Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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PROCED.: MATO GROSSO DO SUL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ALISSON BRUNO DA SILVA

ADV.(A/S) : MARLON RICARDO LIMA CHAVES (13370/MS)

ADV.(A/S) : SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR (18862/MS)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECDO.(A/S) : MARLI BUENO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : DATIVO - JUAREZ MOREIRA FERNANDES JÚNIOR (12065/MS)

ADV.(A/S) : NUPRAJUR - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UCDB (33333/MS)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 29/09/2020, tendo o agravo sido interposto somente em 15/10/2020.

Dessa forma, ele é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, c/c o art. 798 do CPP. Sobre o tema, a propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE EM MATÉRIA PENAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.042 DO CPC/ 2015). CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA CONTÍNUA (ARTIGO 798 DO CPP). DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA SUPREMA CORTE. MERA REFERÊNCIA ÀS RAZÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (ARE nº 1.160.336/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 30/11/18.

No mesmo sentido: ARE nº 1.196.714/MG/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 13/5/19 e ARE nº 1.197.868/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 4/4/19.

A propósito, segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado. Nesse sentido: RE nº 819.651/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 10/10/14; ARE nº 750.495/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 4/6/14.

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.384 (213)

ORIGEM : 01024312820201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : A.L.E.R.J.

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (096391/RJ)

REQDO.(A/S) : RELATOR DA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRACAUTELA. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA PENAL DA DEMANDA. SEGURANÇA COLETIVA. ART. , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO NÃO INVOCADO. BALIZAS ESTRITAS. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ENFRENTAMENTO DO TEMA NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. GRAVE LESÃO À

ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO.

Vistos etc.

1. Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando a sustar os efeitos da decisão proferida na cautelar inominada criminal nº 35 (referente ao Inquérito nº 1338/DF), em curso no Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, consubstanciada na ordem de busca e apreensão criminal nº 34.

2. Sustenta a requerente a ilegitimidade do Ministério Público Federal, ao entendimento de que o “Ministério Público Eleitoral seria o legítimo a figurar no polo ativo da demanda”, dada a “competência da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais, com fulcro no art. 121, caput, da CRFB88 c/c art. 35, II, art. 364, ambos do Código Eleitoral, e do art. 78, IV, do Código de Processo Penal”.

3. Insurge-se contra o teor da delação premiada de Edmar José Alves dos Santos, “principalmente no que tange aos repasses das economias de duodécimos realizadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Tesouro Estadual”, sob a alegação de “que tais valores não foram pagos com a finalidade de serem transferidos a municípios pela Secretaria de Estado de Saúde, o que torna absolutamente inepta a citação dos membros da Assembléia Legislativa no anexo do acordo de colaboração do exsecretário de Saúde”.

4. Sustenta que a controvérsia envolve questão de índole constitucional, ao versar sobre a ilegitimidade do Ministério Público Federal.

5. Defende que a “busca e apreensão nos endereços funcionais e na casa do Presidente da Assembleia Legislativa [...] trazem um prejuízo exponencial ao Poder Legislativo”, “fazendo regredir à estaca zero todos os esforços de recuperação da imagem do Poder Legislativo junto a população fluminense”, a tornar “inequívoca a grave lesão de ordem pública, relativa a imagem do parlamento fluminense e seu Presidente”.

6. Requer, i) liminarmente, a suspensão dos efeitos da cautelar criminal deferida contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e seu Presidente, com a devolução dos objetos apreendidos e o desentranhamento, dos autos do inquérito, de quaisquer provas produzidas com base na diligência vergastada; e, no mérito, ii) o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público Eleitoral, e, por conseguinte, da competência da Justiça Eleitoral Estadual; bem como, iii) alternativamente, caso não cabível o pedido ora formulado, “que o referido procedimento, ao menos com referência” aos integrantes da Assembleia Legislativa, seja suspenso “até manifestação do Órgão Colegiado”.

7. Registrado o feito, em 08.9.2020, à Presidência desta Suprema Corte, foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

8. Opina o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pelo não conhecimento do presente pedido de suspensão de liminar, por esbarrar no óbice do revolvimento fático-probatório, assim como na vedação a que se utilize a medida de contracautela como sucedâneo recursal.

9. Declarada suspeição pelo Presidente desta Casa, Ministro Luiz Fux, vieram-me os autos conclusos (arts. 14 e 37, I, do RISTF)

É o breve relato.

Decido.

1. A via eleita – suspensão de liminar –, ostenta caráter de absoluta excepcionalidade. E tal ocorre justamente por consistir o chamado incidente de contracautela meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a suspensão – com objetivo de salvaguardar o interesse público primário –, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

É a lição da doutrina e da jurisprudência.

2. Colho, em sede doutrinária, o magistério de Marcelo Abelha Rodrigues ( Observações Críticas acerca da Suspensão de Segurança na Ação Civil Pública (arts. 4º da Lei 8.437/92 e 12, § 1º, da LACP) . In Revista de Direitos Difusos, vol. 36 – Direito Processual Coletivo I, Março-Abril/2006. p. 72):

“(…) um remédio exclusivo do Poder Público, e, por isso mesmo antipático pela sua própria natureza (…) mas que, em tese, tem a nobre função de impedir o sacrifício coletivo em prol do interesse privado, quando a execução provisória deste coloque em risco aquele.”

3. Consoante sintetiza referido autor ( Sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público . In Suspensão de Segurança. 3ª ed., rev. atual. e ampl. 2010. Revista dos Tribunais. p. 95):

“(…) o pedido de suspensão da execução de decisão judicial é figura própria, sendo típico incidente processual voluntário, não suspensivo do processo que se manifesta por intermédio de uma questão que surge sobre o processo em curso. Questão essa que se manifesta por uma defesa impeditiva (exceção em sentido estrito) que o Poder Público dirige ao Presidente do Tribunal competente visando obter a suspensão da eficácia de uma decisão para evitar risco de grave lesão a um interesse público. É, pois, um incidente processual, que tem por conteúdo uma defesa impeditiva levada pela Fazenda Pública a órgão do Tribunal com competência absoluta para tanto.”

4. Lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha que (Curso de Direito Processual Civil – vol. 3: Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais . 17ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 850-1):

“O pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso e, igualmente, por não gerar a reforma, anulação nem desconstituição da decisão. (…).

O pedido de suspensão destina-se, apenas, a retirar da decisão sua executoriedade; serve, simplesmente, para suspender a decisão, mantendo-a, em sua existência, incólume. No pedido de suspensão, há uma pretensão