Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2016

Diário Oficial da União
há 2 anos

Entidade: AR MARIGO PREMIUM vinculada à AC BR RFB

Processo n : 00100.000052/2016-23

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 046/2016 e consoante ao Parecer 047/2016/APG/PFE-ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR MARIGO PREMIUM, vinculada à AC BR RFB, com instalação técnica situada na Rua AngeloRubini, nº 499, Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul/SC, para as Políticas de Certificados já credenciadas.

Entidade: AR CERTIPE vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS

Processo n : 00100.000021/2016-72 e 00100.000024/2016-14 e 00100.000047/2016-11

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 034/2016 e consoante aos Pareceres 037/2016/APG/PFE-ITI/PGF/AGU,

045/2016/APG/PFE-ITI/PGF/AGU e 060/2016/APG/PFEITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTIPE, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS, com instalação técnica situada na Rua Verbena, nº 45, 1º andar, Imbiribeira, Recife/PE, para as Políticas de Certificados já credenciadas.

MAURÍCIO AUGUSTO COELHO

Substituto

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO

E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS DO DO DIRETOR

Em 30 de março de 2016

Entidade : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Processo nº: 00100.000002/2016-46

Acolhe-se o Parecer CCAF/DAFN/ITI - 038/2016 que sugere o deferimento da renovação do credenciamento da unidade de auditoria interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., CNPJ 34.028.316/0001-03, para atuar no âmbito da ICP-BRASIL, podendo continuar a realizar auditoria na AR CORREIOS e respectivos PSS -Tipo 2, de acordo com o DOC-ICP-08, versão 4.1. Defiro o pedido de credenciamento.

PEDRO PAULO LEMOS MACHADO

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N 651, DE 1 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta o regime de dedicação exclusiva dos servidores da Carreira de Finanças e Controle do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, na Portaria Interministerial MP/CGU n 333, de 19 de setembro de 2013, e no Parecer nº 053/2014/DECOR/CGU/AGU, resolve:

Art. 1 Aos titulares dos cargos da Carreira de Finanças e Controle, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União -CGU, aplica-se o regime de dedicação exclusiva.

Art. 2 É permitida a prática de outra atividade remunerada, pública ou privada, desde que não se configure conflito de interesses.

Art. 3 O exercício da atividade de que trata o art. 2º não poderá, ainda:

I - comprometer o desempenho das atividades de seu cargo efetivo da Carreira de Finanças e Controle; e

II - ocorrer em horário incompatível com as atividades desempenhadas na CGU.

Parágrafo único. O desempenho funcional e a compatibilidade de horários entre a atividade do cargo da Carreira de Finanças e Controle e a atividade pretendida, pública ou privada, serão avaliados e acompanhados pela chefia imediata do servidor, mediante instrumentos institucionais de controle.

Art. 4 O pedido de autorização para o exercício da atividade de que trata o art. 2º será encaminhado à Comissão de Ética da CGU, nos termos da Portaria CGU n 2.120, de 24 de outubro de 2013, por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI.

Art. 5 A Comissão de Ética da CGU enviará informe à Chefia, em nível de DAS 4 ou superior, ou Chefe de Regional, para os procedimentos do artigo 3º, caso a decisão seja pela inexistência do conflito de interesses.

Art. 6 Revoga-se a Portaria CGU nº 292, de 17 de fevereiro de 2010.

Art. 7 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO

DE BRITTO FILHO

SECRETARIA DE PORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO N 4.734, DE 1 DE ABRIL DE 2016

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 00045.000793/2016-16, ad-referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação da transferência de titularidade dos Contratos de Arrendamento CT nº 58/2000 e CT s/nº, de 1992, respectivamente, das arrendatárias Serviço Unificado de Armazenagem e Terminal Alfandegado - SUATA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.928.105/0001-01, e Atlântico Terminais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.538.449/0001-69, firmados com a empresa pública SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, em favor da empresa Localfrio S.A. - Armazéns Gerais Frigorífico, inscrita no CNPJ sob o nº 58.317.751/0001-16, nos termos do que estabelece a Portaria nº 50-SEP/PR, de 5 de março de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO N 3,

DE 1 DE ABRIL DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto ao disposto no art. 27 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.290 - ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.002402/2014-46, resolve:

Autorizar a empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.056.030/0001-21, com sede na Av. Washington Luís, nº 79 (parte), Centro, Niterói/RJ, CEP 24030-250, a dar início à operação parcial do Terminal de Uso Privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.056.030/0002-02, localizado na Fazenda Saco Dantas, Via 5 projetada (parte), Lote A12, Distrito Industrial, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000, compreendendo a retroárea (38.650 m²), o cais de atracação (7.750 m²), dois armazéns gerais (32.450m²) e dois tanques de armazenamento de água, com observância às normas e regulamentos da ANTAQ e, especificamente, ao Contrato de Adesão nº 02/2016-SEP/PR, de 15 de fevereiro de 2016.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.

RIVALDO PINHEIRO DANTAS

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 736, de 29 de março de 2016, publicada em resumo no Diário Oficial da União de 30 de março de 2016, Seção 1, página 10, onde se lê: "...A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.018981/2015-81. A inscrição tem validade até 14 de março de 2021. Fica revogada a Portaria nº 460/SIA, de 11 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2011, Seção 1, página 9.", leia-se:"...A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.".

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO N 32, DE 1 DE ABRIL DE 2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX , no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes n 44/15, 2/16 e 3/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1 Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:



NCM Descrição Quota 
3501.10.00 - Caseínas 1.900 toneladas 
3904.30.00 - Copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila 5.000 toneladas 

Art. 2 Alterar para 0% (zero por cento), a partir de 4 de abril de 2016, por um período de 6 (seis) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:



NCM Descrição Quota 
3002.10.37 Soroalbumina humana 240.780 frascos de 10gramas 

Art. 3 As alíquotas correspondentes aos códigos 3501.10.00, 3904.30.00 e 3002.10.37 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução n 94, de 2011, serão assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

Art. 4 A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN

Ministro de Estado do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior, Interino

RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Resolução CAMEX n 31, de 31 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 1 de abril de 2016, Seção 1, página 16 e 17,

Onde se lê:

II - incluir, nos códigos 3004.90.69, 3808.91.91 e 8480.71.00 da NCM, os Ex-tarifários conforme descrição e alíquotas do imposto de importação abaixo especificadas:



NCM PRODUTO Alíquota (%) 
3004.90.69 Outros 
  Ex 037 - Contendo linagliptina 
  Ex 038 - Contendo etexilato de dabigatrana 
3808.91.91 À base de acefato ou de Bacillus thuringiensis 14 
  Ex 003 - À base de Bacillus thuringiensis, var. Israelensis 
8480.71.00 -- Para moldagem por injeção ou por compressão 30 
  Ex 098 - qualquer produto classificado no código 8480.71.00,exceto Moldes para vulcanização de pneumáticos 14 

Leia-se:

II - incluir, nos códigos 3004.90.69, 3808.91.91 e 8480.71.00 da NCM, os Ex-tarifários conforme descrição e alíquotas do imposto de importação abaixo especificadas: