Página 1684 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

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4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

DECISÃO

N. 0703352-80.2019.8.07.0003 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF0031870A - HELTON CORREIA DE SOUZA. 1. Nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, indefiro o pedido de citação do réu via aplicativo de whatsapp, conforme requerido em id Num. 87340935 - Pág. 1/2, tendo em conta inexistir qualquer previsão legal que admita sua utilização para fins de citações, além do mais, a ciência inequívoca da existência da ação somente se dá com o recebimento pelo réu de cópia da contrafé na forma do art. 251, incisos I a III, do CPC, sob pena de nulidade absoluta do ato processual. 2. No mais, cumpra a secretaria a integralidade da decisão de id Num. 63058475 - Pág. 1/2. Ceilândia, DF, 9 de abril de 2021 08:22:24. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

N. 0703918-58.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF61782 - LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA. 1. Recebo a emenda de id Num. 87284246 - Pág. 1/2. 2. Nos termos do § 2º, do art. 327, do CPC o feito seguirá o rito do procedimento comum, tendo em vista a cumulação de pedidos de diversos procedimentos. 3. Nos termos do art. , caput, §§ 2º e , da Lei 5.478/1968, defiro a (o)(s) autor (a)(res) a isenção integral do pagamento das despesas do processo. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação. 5. Nos termos dos art. e 24 da Lei n. 5.478/68, fixo alimentos provisórios no valor ofertado, a cargo do (a) autor (a) e em favor do (s) réu (s), em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, sendo 10% (dez por cento) para cada alimentando, incidentes, inclusive sobre 13º salário e 1/3 de férias, acrescido de salário família e auxílio creche, se houver, excetuados da base de cálculo tão-somente os descontos compulsórios (INSS e IRRF). 6. Citem-se os requeridos, para, caso queiram, apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, ficando, desde logo, autorizada a expedição de carta precatória, se o caso, inclusive em caráter itinerante e com prazo de 60 dias para cumprimento (art. 261 do CPC), advertindo-o, que na ausência de contestação presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme dispõem os artigos 334; 335, inciso I e 344 do Código de Processo Civil. 7. Advirtam-se aos réus de que as contestações deverão ser apresentadas por Advogado ou Defensor Público. 8. Vindo aos autos a informação da conta bancária da representante legal do alimentando, oficie-se ao órgão empregador do autor para que providencie o desconto mensal, sobre o salário de seu empregado o percentual de alimentos na forma acima determinado. 9. Intime-se, inclusive o Ministério Público. 10. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 9 de abril de 2021 08:26:25. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

N. 0711286-55.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF60654 - ALAN JORGE PINHEIRO SALES, DF59689 -CAROLINA REZENDE MORAES, DF60127 - ERICK GONCALVES AFONSO MAUES, DF65669 - NATHALIA GUIMARAES OHOFUGI, DF64441 - ARIADNE CRISTINA DE SOUZA. Adv (s).: DF60654 - ALAN JORGE PINHEIRO SALES, DF59689 - CAROLINA REZENDE MORAES, DF60127 - ERICK GONCALVES AFONSO MAUES, DF65669 - NATHALIA GUIMARAES OHOFUGI, DF64441 - ARIADNE CRISTINA DE SOUZA. 1. Tendo em conta a certidão de id Num. 87489010 - Pág. 1 e considerando o número do CPF do réu (054.139.876-84), anotado no documento de id Num. 68036682 - Pág. 1/3, cumpra-se a secretaria a decisão de id Num. 77420057 - Pág. 1. 2. Quanto aos pedidos de citação por edital requeridos em id Num. 76342349 - Pág. 1/4 e id Num. 86617013 - Pág. 1/2, serão apreciados oportunamente. 3. Intime-se. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 9 de abril de 2021 08:30:09. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

