Página 441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

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N. 0702372-74.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA BRITO DA SILVA. A: IAGO DA SILVA CRUZ. A: MARIA LUIZA DA SILVA CRUZ. Adv (s).: DF61491 - EDUARDO GOMIDES ARLINDO SOARES. R: KELLY CRISTINA DONATO BRITO SIMOES. R: GENGIZCAN BRITO SIMOES. R: LUIZ CARLOS BRITO SIMOES. Adv (s).: DF58023 - FABRICIO RODRIGUES FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao recurso (total ou parcial) quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I) 2. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada e confirmada por este Tribunal. 3. A prestação de caução poderá ser dispensada quando estiver pendente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC (art. 521, III do CPC). A não admissão do recurso especial e oo conhecimento do respectivo agravo inviabilizam a pretensão. 4. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso. 5. As contrarrazões nãoo a via adequada para se formular pedido de fixação de honorários advocatícios. Precedentes deste Tribunal. 6. Recurso conhecido e não provido.

N. 0752433-70.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SILVIA CRISTINA MENDES DA SILVA. Adv (s).: DF62983 - RAYANE RIBEIRO SANTOS NARCISO. R: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDERSON SOARES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PABLO DIAS DE LUNA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CREDBRAZ. COBRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC). 2. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC). 3. A controvérsia sobre eventual fraude na contratação de empréstimo depende de dilação probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mediante instrução processual. 4. Em sede de tutela de urgência, deve-se permitir a continuidade dos descontos das parcelas do empréstimo na conta corrente do consumidor, pois a medida é passível de reversão. Caso se conclua pela existência da fraude, a instituição financeira será obrigada a devolver todo o valor descontado, devidamente atualizado. 5. Recurso conhecido e não provido.

N. 0725112-57.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: LUCIO JAIMES ACOSTA. Adv (s).: DF30291 - ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO. R: RAMOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME. Adv (s).: DF52103 - FELIPE GAIAO DOS SANTOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE MANDATO. RESPONSABILIDADE MEDIANTE PROVA DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em vias gerais, o vínculo existente entre a imobiliária, enquanto terceira intermediadora do contrato de locação, e o proprietário do imóvel caracteriza-se como relação de mandato, regulamentada pelos artigos 653 a 681 do Código Civil. 2. Segundo o artigo 667 do Código Civil a responsabilidade da imobiliária exige a comprovação da culpa. Vale dizer, é necessário demonstrar a administração do contrato com negligência ou imprudência. 2.1 A responsabilidade solidária por qualquer dano ou dívida deixados pelo locatário pode ser acertada entre o proprietário do imóvel e a imobiliária por cláusula contratual. Entretanto, caso nada seja acordado nesse sentido, a imobiliária, na condição de mandatária, responde apenas pelos danos decorrentes da desídia em relação à diligência habitual na execução do contrato. 3. Não há responsabilidade da imobiliária pela depredação do imóvel, se no momento da assinatura do contrato de locação tomou todos os cuidados necessários para averiguar a idoneidade do locador e não existe qualquer indício de relação entre sua atuação e os prejuízos apontados. 4. Fica caracterizada a desídia da imobiliária se o proprietário expressou sua vontade de reaver a posse do bem e a empresa não traz provas da diligência em desocupar o imóvel. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

DECISÃO

N. 0733840-24.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA.. Adv (s).: DF64379 - ANA LUISA GONCALVES ROCHA, DF47242 - EDUARDO UBALDO BARBOSA. R: GERCINEI SOARES FONSECA EIRELI - ME. Adv (s).: DF20116 - RENATO ANDRADE DE SOUZA, DF14196 - LEONARDO MIRANDA SANTANA, DF23141 - CLAUDIO FERNANDES DUARTE DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0733840-24.2019.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: GERCINEI SOARES FONSECA EIRELI - ME D E C I S à O Trata-se de Agravo Interno interposto por Combrasen ? Companhia Brasileira de Soluções em Engenharia Ltda em face de decisão monocrática desta relatoria (ID 23335172), que não conheceu da Apelação por ela interposta, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, ante a intempestividade do recurso. Nas razões recursais (ID 24047061), a Ré/Agravante informa ter sido intimada do teor da r. sentença integrativa mediante registro de ciência no sistema do processo eletrônico, ocorrida em 3/11/2020, de forma que o apelo interposto em 24/11/2020 estaria tempestivo. Sustenta que o artigo da Lei nº 11.419/2006 dispensa a publicação em órgão oficial quando houver intimação por meio eletrônico, que prevaleceria, com fulcro no artigo 272 do CPC/15. Aponta que no Agravo Interno nº 0725133-04.2018.8.07.0001, esta relatoria entendeu que as informações relativas à ciência indicadas no sistema do PJe gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, entendimento que defende ser aplicável ao caso em comento. Aduz, ainda, que houve a juntada de substabelecimento, conferindo poderes de representação da Ré/Agravante aos ora causídicos, em data posterior à publicação da sentença integrativa, de forma que somente tiveram acesso ao teor do pronunciamento judicial impugnado na data de 3/11/2020, tudo na forma do artigo 61 do Provimento TJDFT nº 12/2017 e do artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Defende que o c. STJ, em recente julgado, primou pela confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico e, com base no princípio da primazia da decisão de mérito, entende que a apelação interposta em 24/11/2020 deve ser considerada tempestiva. Pede, ao final, pelo provimento do Agravo Interno, a fim de que exercido o juízo de retratação e que seja anulada a r. decisão monocrática guerreada, dando prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, a Autora/Agravada requereu seja negado provimento ao recurso (ID 24760302). É o relatório. Decido. Conquanto tenha anteriormente me manifestando pela prevalência da intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico, ao fundamento de que ela substituiria qualquer outro meio de intimação, ao realizar estudo mais aprofundado da matéria, reformulei meu entendimento sobre a questão, mormente diante da realidade dos parceiros eletrônicos do PJe. De início, registro que a Lei nº 11.419/2006 disciplina a informatização do processo judicial e estabelece, no artigo , que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo do referido diploma legal, sendo dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Confira-se: ?Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, il, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura