Página 1266 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PROC.: 202176000298

NÚMERO ÚNICO: 0000534-83.2021.8.25.0050

REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADV. : MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 84206-SP

ADV. : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE

REQUERIDO : JOSE AILTON SANTOS ALMEIDA

DECISÃO....: DECISÃO DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 189 § 1º DO CPC. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA INTENTOU A PRESENTE “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” EM FACE DE JOSE AILTON SANTOS ALMEIDA, OBJETIVANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL À FL. 04. ALEGA O AUTOR QUE O RÉU INTEGRA O GRUPO/COTA DE CONSÓRCIO Nº 36963/566, ADMINISTRADO PELA AUTORA. COM REFERIDA AQUISIÇÃO E PARA GARANTIR O GRUPO DA DÍVIDA REMANESCENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO, O RÉU ASSINOU O CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TRANSFERINDO À ADMINISTRADORA O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM DESCRITO E INDIVIDUALIZADO À FL. 04, TORNANDO-SE, ASSIM, ENQUANTO DEVEDOR, POSSUIDOR E DEPOSITÁRIO DO BEM. POR FIM, NARRA A PARTE AUTORA QUE O RÉU TORNOU-SE INADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES, TENDO SIDO CONSTITUÍDO EM MORA, O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO ENTRE O AUTOR E O RÉU ESTÁ ACOSTADO AOS AUTOS A FLS. 37/39, COMPROVANDO ASSIM A REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. DESTARTE, COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE A ALIENAÇÃO E A MORA ALEGADA, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DE MARCA: HONDA, MODELO: CG 150 FAN ESDI/ 150 FAN ESDI, CHASSI Nº 9C2KC1680ER512386, ANO: 2014, COR: VERMELHA, PLACA: SEMPLAC, CONFORME DESCRITO NA INICIAL (FL. 04), NOS TERMOS DO ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TODAVIA, CONDICIONO A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO À INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS A INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM ORDEM DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL QUANDO NECESSÁRIO E, AINDA, INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. , §§ 12º E 14º, DA LEI 13.043/2014. APÓS, CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO, PURGAR A MORA EM CINCO DIAS; BEM COMO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, SOB PENA DE REVELIA. INTIMEM-SE. CASO TRANSCORRA O PRAZO PARA INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202176000322

NÚMERO ÚNICO: 0000586-79.2021.8.25.0050

REQUERENTE : MARIA ZILMA SILVA

ADV. : JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132-SE

REQUERIDO : JOSE EDEZIO DE SOUZA SANTOS

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ QUE A AUTORA VEM SENDO ASSISTIDA POR ADVOGADO DATIVO CONFORME NOMEAÇÃO NO PROCESSO 202176000140. ANOTO QUE O PROCESSO Nº 202176000140, SE TRATA DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, JÁ DEFERIDO E ARQUIVADO, E QUE A PETIÇÃO DE 23/03/2021 É DO REFERIDO ADVOGADO INFORMANDO QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VISLUMBRO QUE A AUTORA AFIRMA NA INICIAL QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) ANOS. NO ENTANTO, NÃO ESPECIFICOU O PERÍODO DA UNIÃO NA INICIAL E NÃO ACOSTOU PROVAS DOCUMENTAIS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO, EIS QUE A MERA DECLARAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA PELA INTERESSADA NÃO É PROVA PERTINENTE QUANTO A FATOS PASSADOS. POR FIM, VERIFICO, AINDA, A AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS REGISTROS AUTENTICADOS DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E OU CASAMENTO, BEM COMO DO REGISTRO DO IMÓVEL E DAS NOTAS FISCAIS DOS SEMOVENTES À FL. 6. ASSIM, INTIMEM-SE A AUTORA PARA QUE EMENDE A INICIAL, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PARA: B) ACOSTAR AS PROVAS DOCUMENTAIS DO ALEGADO NA EXORDIAL, BEM COMO OS COMPROVANTES DE PROPRIEDADE DOS BENS INDICADOS; C) JUNTAR CERTIDÃO AUTENTICADA DE NASCIMENTO OU CASAMENTO; D) ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, AUTOS CONCLUSOS.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202176000421

NÚMERO ÚNICO: 0000758-21.2021.8.25.0050

REQUERENTE : JOSE HUNALDO GOMES DOS SANTOS

ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE

REQUERENTE : CLEDINALDO GOMES DOS SANTOS

ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE

REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE FLS. 13. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TENDO EM VISTA O REITERADO DESINTERESSE DO DEMANDADO EM AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSOS DESTE JAEZ, NO INTUITO DE PARA EVITAR DILAÇÕES PROCESSUAIS DESNECESSÁRIAS. CITE-SE A PARTE DEMANDADA PARA, QUERENDO, RESPONDER AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, SALIENTADO QUE O PRAZO PARA RESPOSTA SE INICIA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CASO SEJAM LEVANTADAS PRELIMINARES (CPC, ART. 337), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INCLUSIVE SUBSTITUINDO-SE OU INCLUINDO-SE EVENTUAIS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 338 DO CPC. APÓS, TUDO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 202176000428

NÚMERO ÚNICO: 0000774-72.2021.8.25.0050

AUTOR : BRENDAH SANTANA SANTOS

ADV. : MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE

RÉU : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202176000428, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20210426120602705, DO DIA 26/04/2021, ÀS 12H06MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DE INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS , DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.

INTERDIÇÃO

PROC.: 202176000429

NÚMERO ÚNICO: 0000775-57.2021.8.25.0050