Página 1605 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2021

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DEISE narrou que conhece a parte­autora há 12 anos. Mora em sítio, em Japuranã, co 2,5 alqueires. Planta roça. Sem maquinário. Dispõe o art. 11, § 9º, da Lei 8.213/91: § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio­acidente ou auxílio­reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III ­ exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria­prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria­prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Há documento indicando trabalho “urbano” em 02/2005 a 12/2008, 09/2003 a 12/2003 e 03/04 a 12/2004, interferindo direta e drasticamente na contagem do tempo necessário para o preenchimento do requisito visando à obtenção do benefício. Do cotejo da prova testemunhal com a documental, o que se tem é a insuficiência probatória, não havendo a comprovação do conjunto de requisitos necessário para a obtenção do benefício. Do que se angariou, portanto, conclui­se que o período de carência NÃO foi comprovado. II.2.3 Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91 deve ser feita com conclusão que privilegie uma pequena parcela de pessoas, colocando­as numa situação excepcional, já que isenta esse grupo de apresentarem perante a Previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho em harmonia com a presença de membros familiares para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. A escassez probatória afasta a conclusão de que a requerente possa ser considerada segurada especial, pelo menos pelo tempo necessário. II.2.4 Conclusão Portanto, a atividade probatória, aliada à argumentação calcada no ordenamento jurídico, caminham no sentido de que NÃO foi comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA­SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial. Com isso, EXTINGUE­SE O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC, FIXAM­SE os honorários em 10% sobre o valor da causa. CONDENA­SE a parte­autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. Não obstante, concedida a “ gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando não ter havido sucumbência da Fazenda Pública (“sentença contra”, cf. art. 496, I, do CPC), não é o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região. Publicar. Intimar. Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo. Cumprir. Tópico síntese do julgado à não havendo condenação da Fazenda, deixa­se de elaborá­lo. Havendo apelação, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT /TRF para julgamento, conforme for.

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000429­24.2019.8.11.0091

Parte (s) Polo Ativo: ISABEL DA SILVA MARTINS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO OAB ­ MT27724 ­O (ADVOGADO (A))

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO OAB ­ GO37420­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA

Vistos... I RELATÓRIO Trata­se de Petição visando à concessão de pensão por morte ajuizada por ISABEL DA SILVA MARTINS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Sustenta­se que a parte­autora, sendo dependente da pessoa falecida, faria jus ao benefício, considerando que os requisitos necessários para a concessão estariam presentes. Recebida a Inicial, não houve a concessão de tutela antecipada. Contestação apresentada. Audiência de Instrução realizada. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 MÉRITO A concessão do benefício relacionado à pensão por morte vincula­se aos seguintes requisitos: a. Óbito ou morte presumida do segurado; b. Qualidade de segurado do falecido quando do óbito; c. Existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; d. Para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência). II.2.1 Do óbito ou morte presumida O óbito está provado pela Certidão juntada (11/08/2002). II.2.2 Da qualidade de segurado do falecido quando do óbito Consta menção ao fato de a pessoa falecida ser trabalhadora rural. Os documentos juntados, relacionados à atividade rural, não são vinculados a tempo imediatamente anterior ao óbito. GILDEMBERG narrou que conhece a parte­autora há 24 anos. Conheceu o falecido junto. Moravam no sítio, com 02 alqueires. Plantavam mandioca, banana. ADEMIR narrou que conhece a parte­autora há 23 anos. Conheceu o falecido junto. Tinham dois filhos. Plantavam mandioca, milho. Depreende­se que o pleito se refere à possibilidade da pessoa falecida ser segurado especial quando do óbito, como trabalhador rural. Sobre isso, dispõe o art. 11, VII, da Lei 8.213/91: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1 o Entende­se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Fundamental também o § 10 do aludido art. 11: § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I – a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso Ido § 8o deste artigo; b) enquadrar­se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; c) tornar­se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. A interpretação do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91 deve ser feita com conclusão que privilegie uma pequena parcela de pessoas, colocando­as numa situação excepcional, já que isenta esse grupo de apresentarem perante a Previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho em harmonia com a presença de membros familiares para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. A partir de tal arcabouço normativo, dos documentos juntados, bem como da prova testemunhal produzida, o que se tem é que, quando do óbito, não há comprovação de que o falecido era segurado especial, o que se extrai da reduzida documentação pertinente juntada pela requerente, não havendo juntada de documentação robusta pela parte­autora comprovando atividade rural em regime de economia familiar em tempo imediatamente anterior ao óbito. Houve a juntada de documento indicando vínculo laboral da autora com o Município de Juruena. Não há documentação relativa à época do óbito. O vínculo com o Município de Juruena, em região diversa da indiada, interfere na análise. Como há necessidade de razoável contemporaneidade entre o óbito e a atividade laboral, não se verifica a comprovação. Não há comprovação de que a pessoa falecida era segurado de outra forma. II.2.3 Conclusão Portanto, a atividade probatória, aliada à argumentação calcada no ordenamento jurídico, caminham no sentido de que NÃO foi comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA­SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial. Com isso, EXTINGUE­SE O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC , FIXAM­SE os honorários em 10% sobre o valor da causa. CONDENA­SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando não ter havido sucumbência da Fazenda