qual a ordem de vocação hereditária segue aos irmãos da autora falecida Neusa Freire, como herdeiro colateral, nos termos dos arts. 1.840 e 1.841 do Código Civil.

No entanto, não há comprovação de que o requerente seja o único irmão da autora falecida Neusa Freire ou sequer teve declaração nesse sentido.

Questões afetas a direito sucessório são da competência da Justiça Estadual. No entanto, tenho por cabível o processamento na competência da Justiça Federal do pedido de habilitação de herdeiros na hipótese em que requerida por todos os sucessores do de cujus, como regra, já que desta forma equalizamse as legítimas dos herdeiros, e se ministra segurança jurídica para o pagamento a quem detém direito à parte da herança.

Assim sendo, assinalo o prazo de 15 dias para que seja apresentada cópia da certidão de óbito de Zózimo Freire e Maria José Fogos Freire, pais da autora falecida Neusa Freire e de Wolmar Freire, ou comprovada a abertura de inventário de Neusa Freire perante a Justiça Estadual.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/2006)

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JUÍZA FEDERAL

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0049771-55.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.049771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 08/01/2013 16:59

27ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

AUTOR: UBIRAJARA MARIBONDO VINAGRE FILHO

AUTOR: LUIS EDUARDO BARREIRA BRANDAO

AUTOR: LUIZ CLAUDIO MARTINS ALEIXO

AUTOR: HASENCLEVER CARDOSO DE SOUZA

AUTOR: ROGERIO CHAFFIN NUNES

AUTOR: NEILSON MARINO CEIA

ADVOGADO: RJ027043 - TANIA PACHECO FERNANDEZ

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Autor: UBIRAJARA MARIBONDO VINAGRE FILHO,LUIS EDUARDO BARREIRA BRANDAO,LUIZ CLAUDIO MARTINS ALEIXO,HASENCLEVER CARDOSO DE SOUZA,ROGERIO CHAFFIN NUNES,NEILSON MARINO CEIA

Réu: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

DECISÃO

Fls. 1474 – A CNEN requer dilação do prazo por 10 (dez) dias para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, determinada às fls. 1464, inicialmente no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Fls. 1467/1473 – A parte exequente já manifestou sua discordância em relação aos mesmos.

Posto isto, defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 dias, como requerido. a fim de assegurar o contraditório.

Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/2006)

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JUÍZA FEDERAL

ORDINÁRIA/IMÓVEIS