Página 326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

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ADI 2150, cuja ementa segue transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referênc ia, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente.” (ADI 2150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão Tribunal Pleno, DJe 29.11.2002) Ainda sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o exame dos requisitos da urgência e relevância somente pode ser submetido ao Judiciário quando se configurar abuso da discricionariedade pelo chefe do Poder Executivo. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 489.108 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.5.2006) No caso dos autos, os motivos que ensejaram a edição da MP 446/2008 não evidenciam abuso de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Diante disso, não compete ao Poder Judiciário substituir o Executivo na análise da conveniência e oportunidade que levaram à Administração a editar a referida medida provisória. Quanto à alegada inconstitucionalidade material, também não vislumbro como a tese poderia prosperar. O acórdão recorrido consignou que a renovação de certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, no período de vigência da MP, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Transcrevo trecho de voto adotado como razões de decidir pelo acórdão recorrido: “Afora isso, não se constata a propalada afronta aos princípios constitucionais delineados na inicial, tampouco lesão ao patrimônio público. Isso porque, a despeito da redação do art. 37 da MP n. 446/08, inexiste direito adquirido ao CEBAS, o qual, vale destacar, não se constitui no único requisito para a concessão da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Assim, 'por mais tradicional que seja, a entidade beneficente de assistência -CEBAS/CEAS - tem que se adequar aos novos requisitos introduzidos pela Lei n. 8.212/1991' (Informativo de Jurisprudência n. 302 do Superior Tribunal de Justiça), bem como observar os ditames da Lei n. 12.101/2009, que atualmente dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

(...)

Em suma, a concessão do CEBAS não exonerou a entidade beneficente do cumprimento dos demais requisitos para obtenção da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, tampouco desincumbiu o Fisco da apreciação destas condições, conforme se depreende dos artigos 32 e 36 da Lei n. 12.101/2009, in verbis:

(...)

Assim, não é possível afirmar-se, tão somente porque o art. 37 da mencionada MP deferiu, no período de sua vigência, a renovação automática do CEBAS, que houve ofensa aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência do serviço público e da solidariedade no custeio do sistema de seguridade social. Da mesma forma, não é possível concluir, de maneira segura, com base nos elementos de provas carreados a estes autos, que a referida norma causou vultoso prejuízo ao erário, como afirma o Parquet na peça portal (fl. 13), principalmente porque o Certificado em tela não se constitui no único requisito pa ra obtenção da imunidade acima referida.”(eDOC 7, p. 5) Assim, considerando que a concessão de Certificado de Entidade Beneficente não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para a obtenção de imunidade e, tampouco, imuniza a instituição contra novas verificações de exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento do controle, não há que se falar em ofensa a dispositivo da Constituição. Nesse contexto, prevalece a literalidade do disposto no art. 62, § 11, in verbis: “Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.” Registro que esta Corte tem adotado esse entendimento em diversas decisões monocráticas, entre as quais cito as do RE 1043354/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJe 31.5.2017; RE 1043926/RS, rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.5.2017; e RE 968449/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 29.11.2016. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). (STF, Segunda Turma, RE 909718, decisão monocrática publicada em 30/08/2017, Relator Min. Gilmar Mendes, disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4833522, acesso em 13/04/2018)

Verifica-se que o texto da Medida Provisória 446/2008 repete, praticamente, o texto do Projeto de Lei nº 3.021/2008, encaminhado ao Congresso Nacional sem qualquer regime especial de tramitação. A diferença dos textos está no instituto de renovação automática dos CEBAS pendente de julgamento na Medida Provisória.

Ela foi encaminhada ao Congresso Nacional por Meio de Mensagem Presidencial nº 865 de 07/11/2008, juntamente com a exposição de Motivos Interministerial apresentada pelos Ministros da Previdênc ia Soc ial, do Desenvolvimento Soc ial e Combate à Fome, da Educ aç ão, da Saúde e da Fazenda