N. 0706441-43.2021.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: MT19163/O - RAIMUNDO ALVES RIBEIRO. 1. Nos termos do art. , caput, §§ 2º e , da Lei 5.478/1968, defiro à requerente a isenção integral do pagamento das despesas do processo. 2. Tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta n. 33, de 20 de março de 2020, deste e. TJDFT, que veda a designação de ato presencial como medida para prevenir o contágio e a contaminação pela Covid-19, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determino à Secretaria que designe data e horário para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, por videoconferência, nos moldes estabelecidos na Portaria Conjunta n. 52/2020. 3. Nos termos do art. da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios a cargo do requerido e em favor da menor S.L.B. em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo a primeira prestação ser depositada até 30 (trinta) dias da data da efetiva citação/intimação do requerido e as demais na mesma data nos meses subsequentes na conta bancária indicada na inicial. 4. Citese e intime-se o requerido, com a advertência do art. , todos da Lei 5.478/68, remetendo-se-lhe a segunda via da petição inicial, juntamente com cópia desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a expedição de carta precatória, se o caso, inclusive em caráter itinerante e com prazo de 60 dias para cumprimento (art. 261 do CPC). 5. Intime-se a requerente para o ato, por meio de sua representante legal, com as advertências do art. da Lei n. 5.478/68. 6. Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta n. 52/2020, deverão as partes e os ilustres advogados constituídos informarem nos autos seu número de whatsapp e/ou e-mail, inclusive das eventuais testemunhas, no máximo 3 (três), independentemente de apresentação de rol para recebimento do link da videoconferência, bem como apresentar na solenidade a ser designada as demais provas (art. da Lei n. 5.478/68), sob pena de preclusão. 7. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 8. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 5 de abril de 2021 15:08:48. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

N. 0706407-68.2021.8.07.0003 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF57722 - JONATAS GONCALVES ABRANTES, DF38059 - YURI BATISTA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF38059 - YURI BATISTA DE OLIVEIRA. 1. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intimemse os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mediante a juntada aos autos de cópia do comprovante de rendimentos dos requerentes, CTPS, declaração à Secretaria da Receita Federal ou outros documentos ou, alternativamente, recolherem as custas; b) esclarecerem quanto à propositura e distribuição de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, processo eletrônico nº. 0723805-62.2020.8.07.0003, envolvendo as mesmas partes, o qual tramita perante este Juízo. 2. Sem prejuízo do acima disposto, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Ceilândia, DF, 5 de abril de 2021 16:45:35. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

N. 0705927-27.2020.8.07.0003 - INTERDIÇÃO - Adv (s).: DF11493 - DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA. Adv (s).: DF0051482A - DEBORA DA CUNHA LEONARDE. 1. Expeça a Secretaria ofício dirigido ao Instituto Egos de Psicologia e à Clínica Crescer Humanizada em Psiquiatria, com dados no documento Num. 83849111 - Pág. 1, solicitando o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, de cópias dos relatórios psicoterapêuticos referentes ao requerido, inclusive informações quanto à atual situação do interditado e à previsão de alta de tratamento psicológico e medicamentoso. 2. Oficie-se, ainda, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, solicitando a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, de cópias dos relatórios de avaliação psiquiátrica relativos ao interditado e/ou da equipe multidisciplinar da Policlínica vinculada ao atendimento de servidores do CBMDF. 3. Na mesma oportunidade, advirta-os de que o descumprimento à ordem legal constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. 4. Transcorrido o prazo, sem manifestação do Instituto Egos, da Clínica Crescer e do CBMDF, apesar de devidamente intimados, certifique-se e encaminhem cópias dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de possível crime de desobediência. 5. Sem prejuízo do acima disposto, dê-se vista ao requerido e ao Ministério Público quanto ao pedido veiculado na petição Num. 88533863 - Pág. 1. 6. Ressalto, por fim, que o presente feito deverá permanecer em segredo de justiça. Ceilândia, DF, 12 de abril de 2021 16:26:25. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

N. 0706173-86.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF59011 - STEPHANE LORRANE VIANA SANTOS. Adv (s).: DF59011 - STEPHANE LORRANE VIANA SANTOS. 6. Cite-se e intime-se o réu para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, se não houver transação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 344 do CPC. 7. Advirta-se ao réu de que a contestação deverá ser apresentada por Advogado ou Defensor Público. 8. Intimem-se os autores