Página 328 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

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demonstração evidente de prejuízo ao erário pela tão só certificação na forma da MP 446. Por decorrência, tampouco se pode considerar havida violação da isonomia tributária prevista no art. 150, II, da Constituição.

Sobre o tema aqui discutido, destaquem-se reiteradas e recentes decisões do nosso Tribunal:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CEBAS. RENOVAÇÃO. MP Nº 446/2008. PERDA EFICÁCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS CONVALIDADAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Acerca da alegada inconstitucionalidade formal e/ou material da MP nº 446/2008, sabe -se que a mencionada MP foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e que as relações jurídicas dela decorrentes não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional, conforme prevê o § 3º do art. 62 da Constituição Federal de 1988. 2. Todavia, conquanto tenha perdido sua eficácia desde o momento de sua edição (efeito ex tunc), seus efeitos foram convalidados e, assim, continuou regulando, com força de le i, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados na sua vigência, na forma do § 11 do art. 62, da Carta Maior (STF, RE nº 924.668/RS, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 4.12.2017; STF, RE 1.152.200/RS, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 29.08.2018, DJe 03.09.2018; RE 1.151.894/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14.08.2018, DJe 20.08.2018). 3.Doutra margem, sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência de medida provisória, importa ressaltar que a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que descabe o exame de mérito de tais requisitos pelo Poder Judiciário, tendo em conta tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente político, afeta à discricionariedade do Poder Executivo, cuja análise, pelo Judiciário, deve ocorrer, tão somente, em hipóteses excepcionais, quais sejam, nos casos em que a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva, ou quando restar caracterizado o manifesto abuso na utilização dos mencionados pressupostos. 4. Nesse sentido, em situação análoga, decidiu o C. STF: AgR no RE 994.739/RS, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29.6.2018, DJe 6.8.2018; RE 909.718/RS, Segunda Turma, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 9.4.2018; AgR no RE 954.301/RS, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 30.6.2017, DJe 4.8.2017. 5. Descabe, nesta seara, o debate acerca da conveniência e oportunidade em relação à 1 Medida Provisória nº 446/2008, salvo se demonstrada, vale repisar, a ocorrência de desvio de finalidade ou abuso de poder de legislar, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 6. Não compete ao Poder Judiciário definir tal ou qual conduta a Administração Pública deve adotar para alcançar específica finalidade pública, vez que as questões de natureza político-administrativa cabem exclusivamente, como dito, ao Chefe do Poder Executivo. Neste ponto, aliás, estou em que o Poder Legislativo, a quem incumbe a fiscalização permanente do Poder Executivo, ao rejeitar a referida Medida Provisória, caberia ter regulado as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu (TRF4, AC 5001894- 26.2014.4.04.7100/RS, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, julgado em 29.6.2016). 7. As relações jurídicas surgidas no período de vigência da rejeitada Medida Provisória permaneceram por ela regidas, bem assim pelas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, adotadas com fundamento no art. 37 da MP nº 446/2008. 8. Na hipótese, não restou comprovado a efetiva lesão ao patrimônio público. A despeito das renovações autorizadas não só pela Resolução CNAS nº 03/2009, mas por outras resoluções que se seguiram, inexiste, para as entidades assistenciais, o direito adquirido a o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou tampouco a posse de tal documento constitui o único requisito para a concessão da imunidade das contribuições sociais previstas no § 7º do art. 195 da CRFB/88. 9. Atualmente, como cediço, as entidades beneficentes devem se adequar os ditames da Lei nº 12.101/2009, que estabelece os procedimentos para a obtenção da referida certificação e para o gozo da isenção de contribuições para a seguridade social e de terceiros, conforme se depreende dos artigos 31,32 e 36 do mencionado diploma legal. 10. Ainda sobre o tema, decidiu a Segunda Turma do C. STF, ao julgar o RMS nº 26932/DF (Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgado em 1.12.2009, DJe 5.2.2010), no sentido de que "nenhuma imunidade tributária é absoluta", pois "não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado". Tal entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula n. 352 do STJ, verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 11. No mesmo sentido, julgando casos semelhantes, decidiram as duas Turmas Especializadas em matéria Tributária desta Corte Regional: AC 0140584- 94.2013.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.6.2018, e-DJF2R 25.6.2018; AC 000342140.2011.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 13.6.2017, e-DJF2R 21.6.2017; AC 0000878-98.2010.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador 2 Federal FERREIRA NEVES, julgado em 14.3.2018, e-DJF2R 16.3.2018. 12. Importa esclarecer, por oportuno, que não se reconhece, no caso vertente, qualquer imunidade e/ou isenção da entidade assistencial ré/apelante, em relação a qualquer tributo e/ou contribuição social. Como destac ado, c abe à entidade assistenc ial, para o gozo da imunidade c onstituc ional, c umprir as exigênc ias dos