Página 1387 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Abril de 2021

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em apertada síntese, a urgência e emergência por motivos que sintetizou em seus considerandos que embasaram a requisição.

É o relatório. Passo à análise da matéria. Inicialmente esclareço que a Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021, viabilizou a utilização da legislação anterior (Lei Nacional nº 8.666/93) nos seguintes dispositivos:

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese docaputdeste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II docaputdo art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

[...]

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Desta forma, na esteira da requisição, aplicar-se-á a presente contratação direta a Lei Nacional nº 8.666/93.

A Lei 8.666/93, em seu artigo 24, IV, dispõe que:

Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

É patente o prejuízo para a Administração em decorrência da falta de prestação dos serviços de manutenção da rede de iluminação pública, quer pelos motivos já alinhavados pelo Secretário em sua requisição e demais documentos que dos autos constam, quer pela notório prejuízo a segurança da coletividade, inclusive de obras e serviços públicos.

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