Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Abril de 2021

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desfavor do Magistrado P J M C, o que faço com arrimo no art. 9º, § 2º, da Resolução nº 135/2011 do CNJ, bem como art. 147 da Lei Estadual nº 5.247/1991 e art. 156 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 23 de abril de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

- Servidores -JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2021

ADV: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 6411/AL), ADV: MARIA THAÍSA GAMELEIRA DOS S. BARBOSA (OAB 5901/ AL) - Processo 0001175-75.2020.8.02.0073 - Processo Administrativo - Em Face de Interino de Cartório Extrajudicial - REQUERIDO: W.L.S.A. - Desta forma, considerando que o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, enfrentando a mesma questão posta nestes autos, acertadamente, determinou a manutenção da tramitação de todos os processos que versam sobre a submissão dos Notários e Registradores Interinos dos Cartórios do Estado de Alagoas ao teto remuneratório previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, esta Comissão processante entende por bem indeferir o pleito de suspensão de tramitação do processo formulado pelo requerente. Ato contínuo, ENCAMINHEM-SE os autos ao setor técnico-contábil desta Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que, no prazo de até 10 (dez) dias, afira se houve a entrega de algum novo documento naquele setor por parte do representado, ou se a situação das contas permanece irregular, conforme já constatado no curso deste caderno processual. Intimações necessárias. Cumprase. Maceió, 22 de abril de 2021. Anderson Santos dos Passos Juiz Auxiliar da CGJ Presidente da Comissão de Processos Disciplinares Luciana Maria Viana Lira Servidora da CGJ - Membro da Comissão de Processos Disciplinares Patrícia Maria Sarmento Lopes Servidora da CGJ - Membro da Comissão de Processos Dis

Maria Thaísa Gameleira dos S. Barbosa (OAB 5901/AL)

Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB 6411/AL)

- Serventia Extrajudicial -JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0074/2021

ADV: ÍCARO PROTÁSIO ARAÚJO DA COSTA (OAB 11272/AL), ADV: RAFAEL PROTÁSIO ARAUJO DA COSTA (OAB 17098/ AL) - Processo 0000123-10.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: Cartório do 1º Ofício de Rio Largo - Ante o exposto, ACOLHO o parecer da AEJ desta CGJ/AL, REJEITANDO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 106/110 por seus próprios fundamentos, os quais passam a englobar também os fundamentos contidos no corpo deste decisum, assim como INDEFERINDO o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso, haja vista não constatar verossimilhança nas alegações das recorrentes. Como consequência, na forma do § 2º do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Estadual da Magistratura, SUBMETO o recurso ao aludido órgão. Por outro lado, considerando que estes autos serão remetidos ao CEM, DETERMINO que a secretaria competente crie novo processo administrativo para tratar da avaliação do Bel. Victor Calheiros da Silva Pinho. No novo processo deverão ser cadastrados a decisão de fls. 106/110, a petição de fls. 334/339, acompanhada dos documentos que a instruíram, constantes às fls. 340/379. Desde já, determino que, depois de criado, o novo feito deverá ser remetido à AEJ para manifestação. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 19 de abril de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000145-68.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Rhayana Maria Ramalho da Silva - Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado à fl. 56, de modo a AUTORIZAR que a Tabeliã Interina do Cartório do Único Ofício de Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Protesto de Messias/AL contrate o Sr. Denivaldo Simões Gaudêncio, inscrito no CPF n.º 068.589.724-98, para exercer função de Tabelião Substituto da serventia, com percepção da quantia mensal de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), DETERMINANDO, ademais, que os autos sejam remetidos ao Setor Técnico-Contábil desta CGJ/AL, para fins de anotação da despesa, bem como a requerente seja notificada, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, colacione ao autos cópia da carteira de trabalho e previdência social do contratado, a fim de que seja verificado se houve a devida atualização das anotações. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 22 de abril de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000228-84.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Feliz Deserto - PORTARIA Nº 375, DE 20 DE ABRIL DE 2021. Designa interina para responder pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Feliz Deserto/AL. O CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESEMBARGADOR FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a homologação do pedido de renúncia formulado pelo Bel. Renato Estevam de Araújo do exercício de funções junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Feliz Deserto/AL (CNS 00.360-8); CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da CF/88, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.º 77/2018 da Corregedoria Nacional da Justiça, bem como no Provimento CGJ/AL n.º 16/2019; CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Processo Administrativo nº 0000228-84.2021.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. PALOMA SOUZA LESSA, CPF nº 068.589.724-98, RG nº 2116375 SSP/AL, para exercer a interinidade do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Feliz Deserto/AL, até ulterior deliberação. Art 2º Após o período de 30 (trinta) dias, será realizado Relatório Circunstanciado no qual detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação da novel interina à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000228-84.2021.8.02.0073. Art 3º A posse da nova interina deve ocorrer com a correspectiva transmissão do acervo. Art. 4º. Determinar que a nova interina, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, assim como cumprir as demais disposições do Provimento n. 77/2018 da Corregedoria Nacional