Página 1812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

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Relembra-se: a taxa contratada equivale a duas vezes a média de mercado no mês do negócio.

Logo, não há abusividade na taxa de juros pactuada entre o requerido e a instituição financeira demandante e nem onerosidade em excesso no presente caso.

Itens 11 e 12 – Ilegalidade de comissão de permanência

Pede que “seja excluída de eventual saldo devedor dos contestantes a comissão de permanência” (doc. Id. 40580574, p. 28). Não afirma que foi inclusa a dita comissão ou seu valor. Inviável a análise.

Item 13 – Constituição da mora

O Superior Tribunal de Justiça desde há muito tem entendimento de que a simples remessa da notificação ao endereço do contrato serve para constituição da mora. Veja-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 380/STJ. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a remessa de notificação extrajudicial a seu endereço. 3. Por um lado, a própria redação atual do art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Por outro lado, conforme a atual redação do mencionado DISPOSITIVO, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária (REsp 1.292.182/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016). 4. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1514681 / MS. Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgamento: 18/11/2019. Publicação: 22/11/2019.)

É bem o caso dos autos, eis que a notificação foi encaminhada e entregue no domicílio do autor (doc. Id. 35785555, p. 11).

2. Da reconvenção

O pleito reconvencional (item 14, da p. 33-35) não tem elementos para análise. Não há outro pedido senão extinção. Os fatos narrados se resumem numa aplicação da teoria da imprevisão relativamente aos efeitos da Pandemia de Coronavírus/Covid-19. Sabidamente o interessado apresenta sua pretensão em juízo, narrando fatos e realizando pedidos. Nada disso fez o reconvinte.

Demais, as teses relativas à revisional já foram discutidas acima. À reconvenção deve ser dado um valor, eis que se trata de verdadeira ação. Não o fez o reconvinte. De ofício, atribuo-lhe o valor do contrato em discussão.

3. Do pedido de tutela da evidência

Em que pese as alegações do requerido, não há falar em aplicação do inc. II do art. 311 do CPC, dado que não trouxe ele julgado referente a Acórdão de Repetitivo ou Súmula Vinculante.

Também não é a hipótese de se decidir pela tutela da evidência com espeque no inc. IV do art. 311 já apontado. É que a prova documental anexada ao processo sequer evidencia por si, o direito do autor, e não é possível DECISÃO liminar fora das hipóteses dos inc. II e III do DISPOSITIVO citado.

Isto posto,é de se indeferir o pedido de tutela da evidência.

4. Da gratuidade

O contestante/reconvinte formulou pedido de gratuidade. Pela falta de elementos nos autos, determino que cumpra a segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC sob pena de indeferimento do pedido.

DISPOSITIVO

Da pretensão principal

Isso posto, nos termos do art. , § 1º, do Decreto-Lei 911/69, acolho a pretensão do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS contra FRANK SILVA FONSECA e, como consequência, torno definitiva a liminar concedida.

Outrossim, consolido no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem indicado na inicial.

Autorizo as repartições competentes expedirem novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Resolvo a demanda com exame de MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos §§ 2º e 17 do art. 85 do CPC e atento aos critérios dos incisos I a IV do primeiro DISPOSITIVO em questão, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa.

Deveras, o advogado da parte autora atuou com adequado grau de zelo. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do vencedor. A natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço sustentam a condenação em valor comedido.

Custas finais pelo requerido. Aguarde-se o cumprimento da segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC pelo requerido para que se possa decidir acerca da gratuidade e eventual suspensão das obrigações do sucumbente.

Não foi inserida restrição Renajud no registro do veículo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Da reconvenção

Julgo improcedente a pretensão reconvencional de FRANK SILVA FONSECA manejada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Soluciono esta fase do processo com resolução de MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno o reconvinte a pagar aos procuradores da parte reconvinda honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor dado à reconvenção.

Deveras, os procuradores do autor/reconvindo atuaram com adequado grau de zelo. Contudo, o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do vencedor. A natureza singela e a natural importância da causa – sem questões de alta complexidade –, assim como o sóbrio e equilibrado trabalho realizado pelos procuradores, próprio desse tipo de demanda, e sem consumo imoderado de tempo para a sua consecução, sustentam a fixação dos honorários no limite mínimo previsto em lei.

Custas iniciais e finais da reconvenção pelo reconvinte. Aguardese o cumprimento da segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC pelo reconvinte para que se possa decidir acerca da gratuidade e eventual suspensão das obrigações do sucumbente.

Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se.

Rolim de Moura, , segunda-feira, 26 de abril de 2021.

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

RMM1CIVGJ1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7002194-34.2020.8.22.0010 Classe: Ação Civil Pública Valor da ação: R$ 1.000,00 Exequente: AUTOR: M. P. D. E. D. R. Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado: RÉUS: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, SILVIO EDUARDO LUTZ, INSTITUTO