Página 504 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

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tido por violado (ARE 1009844 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, DJe 20/9/2017), tampouco referido dispositivo constitucional foi ventilado nos Embargos de Declaração apresentados. Portanto, a decisão carece do essencial prequestionamento, o que incide, na espécie, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Acrescente-se que o acórdão recorrido decidiu a questão posta no processo, com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei Distrital 5.190/13), bem como em fatos e provas. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a análise do direito ordinário relativo ao tema, o qual, in casu, trata-se de legislação local, imune ao recurso extraordinário, por força do veto preconizado pelo enunciado 280 da Súmula do STF, bem como encontra óbice no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.?). Neste sentido, in verbis: ?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.02.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GATA. INCORPORAÇÃO NOS VENCIMENTOS. LEIS DISTRITAIS: 3.320/04, 4.013/07, 4.440/09 e 5.008/12. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TEMA 41 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965-RG. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 339 DA RG. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à alegada impossibilidade orçamentária para justificar, no caso, o descumprimento da implementação da incorporação da gratificação de atividade técnico-administrativa ? GATA, ao servidor distrital, ora Recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas e de legislação local. Óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. Inaplicável, na espécie, o Tema 41 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 563.965-RG, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2009, por se tratar de matéria diversa à discutida nestes autos. 4. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 37, pois o Tribunal de origem, no ponto, quanto à incorporação da gratificação em questão, não decidiu a lide com apoio no princípio da isonomia, mas na interpretação de legislação local pertinente. 5. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e , do CPC.? (ARE 1236483 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) É competência deste Tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília/DF, 22 de abril de 2021. SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Juízo de Direito

N. 0103149-86.2013.8.07.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIS CARLOS RIBEIRO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0103149-86.2013.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF RECORRIDO: LUIS CARLOS RIBEIRO SILVA DESPACHO No julgamento do recurso representativo da controvérsia, RE 661.702/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese pela constitucionalidade da ?previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo?, contudo reputou inconstitucional ?condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.? Assim, superado o motivo que ensejou a suspensão do processo e, considerando que o acórdão de DI 14444511DF diverge da tese firmada, encaminhe-se os autos ao ilustre Relator, para o exercício do juízo de retratação, pelo colegiado, na forma do art. 1040, inciso II, do CPC. Int. Brasília, 22 de abril de 2021. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Presidente da 1ª Turma Recursal/JEDF

DECISÃO

N. 0700287-81.2021.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME. Adv (s).: DF25480 - REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA. R: ROBERTO CLAUDIO FRANCA COSTA. Adv (s).: RJ175099 - RAPHAEL SILVA ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0700287-81.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME AGRAVADO: ROBERTO CLAUDIO FRANCA COSTA DECISÃO O agravante não requereu justiça gratuita nem trouxe o comprovante de pagamento do preparo. Devidamente intimado a comprovar que havia feito o recolhimento do preparo recursal tempestivamente, ou seja, em até 48h após a interposição do Agravo de Instrumento, manteve-se inerte (ID 24931208). Desse modo, em decorrência da não observância do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 71, inc. II, e art. 74, ambos do RITR, para a sua interposição, reconheço a deserção do presente Agravo de Instrumento, interposto, a culminar no seu não recebimento (CPC, art. 932, III; RITR, art. 10, V). Preclusa, arquivem-se os autos. Int. Brasília/DF, 20 de abril de 2021. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

N. 0700526-85.2021.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: NATALIA LEONEL. A: PRISCILLA SALLES RODRIGUES SOARES. Adv (s).: DF59914 - GUSTAVO VITORIA SALES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0700526-85.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NATALIA LEONEL, PRISCILLA SALLES RODRIGUES SOARES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a decisão de ID 24731976, tendo em vista que os fundamentos para o indeferimento da gratuidade de justiça não estão restritos ao valor do preparo recursal, mas também em função de as agravantes não serem apenas estudantes. Cabe destacar que a alegada preservação e manutenção de direito fundamental assegurado pela Constituição Federa, pressupõe que ?Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.? (art. , inc. LXXIV, CF). Int. Brasília/DF, 20 de abril de 2021. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

N. 0702735-93.2019.8.07.0012 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO. Adv (s).: DF37130 - CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR. R: IDENIR MENDES DE JESUS. Adv (s).: DF38932 - RODOLFO MATOS DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0702735-93.2019.8.07.0012 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO RECORRIDO: IDENIR MENDES DE JESUS DECISÃO O recorrente não requereu gratuidade de gratuita e nem juntou comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo. Todavia, instado a comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher o preparo e as custas processuais (id 24670793), se manteve inerte. Assim, em decorrência da infringência dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, reconheço a deserção do recurso inominado interposto por RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO, a culminar no seu não recebimento (CPC, Art. 932, III; RITR, Art. 10, V). Preclusa esta decisão, baixem-se os autos à vara de origem. Int. Brasília/DF, 20 de abril de 2021. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

DESPACHO