Página 2214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

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FETAGRO, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON e indivíduos ainda não identificados, os quais promovem manifestações e ameaças em face dos motoristas de caminhão leiteiro, impedindo que cheguem até os laticínios, encontrando-se espalhados nas rodovias Estaduais.

Narra a parte autora, em resumo, que, os laticínios estão sofrendo prejuízos com a greve dos produtores de leite. Estes estão bloqueando estradas a fim de evitar que o caminhão chegue com o leite no laticínio e, ainda, jogam o leite dos caminhões fora.

Informa que as pessoas envolvidas nas manifestações não representam toda a categoria, mas tratam-se de alguns produtores de leite que decidiram não permitir a passagem dos caminhões leiteiros.

Aduz que a manutenção da presente situação acarretará grave dano à empresa e, em razão do produto constante nos caminhões ser perecível, corre o risco de azedar caso permaneça nos tanques dos por mais de 48hrs.

Ao final protesta pela tutela provisória de urgência para que os réus sejam competidos a cessar a conduta ilícita, permitindo assim a livre circulação dos caminhões destinados a colheita de leite da empresa autora.

Relatei. Decido.

Inicialmente pontuo que a ausência de qualificação dos requeridos, no caso em tela, não tem o condão de ensejar a determinação de emenda ou mesmo o indeferimento da petição inicial.

Ao que consta dos autos a manifestação está sendo realizada por diversas pessoas, desconhecidas da parte autora, não sendo razoável exigir a qualificação dos manifestantes, sob pena de tolher o direito de ação que lhe é garantido pelo artigo , XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, o artigo 319, § 3º, do Código de Processo Civil determina que “a petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça”, determinando o § 2º que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”.

No caso dos autos, no ato da citação/intimação o Oficial de Justiça poderá qualificar os requeridos, momento em que será possível adequar a autuação do feito, não havendo nenhum prejuízo.

Assim, recebo a ação para processamento.

O artigo 303 do CPC/15 determina que “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”

Com fundamento no mencionado DISPOSITIVO legal a parte requerente manejou a presente ação, solicitando a concessão de tutela antecipada.

Conforme visto, para que ocorra o deferimento do pedido deve estar indicada a lide, o direito que se busca tutelar, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, o requerente indicou qual é a lide e qual é o direito que busca tutelar, ou seja, seu direito constitucional de tráfego dos caminhões para exercício regular do comércio de seus produtos. Nesse sentido resta evidenciada a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, consiste nos prejuízos que o requerente poderá sofrer caso não seja facultada a passagem dos caminhões carregados de leite, já que por se tratar de produto in natura, pode perecer caso demore a chegar no seu local de destino, fato que independe de prova, já que decorre das máximas de experiência do juízo.

Importante registrar que o direito de reunião constante no artigo , XVI, da Constituição Federal, é permitido apenas em locais abertos ao público, o que não é o caso das rodovias, conforme artigo 254, I e IV, do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, registre-se, inicialmente que para realizar a paralisação, os requeridos deveriam contar com autorização da autoridade competente, ante a importância da livre locomoção e da segurança no trânsito, não havendo notícias de que tal autorização exista.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERDIÇÃO DA RODOVIA FEDERAL BR 040. UTILIZAÇÃO POR MEIO DE LICENÇA. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

CONFIRMADA. 1. Apelação contra a SENTENÇA que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, para condenar os apelados a se absterem de ocupar, obstruir ou dificultar a passagem em quaisquer trechos da rodovia federal BR 040, garantindo a trafegabilidade no leito da estrada, em qualquer trecho, nos dois sentidos da rodovia, vedado o bloqueio da circulação dos veículos. 2. Na origem, a União propôs a ação de interdito proibitório, narrando que a partir do dia 11.3.2015 foram promovidas manifestações ao longo da BR 040 e que, diante do noticiado pela mídia e pelas redes sociais, existia previsão de novas manifestações a partir das 00 hs do dia 13.3.2015, razão pela qual distribuiu a ação em regime de plantão, onde lhe foi concedida liminar. 3. Após a propositura da demanda, não ocorreu nenhum fato novo capaz de prejudicar a apreciação do pedido e a solução da controvérsia, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto da ação. 4. O direito de reunião é garantido apenas em locais abertos ao público, o que não é o caso das rodovias ou autoestradas, conforme dispõe o art. 254, I e IV, do CTB. Assim, para a utilização das pistas de rolamento por agrupamentos, a lei exige licença da autoridade competente, pela inegável importância da livre locomoção e da segurança no trânsito, não tendo, na hipótese, o apelante comprovado o cumprimento de tal exigência. Precedente: TRF2. 7ª Turma Especializada, AG 00153008720124020000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJE 26.11.2012. […] (TRF-2 – AC: 05000281420154025101 RJ, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) (destaquei)

Ademais, o direito de livre manifestação garantido na Constituição Federal (art. 5º, IV) não se sobrepõe ao direito de ir e vir igualmente garantido na Carta Magna (art. 5º, XV), cabendo ao Juízo, exercendo a técnica de ponderação, garantir o direito circulação, já que este afeta sobremaneira a empresa requerente e sua manutenção e, ao contrário do direito de manifestação, que está sendo exercido por pessoas contáveis e determináveis, diga-se, sem qualquer respaldo legal.

Não se olvida que o bloqueio de linhas tenha se tornado uma forma de protesto comumente utilizada por vários movimentos sociais, contudo, a popularidade desta forma de protesto não a torna mais legítima do que outras que gerem menos prejuízo a terceiros, cabendo ao Juízo garantir assim o cumprimento da legislação (Constituição Federal e Código de Trânsito Brasileiro), bem como evitar danos desnecessários a coletividade.

Ainda, não fosse suficiente a ausência de autorização, é fato que estamos vivenciando um momento delicado de pandemia mundial decorrente do Coronavírus (Covid19), sendo que qualquer tipo de aglomeração de pessoas está proibida por decreto estadual e municipais.

Ante o exposto, DEFIRO os efeitos da antecipação de tutela pleiteada pela parte, a fim de determinar que os réus promovam a imediata liberação das linhas e/ou rodovias Estaduais e, portanto, abstendo-se de impedir, por qualquer modo o tráfego regular dos caminhões leiteiros da requerente, sob pena de uso de força policial para cumprimento da presente determinação, bem aplicação de multa e responsabilidade civil e penal por crime de desobediência. Caso necessário, solicite-se forma policial para cumprimento da presente DECISÃO.

Intimem-se as partes quanto à presente DECISÃO, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, qualificar os manifestantes, colhendo suas informações pessoais (nome, números de documentos, endereços e telefones).

Advirta-se a parte requerida de que caso não seja interposto o respectivo recurso sobre a tutela ora concedida, esta se tornará