Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Abril de 2021

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EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 19.114.

- EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.º 5/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de vícios que resultem na nulidade do ato administrativo, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do nem no art. 48 do Decreto n.º 2473/79, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário no Estado. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. No curso de todo o procedimento administrativo, o princípio do contraditório e da ampla defesa foi prestigiado. Antes mesmo do início da ação fiscal, a Recorrente recebeu aviso amigável, no qual foram indicadas as irregularidades observadas pela fiscalização, e concedido prazo para demonstrar que os créditos seriam válidos ou regularizar a situação. Transcorrido o prazo, teve início a ação fiscal, com a participação da Recorrente. Lavrado o auto de infração, esta teve ciência de todo o processado e prazo para impugnar o lançamento. O julgamento de primeira instância foi realizado com base nos elementos contidos nos autos, e analisou de forma minudente os argumentos da defendente. As supostas ofensas ao princípio da moralidade administrativa, da vedação do excesso e do não confisco são matérias que ultrapassam os limites da competência dos órgãos julgadores administrativos. Exame dos autos que demonstra que o crédito tributário foi constituído em perfeita consonância com as normas legais e com o ordenamento jurídico, nos estritos termos da legislação tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. É vedado o aproveitamento de créditos de ICMS relativo a aquisição de bens destinados a uso e consumo, conforme inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/201, bem como do inciso I do artigo 33 da Lei Complementar n.º 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010. Entretanto, examinados os produtos adquiridos pela Recorrente, verificou-se que vários deles não se destinavam a uso e consumo, por se tratarem de insumos utilizados no processo industrial da empresa, sendo, portanto, legítimos os créditos apropriados, assim como a matéria de embalagem dos produtos. Válida a exigência de imposto e multa referentes ao material de uso e consumo, devendo ser excluídos os valores relativos à aquisição de insumos e material de embalagem. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 07/10/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 70.924. - Processo nº E-04/038/328//2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.166. -

EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, o lançamento foi realizado antes de esgotado o prazo decadencial. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. O contribuinte não apresentou nenhum argumento que refutasse a presente cobrança, pugnado, ainda, pela reabertura de prazo para pagamento/parcelamento. Fica evidente, pois, que a infração foi cometida, sendo correta a lavratura do presente auto. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 01/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 72.872. - Processo nº E-04/010/945//2016.- Recorrente: INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib de Carvalho e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos atingidos pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº 19.164. -

EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO - Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Por ser a decadência matéria de ordem pública, esta é arguida pelo Relator. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4.º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA RECONHECIDA, PARA EXCLUIR A PENALIDADE DO PERÍODO DE 01/02/2011 ATÉ 10/11/2011. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nulidade do auto de infração da ação fiscal realizada em 2016 sobre períodos de 2011 e 2012 por desrespeito ao decreto nº 45.697/2016. 1. Não há que se falar na aplicação do Decreto n.º 45.697/2016, já que este foi tornado nulo pelo Decreto n.º 46.061/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO. Crédito de ICMS referente a aquisição de mercadorias - Necessidade de abatimento dos valores considerados devidos - Requerimento de perícia contábil. 1. Os créditos de ICMS referentes a aquisições de mercadorias já foram considerados nos cálculos realizados pelo Contribuinte, ora recorrente, para chegar aos valores dos estornos de débitos que foram considerados indevidos, sendo desnecessária a perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, devendo ser excluída a penalidade do período de 01/02/2011 até 10/11/2011, em razão da decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 02/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 72.862. - Processo nº E-04/043/000587/2017. - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.271. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que contém todos os elementos necessários à sua validade. Apresentados os argumentos adotados pelo julgador para firmar convicção sobre a matéria em debate. Não configurado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Por outro lado, verificou-se que o valor apresentado na parte final da decisão estava equivocado, uma vez que baseado em planilha na qual ainda constavam produtos que o julgador entendeu não estarem sujeitos à cobrança do ICMS pelo regime de substituição tributária. Erro material passível de ser corrigido pela Câmara. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. Exigência de ICMS-ST sobre saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, recebidas pelo contribuinte sem retenção e sem destaque de ICMS. Notas fiscais que documentaram as entradas de produtos emitidas com Código de Situação Tributária (CST) 40, referente a operações isentas. Decisão de primeira instância que já excluiu a exigência do imposto relativo a operações com diversos produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária. Recurso no qual se questiona a cobrança do imposto nas operações remanescentes, sob a alegação de que haveria outras mercadorias não sujeitas à substituição tributária, e que nos demais casos o imposto já havia sido retido pelo remetente. Acolhida a argumentação de alguns produtos, estavam sujeitos ao regime normal de tributação, e não ao regime de substituição tributária, não sendo cabível a exigência do ICMS na forma como feita no auto de infração. Não comprovada a alegação de que o imposto foi retido pelo remetente, no caso dos produtos sujeitos ao regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 16/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.669. - Processo nº E-04/211/2631/2020. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RUSSO MM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 75.353. - Processo nº E-04/211/000961/2019. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 16/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 74.588. - Processo nº E-04/211/002895/2019. - Recorrente: 3C SERVICES S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, que negava. - Acórdão nº 19.300. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. Garantido o exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO. CANCELAMENTO POR IRREGULARIDADE. O cancelamento de benefício fiscal por infração às suas próprias regras tem efeitos retroativos ao momento de ocorrência da infração que o justificou, conforme art. 13 do Decreto nº 33.981/2003. PENALIDADE. SUPOSTO EFEITO CONFISCATÓRIO. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula n.º 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 17/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.645. - Processo nº E-04/211/014078/2019. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA CARGAS TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 76.692. - Processo nº E-04/211/1662/2020. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO ALVES E ROCHA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2312490

