Página 2195 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

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e as demais comunicações necessárias, por meio do número 9339-8472 (Atermação). Prazo: 5 dias.

Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar on line e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto.

4- Advirta a requerida que havendo necessidade de assistência por defensor público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensória Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083. (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais).

5- Consigno que o cartório deverá observar as determinações do Provimento n. 18/2020-CGJ (art. 2º) para proceder as intimações. Proceda-se a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

6- Advirtam-se as partes: (Art. 7º do Provimento Corregedoria nº 18/2020)

I - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/MANDADO de intimação cumprido (a) no endereço constante dos autos;

II - Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação;

IV - Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário;

V - Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência;

VI - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes e ou de seus advogados, no horário da audiência, poderá implicar na aplicação de multa.

VII - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;

VIII - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial.

Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio do número 3309-8590 e 9355-4631 (CEJUSC-SLO).

7- Restando infrutífera, havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra.

8- Decorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

CUMPRA-SE

Santa Luzia D’Oeste, 29 de março de 2021.

Ane Bruinjé

Poder Judiciário do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça de Rondônia

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D’Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento Comum Cível

7000816-82.2021.8.22.0018

AUTOR: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA

ADVOGADO DO AUTOR: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471

RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA - CERON

ADVOGADO DO RÉU: ENERGISA RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de urgência ajuizado com pedido de tutela antecipada em desfavor das Centrais Elétricas de Rondônia – CERON, a fim de religação do serviço de energia elétrica.

O autor alega que desde o dia 15.04.2021, vem sofrendo constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, o que atrapalha o desenvolvimento de suas atividades empresariais, conforme planilha em anexo à inicial.

a Requerente ajuíza a presente demanda visando a concessão de antecipação de tutela no sentido de determinar à Requerida que adote as medidas cabíveis no sentido de sanar o desarme da canela do transformador, seja aumentando a amperagem do fusível, seja trocando o transformador ou realizando qualquer outro reparo que entender necessário.

O caso versa efetivamente sobre relação de consumo e sobre bem considerado essencial nas relações cotidianas (energia elétrica), o que, por si só, já justifica a concessão da tutela reclamada para determinar que a requerida restabeleça a energia elétrica no endereço declinado na inicial.

Logo, verifico presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, visto que a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica se traduz em dano de difícil reparação a qualquer indivíduo. Sendo que essa concessão não se traduz em provimento irreversível para a requerida, o que demonstra o cabimento do pedido.

Desta forma, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de parte da tutela antecipada pretendida, DETERMINANDO À REQUERIDA RESTABELEÇA A ENERGIA ELÉTRICA, na unidade consumidora do autor descrita na inicial, bem como verifique se há necessidade de reparo e/ou troca de fusíveis e transformador, prazo de 10 (dez) horas, a contar da hora da intimação, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (oitocentos reais), até o limite do R$ 3.000,00 (três mil reais).

O autor poderá aditar a petição inicial na forma do inciso Ido § 1º do art. 303 do CPC, caso em que o processo terá seguimento sem que haja a estabilização do provimento antecipatório.

Caso a petição inicial não seja aditada, o processo será extinto sem resolução do MÉRITO (§ 2º art. 303, CPC), estabilizando-se o provimento antecipatório se não interposto o respectivo recurso pela parte requerida (art. 304, CPC).

O requerido, se não interpor o recurso cabível, poderá propor ação para obter a reforma, a revisão ou a invalidação da tutela estabilizada (art. 304, § 2º CPC), no prazo de dois anos, contados da DECISÃO que extinguir o processo sem resolução do MÉRITO (art. 304, § 5º. CPC).

Intime-se o requerido para cumprimento deste provimento antecipatório, servindo de MANDADO /carta/carta precatória.

Caso cumprido fora do horário de expediente da requerida, a intimação deverá ser por meio de Oficial de Justiça plantonista.

CUMPRA-SE

SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/MANDADO /CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Santa Luzia D’Oeste, 22 de abril de 2021.

Fabrízio Amorim de Menezes

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO 1000641-35.2017.822.0018

ACUSADO: JOSIVALDO GONÇALVES LIMA E OUTROS

ADVOGADO: DR. LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB/ RO 2237

FINALIDADE: INTIMAR o advogado, acima informado, a se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da não localização das testemunhas Leonardo Antunes Gonçalves e Gilberto de Tal.

Santa Luzia d’Oeste/RO, 26 de abril de 2021.