Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2016

Diário Oficial da União
há 2 anos
DECRETO DE 1 DE ABRIL DE 2016

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1 Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, com área medida de mil, cento e noventa e um hectares e setenta ares, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-18/n 54320.000869/2008-26.

Art. 2 Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:

I - semoventes, máquinas e implementos agrícolas;

II - áreas de:

a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou

b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e

III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.

Art. 3 Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

I - promoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993;

II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2 e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e

III - providenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente, mantendo preferencialmente em gleba única as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas em lei.

Art. 4 A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão e dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Patrus Ananias

DECRETO DE 1 DE ABRIL DE 2016

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1 Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, com área medida de mil, trezentos e dezesseis hectares, quarenta e oito ares e quarenta e oito centiares, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-02/n 54130.000525/2013-11.

Art. 2 Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:

I - semoventes, máquinas e implementos agrícolas;

II - áreas de:

a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou

b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e

III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.

Art. 3 Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

I - promoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993;

II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2 e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e

III - providenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente, mantendo preferencialmente em gleba única as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas em lei.

Art. 4 A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão e dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Patrus Ananias

DECRETO DE 1 DE ABRIL DE 2016

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 216, § 1 , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5 , caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5 da Lei n 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6 do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o Processo INCRA/SR-12/n 54230.003794/2004-11,

DECRETA:

Art. 1 Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, com área de sete mil, duzentos e vinte e oito hectares, sessenta e cinco ares e sessenta e cinco centiares, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

Art. 2 Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3 Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel situado no perímetro descrito no Processo INCRA/SR-12/n 54230.003794/2004-11.

§ 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Patrus Ananias

Presidência da República

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DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 114, de 31 de março de 2016. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.070.

Nº 115, de 31 de março de 2016. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.071.

Nº 118, de 1º de abril de 2016. Encaminhamento ao Senado Federal, da Programação Monetária, destinada à Comissão de Assuntos Econômicos.

Nº 119, de 1º de abril de 2016. Encaminhamento ao Congresso Nacional, do texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.

Nº 120, de 1º de abril de 2016. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.264, de 1º de abril de 2016.

Nº 121, de 1 de abril de 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n 2, de 2016 (MP n 693/15), que "Altera as Leis n 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2

"Art. O caput do art. da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 8º Até 31 de dezembro de 2022, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.

..............................................................................................' (NR)"

Razões do veto

"O dispositivo ampliaria benefício de natureza tributária e renúncia de receita, sem observância das exigências impostas pelo art. 14 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e pelo art. 114, §§ 3 e 4 , da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS DO DO DIRETOR-PRESIDENTE

Em 31 de março de 2016

Entidade: AR MULT vinculada à AC SERASA JUS e AC SERASA RFB Processo n : 00100.000079/2016-16 e 00100.000085/2016-73

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 050/2016 e consoante aos Pareceres 068/2016/APG/PFE-ITI/PGF/AGU e

070/2016/APG/PFE-ITI/PGF/AGU. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR MULT, vinculada à AC SERASA JUS e AC SERASA RFB, com instalação técnica situada na SEPN 509, Conjunto D, Sala 108, Edifício Isis, Brasília - DF, para as Políticas de Certificados já credenciadas.

Entidade: AR VIP vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS

Processo n : 00100.000029/2016-39 e 00100.000039/2016-74 e 00100.000046/2016-76

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-037/2016 e consoante aos Pareceres 046/2016/APG/PFE-ITI/PGF/AGU,

055/2016/APG/PFE-ITI/PGF/AGU e 059/2016/APG/PFEITI/PGF/AGU DEFIRO o pedido de credenciamento da AR VIP, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS, com instalação técnica situada na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 500, sala 1601, Jardim Camburi, Vitória/ES, para as Políticas de Certificados já credenciadas.