Página 251 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/ STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA ALEGADA. NÃO APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, IV, E 21, XXIV, DA LEI N. 8.884/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não é possível, em recurso especial, a análise de portaria, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de “tratado ou lei federal” de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição da República. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1272002 / CE; Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; T1 - PRIMEIRA TURMA; J. 28/11/2017; DJe 05/12/2017)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2021.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0050056-39.2011.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - Embasa

ADVOGADO (A): BEL (A). Antonio Jorge Moreira Garrido Júnior – oab/ba 11021, Mariana Brasil Nogueira Lima – oab/ba 23012, érica meireles moreira de araújo – oab/ba 19687

RECORRIDO (A): Embratec - Empresa Brasileira de Contruções e Terraplenagem Ltda

ADVOGADO (A): BEL (A). Mauricio Brito Passos Silva – oab/ba 20770, castro oliveira advogados – oab/ba 1154/2003

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, às fls. 286/295, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, inserto no às fls. 442/452, integrado pelo acórdão de rejeição de embargos declaratórios de fls. 469/471, em que concedeu a segurança postulada pela pela parte ora recorrida.

Aduz, em síntese, violação aos arts. 78, 79, 80 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

Contrarrazões às fls. 503/518.

É o relatório.

O acurado exame dos autos revela que o apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Os artigos de lei invocados nas razões recursais não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, que sobre eles não se debruçou nem emitiu juízo de valor, não tendo sido apreciadas, no mencionado decisum, as questões alusivas à prescrição e à forma de liquidação do julgado.

Tal circunstância enseja a incidência na espécie dos enunciados nº 282 e 356, da Súmula de jurisprudência do STF, aqui aplicadas por analogia, segundo as quais “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal. Vejamos a linha de raciocínio adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS MENORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ. 2. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo que há a sua ocorrência quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1650503/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)