Página 440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

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EMENTA

N. 0700394-69.2020.8.07.0009 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF18811 - MARCELO XAVIER DE ABREU. Adv (s).: DF30002 - ELISA SANDER LOLLI SOUZA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS PAIS. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando a parte mantém-se inerte na fase de especificação de provas e o feito encontra-se amplamente instruído com provas suficientes para a apreciação da demanda. 2. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. Admite-se a alteração do valor fixado quando há rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes desse critério (CC, art. 1.699). 3. A obrigação alimentar perante os filhos menores é de ambos os pais, na medida de suas possibilidades. 4. Não é possível majorar o valor da prestação de alimentos quando o alimentandoo comprova o aumento de suas necessidades ou o incremento da capacidade financeira do alimentante para custear o que foi pleiteado. 5. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO

N. 0710435-88.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. Adv (s).: DF38883 - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0710435-88.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROUSEMBERG BARROSO SILVA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rousemberg Barroso Silva contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Ceilândia que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de mútuo em alienação fiduciária firmado com o agravado (proc. nº 0702239-23.2021.8.07.0003, ID nº 87037342, págs. 1-2). 2. O agravante, em suma, sustenta que não haveria necessidade de manter sigilo quanto à expedição do mandado de busca e apreensão, pois deve ter amplo e irrestrito acesso aos autos originários, de modo a preservar o contraditório e a ampla defesa. 3. Apresenta considerações sobre publicidade dos atos processuais, defendendo que a decisão que manteve o sigilo quanto ao mandado de busca e apreensão expedido seria arbitraria e deve ser reformada, uma vez que fere o devido processo legal. 4. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para excluir os sigilos anotados nos atos processuais por determinação judicial, permitindo o amplo acesso ao processo, inclusive a todos os documentos anexados. 5. Sem preparo, mas pediu a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 6. É o necessário, cumpre decidir. 7. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I). 8. A finalidade da ação de busca e apreensão é reaver o bem que foi entregue em garantia real, por meio de um contrato de mútuo, no caso, alienação fiduciária. 9. No cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor, se encontrado, toma ciência inequívoca da ação e da medida constritiva propostas em seu desfavor. Casoo haja a purga da mora no prazo de 5 (cinco) dias, a posse e a propriedade do veículoo consolidadas em favor do credor fiduciário. 10. Essa previsão permite ao credor dispor livremente do bem, podendo aliená-lo ou até mesmo transferi-lo para outra unidade da federação, a fim de evitar sua desvalorização ou depreciação. Precedente: Súmula nº 29 deste Tribunal. 11. Os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como: Sisbajud, Renajud, Infoseg, dentre outros, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade na tramitação dos processos. 12. A decisão de ID nº 87037342, proferida em 24/3/2021, deferiu a liminar e determinou a busca e apreensão do veículo Fiat Mobi Like (Connect), ano 2019, branco, placas PBT1345. Antes mesmo da tentativa de cumprimento do mandado, o agravante compareceu espontaneamente no processo (ID nº 87326803). 13. Naquela ocasião o próprio agravante esclareceu que não estaria trabalhando em razão das consequências advindas com a pandemia e por issoo teve condições financeiras de manter os compromissos firmados, sem prejuízo da sua subsistência. 14. Nesse cenário, verifica-se que o agravante admitiu a sua mora, mas, ao que parece, não pretende assumir as responsabilidades dela decorrentes, pois na petiçãoo indicou o seu domicílio, tampouco o endereço onde o veículo poderá ser localizado, o que vai de encontro aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva. 15. Insta salientar que o agravante celebrou contrato voluntariamente com o agravado, no exercício da sua autonomia da vontade, oportunidade em que foi cientificado dos valores que deveria pagar mensalmente. Logo, os argumentos apresentados como justificativa para o seu inadimplemento, se acatados pelo Poder Judiciário constituiriam flagrante moratória imposta ao agravado, a qual somente pode decorrer de previsão legal. 16. Como consequência desse cenário fático-jurídico apresentado pelas partes nos autos originários e no uso do Poder Geral de Cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil do processo. 17. A decisão recorrida consignou que após o cumprimento da liminar o agravante deveria ser citado para ? [...] contestar o pedido, em 15 dias, ou pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo máximo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. [...]? razão pela qual não se sustenta a alegação de ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, o que afasta a ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 18. Conforme previsto no art. 189, inciso I do CPC, assinalar o sigilo de alguns atos processuais tem o intuito de garantir o cumprimento da liminar de busca e apreensão diante da possibilidade de ser frustrado pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual. 19. Nesta via de cognição sumária e de estrita delibação, sem prejuízo do eventual reexame da matéria, não vislumbro os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Dispositivo 20. Indefiro o efeito suspensivo (CPC, arts. 1.019, I e 995, parágrafo único). 21. Defiro a gratuidade de justiça ao agravante, diante da documentação apresentada (ID nº 25083278). 22. Comunique-se à 1ª Vara Cível de Ceilândia, encaminhando cópia desta decisão. Fica dispensada a prestação de informações. 23. Intime-se o agravado para, querendo e no prazo legal, apresentar as suas contrarrazões (CPC, art. 1.019, inciso II). 24. Precluída esta decisão, retornem-me os autos. 25. Publique-se. Brasília, DF, 26 de abril de 2021. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

EMENTA

N. 0700232-67.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv (s).: DF36654 - NOELTON TOLEDO, DF20334 - GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO, DF24923 - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE. R: HELENA MARQUES DE AZEVEDO NUNES. Adv (s).: DF20877 - ROMULO DIAS DE PAULA, DF46371 - AILTON FERREIRA CAVALCANTE. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO OFF LABEL. PEMBROLIZUMABE. COMPROVADA NECESSIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde administrados no modelo de autogestão operam em plano fechado, inexistindo a oferta de produto no mercado, um dos elementos fundamentais para a caracterização do serviço de consumo. Nesse sentido, o Enunciado número 608, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, definiu que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. A cobertura do tratamento indicado pelo profissional médico deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. Sabe-se, portanto, que o escopo principal do contrato firmado é a saúde da contratante, bem constitucionalmente relevante que dá à relação obrigacional grande importância para o Sistema Jurídico. 3. Razoável aplicar ao caso, a hipótese jurisprudencial de extensão da cobertura, em razão da Dignidade da Pessoa Humana e da adequada interpretação do Contrato de Saúde, para possibilitar a realização do tratamento indicado, conforme o requerimento médico. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.