Página 1093 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

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Entende-se por contradição, a existência de proposições entre si inconciliáveis. Ressalte-se que a contradição é a afirmação conflitante, que pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, bem como pode ocorrer a contradição entre a ementa e o corpo do acórdão, no caso de decisões proferidas no segundo grau. Por fim, a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam se pronunciar de ofício. Todavia, não se pode confundir questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática, lógica para a questão ou ponto, pois o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento que apoiou sua convicção no decidir. Conclui-se, assim, que as questões que o juiz não pode deixar de decidir são todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, as quais o juiz deve resolver de ofício. Nesse sentido, deixando de apreciar algum desses pontos, ocorre a omissão. Dessa maneira, o recurso de embargos de declaração não pode ser considerado como meio hábil para rediscutir a conveniência e oportunidade do magistrado em acolher ou rejeitar determinada prova, considerando que existem elementos objetivos nos autos, os quais foram utilizados para a formação do convencimento do juízo acerca da matéria discutida na presente lide, o qual encontra-se devidamente exposto e fundamentado no provimento judicial definitivo de mérito. Ante o exposto, conheço os presentes embargos, rejeitando as questões de mérito, pelo quanto exarado supra. Salvador, 22 de abril de 2021. Marielza Brandão Franco Juíza Titular.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8040135-65.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: P. -. P. M. A. E. S. Menor: A. F. A. Advogado: Romeu Sa Barreto De Oliveira (OAB:0036635/BA) Autor: R. F. S. Advogado: Romeu Sa Barreto De Oliveira (OAB:0036635/BA)

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040135-65.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: A. F. A. e outros Advogado (s): ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA registrado (a) civilmente como ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB:0036635/BA) REU: PROMEDICA - PROTEÇÂO MÉDICA A EMPRESAS S.A. Advogado (s):

DESPACHO Declaro-me suspeita para o processamento e julgamento da presente demanda, com fulcro no Art. 145, III do NCPC. Dessa maneira, solicito ao Cartório que os presentes autos sejam imediatamente remetidos ao juiz substituto ou auxiliar, com vistas ao seu regular processamento

SALVADOR, 23 de abril de 2021. Marielza Brandão Franco Juíza Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8018453-25.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Paulo Cesar Dos Santos Rodrigues Advogado: Jackson Dos Santos Menezes Barreto (OAB:0061102/BA) Advogado: Jonathas De Jesus Mota (OAB:0059581/BA) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)