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

AVISO

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO Na Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 28 de abril de 2021 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:

Processo nº SEI-20071-001/000011/2020


1º RECURSOS VOLUNTÁRIOS 

PROCESSOS 

NOME / RAZÃO SOCIAL 

71.666 

E-04/046/006060/2017 

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. 

35.106 

E-04/057275/2008 

DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A. 

71.282 

E-04/004/002134/2017 

RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 

68.457 

E-04/043/001001/2014 

PEPISICO DO BRASIL LTDA. 

76.295 

E-04/211/016298/2019 

BRILU BABY EIRELI-EPP 

76.776 

E-04/211/024381/2019 

OI MOVEL S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

76.795 

E-04/211/000966/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.796 

E-04/211/020955/2019 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.798 

E-04/211/001992/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.799 

E-04/211/001994/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.601 

E-04/211/022032/2019 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.573 

E-04/211/024293/2019 

CLARO S/A. 

76.456 

E-04/211/023973/2019 

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. 

76.852 

E-04/211/024765/2019 

CRBS S/A 

76.853 

E-04/211/024766/2019 

CRBS S/A 

76.878 

E-04/211/024767/2019 

CRBS S/A 

76.803 

E-04/211/017978/2019 

BCN INDÚSTRIA COM IMP EXP PROD AÇO E TRANSPORTES 

76.815 

E-04/211/023441/2019 

HDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIREL 

76.944 

E-04/211/005347/2020 

LUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 

76.823 

E-04/211/023558/2019 

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENTOS S/A. 

76.877 

E-04/211/024332/2019 

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENTOS S/A. 

76.602 

E-04/211/021278/2012 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.834 

E-04/211/021277/2019 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.845 

E-04/211/001630/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.844 

E-04/211/002019/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.926 

E-04/211/008363/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.923 

E-0/211/008856/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.843 

E-04/211/021190/2019 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.831 

E-04/211/001952/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

1º RECURSOS OFÍCIOS 

PROCESSOS 

NOME/RAZÃO SOCIAL 

77.022 

E-04/040/000174/2018 

B2W COMPANHIA DIGITAL 

76.959 

E-04/211/009634/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.960 

E-04/211/008732/2020 

BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 

76.981 

E-04/211/009659/2020 

PROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES 

73.482 

E-04/034/10246/2018 

LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI 

76.907 

E-04/211/005912/2020 

USIMECA INDÚSTRIA MECÂNICA S/A. 

77.010 

E-04/072804/2010 

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.