Página 223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória”. Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 775.663/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)

Observe-se, ademais, que as razões de recurso especial, nesse particular, mostram-se genéricas, não tendo o recorrente logrado elucidar onde residiria o alegado excesso de execução à luz do título exequendo, o que atrai para a espécie a incidência do enunciado sumular nº 284/STF, aqui aplicado por analogia, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. SÚMULA 284 DO STF. VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, sob o fundamento de que a insurgência relativa ao excesso de execução deveria vir acompanhada do valor que a recorrente entende devido, com a especificação do erro existente nos cálculos. 2. “A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF” (AgRg no AREsp 547.340/ SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 30/09/2014) 3. A alteração das premissas que levaram o julgador a esposar a conclusão de acolhimento dos cálculos apresentados nos autos escapa aos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1131077/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OI - BRASIL TELECOM SA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCOMPASSO COM TÍTULO. SÚMULA 284/STF. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF” (AgRg no REsp 1.258.394/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 9/02/2013). 2. Em relação à questão relativa ao fato de a radiografia do contrato ser ou não documento suficiente à instrução das ações que visem à complementação acionária, bem como no que tange à necessidade de completude da planilha, verifica-se que para que se chegue à conclusão diversa da consignada pela instância a quo far-se-ia necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta seara, ante os termos da Súm. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 547.340/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/ 09/2014, DJe 30/09/2014)

Ademais, inviável, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Colegiado pela ausência de excesso de execução, ante o óbice representado pelo enunciado sumular nº 7/STJ:

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Embargos à execução. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação de eventual excesso à execução, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1750475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)

No que concerne ao art. 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, a hipótese, mais uma vez, é de incidência do enunciado sumular nº 284/STF, porquanto evidenciada a ausência de comando normativo do referido dispositivo legal, declarado inconstitucional pelo STF no que se refere ao índice de atualização monetária nele previsto, para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que postergou a fixação do índice de correção monetária incidente sobre o débito apurado para momento posterior, a fim de harmonizar o título executivo ao quanto decidido pelo Pretório Excelso no Tema 810 – RE 870.947/SE.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 284 DO STF e 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...] 4. O dispositivo apontado como violado não possui comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente de restabelecimento da condenação dos honorários sucumbenciais, circunstância que enseja a incidência da Súmula 284 do STF. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1542618 / PR; Rel. Min. GURGEL DE FARIA; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 16/03/2020; DJe 27/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/ STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA ALEGADA. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, IV, E 21, XXIV, DA LEI N. 8.884/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA.ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A jurisprudência